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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_149540_SP_1306490462875.pdf
Certidão de JulgamentoHC_149540_SP_1306490462877.pdf
Relatório e VotoHC_149540_SP_1306490462876.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : RODRIGO DOS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RODRIGO DOS SANTOS (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇAO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
1. O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ.
2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Quanto ao pedido de fixação das penas-base no mínimo legal, verifica-se que o acórdão impugnado já deu parcial provimento à apelação justamente para reduzir, no crime de tráfico de drogas, a pena-base ao mínimo legal. Aliás, o acórdão ora objurgado consigna que as penalidades relativas a todos os delitos pelo quais o Paciente foi condenado foram fixadas no mínimo legal .
4. O acórdão impugnado ressalta que, no que se refere ao delito do art. 304, do Código Penal, a causa de diminuição relativa à confissão espontânea não foi aplicada ante a fixação da pena-base no mínimo legal, incidindo, assim, a Súmula n.º 231, deste Superior Tribunal de Justiça.
5. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de abril de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
IMPETRANTE : RODRIGO DOS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RODRIGO DOS SANTOS (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor próprio por RODRIGO DOS SANTOS, em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que, processado perante a 1.ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba/SP, o Paciente foi condenado nos autos da ação penal n.º 248.01., como incurso no art. 33, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 7 anos de reclusão, e nos arts. 304 e 333, do Código Penal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, fixado o regime fechado e negado o apelo em liberdade.
Irresignado, o Paciente interpôs a apelação n.º 990.08.089948-1, ao qual a 14.ª Câmara Criminal da Corte a quo deu parcial provimento, para reduzir as reprimendas impostas pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da seguinte ementa:
"Art. 33, da Lei nº 11.343/06 - Caracterização. Para a configuração do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando, como na espécie, que o agente traga consigo a substância entorpecente. Da mesma forma, é inexigível a" traditio "para a consumação do delito. Corrupção ativa - Prova - Suficiência - Condenação mantida. Suficiente o acervo probatório composto por prova oral incriminadora, de rigor a manutenção da condenação. Uso de documento falso - Prova - Suficiência - Condenação mantida. Suficiente o acervo probatório composto por provas oral e pericial incriminadoras, inclusive com a confissão do acusado, de rigor a manutenção do decreto condenatório. " (fl. 29)
Contra esse acórdão, foi impetrado o presente writ, sustentando-se a absolvição pelos delitos de tráfico de entorpecentes e corrupção ativa, por insuficiência de provas. Alternativamente, requer-se a fixação das penas-base no mínimo legal e a aplicação do art. 65, inciso III, alínea d , do Código Penal, na pena cominada pela prática do delito previsto no art. 304, do mesmo Códex.
Foram solicitadas as informações do Tribunal a quo , prestadas às fls. 21/22.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 55/57, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇAO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
1. O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ.
2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Quanto ao pedido de fixação das penas-base no mínimo legal, verifica-se que o acórdão impugnado já deu parcial provimento à apelação justamente para reduzir, no crime de tráfico de drogas, a pena-base ao mínimo legal. Aliás, o acórdão ora objurgado consigna que as penalidades relativas a todos os delitos pelo quais o Paciente foi condenado foram fixadas no mínimo legal .
4. O acórdão impugnado ressalta que, no que se refere ao delito do art. 304, do Código Penal, a causa de diminuição relativa à confissão espontânea não foi aplicada ante a fixação da pena-base no mínimo legal, incidindo, assim, a Súmula n.º 231, deste Superior Tribunal de Justiça.
5. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):
Pelo que se infere da inicial, a impetração repete os termos das razões de apelação, isto é, busca-se a absolvição pelos delitos de tráfico de entorpecentes e corrupção ativa, por insuficiência de provas. Alternativamente, requer-se a fixação das penas-base no mínimo legal e a aplicação do art. 65, inciso III, alínea d , do Código Penal, na pena cominada pela prática do delito previsto no art. 304, do mesmo Códex.
O acórdão impugnado foi fundamentado nos seguintes termos:
"A condenação do apelante foi bem decretada e veio embasada em prova firme e suficiente.
O réu negou o cometimento do delito de tráfico de entorpecentes (fls. 08 e 96/97).
Inócua, contudo, tal postura.
Neste sentido, os depoimentos dos guardas municipais, dando conta das circunstâncias que cercaram a prisão do acusado (fls. 03/05 e 98/101).
Registre-se, por oportuno, que, como julgado alhures, inexiste motivo para que não se dê crédito às declarações de servidores públicos, pois suas palavras, pelo contrário, hão que se revestir da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.
De outra parte, para a configuração do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando, como na espécie, que o agente tenha em seu poder a substância entorpecente. Da mesma forma, é inexigível a" traditio "para a consumação do delito.
Em tema de comércio clandestino de entorpecentes, o simples trespasse de mercadoria proibida e clandestina se integra ao tipo da infração da traficância. A transferência, a título de cessão, distribuição, dádiva, troca ou presente, ainda que gratuito, não escapa ao sentido de tráfico previsto por lei, pois que não se opera, apenas, em termos de lucro.
Sobre o tema: [...]
Se não bastasse, a materialidade delitiva veio estampada nos" autos "de fls. 15 e 18 e no" laudo "de fls. 59.
De rigor, portando, a condenação do réu pelo crime tipificado no art. 33,"caput"da Lei nº 11.343/06, não havendo se falar em insuficiência probatória.
A autoria pelo delito tipificado no art. 333, do estatuto repressivo, também veio amparada no robusto conjunto probatório produzido durante a instrução criminal.
Por primeiro, a versão ofertada pelo réu restou isolada nos autos. (fls. 96/97).
O depoimento dos guardas municipais dão conta das circunstâncias que cercaram a prisão do apelante, como acima já esposado, informando que neste momento o acusado ofertou R$ 5.000,00 para que o libertasse junto com o entorpecente, não pairando qualquer dúvida acerca do cometimento deste delito.
Registre-se, ainda, que o crime de corrupção ativa é formal e, portanto, se consuma com o simples oferecimento (ainda que não aceito) ou com a promessa da vantagem indevida.
Nesse sentido: [...]
Inarredável, portanto, o decreto condenatório pelo crime de corrupção ativa.
Com relação ao delito de uso de documento falso, a condenação, sequer contestada, foi bem decretada.
A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo " laudo "de fls. 65/68.
A autoria, por sua vez, restou incontroversa, afinal admitiu o acusado o cometimento do delito (fls. 96/97).
Assim, bem lançada a condenação.
A reprimenda do acusado, todavia, com relação ao delito de tráfico de entorpecentes, merece reparos, devendo a básica retornar ao mínimo, certo que o aumento conferido pelo juízo monocrático em razão da droga apreendida ser cocaína não se justifica, sendo tal entorpecente um dos mais comercializados pelos traficantes. Assim estabelece-se a pena-base no piso, qual seja, 05 anos de reclusão, mais 500 diárias.
Pela reincidência reconhecida, aumenta-se a pena para 06 anos de reclusão, mais 600 diárias, no piso, não havendo falar-se, assim, em aplicação do art. 33, 4 o , da Lei nº 11.343/06, adequado o regime inicial fechado pelo advento da Lei nº 11.464/07.
As reprimendas para os demais delitos, fixadas as básicas no mínimo, com aumento pela reincidência, estabelecido o regime inicial fechado, não comportam reparos.
Por fim, fixada que foi a pena-base para o delito do art. 304, do Código Penal, no mínimo legal, não havia margem à incidência da atenuante da confissão.
Sobre o tema, é da Súmula nº 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que: [...]
Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, para reduzir as penas de Rodrigo dos Santos para 06 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, no piso, pelo delito tipificado no art.3333, da Lei nº11.34333/06, mantida, no mais, a r. sentença. " (fls. 30/35)
Como se vê, não assiste razão ao Impetrante.
O exame da tese ora sustentada, consubstanciada na alegação de fragilidade da prova para sustentar a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes já que baseada apenas no depoimento de policiais , demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS . PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇAO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA.
1. O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ . Precedentes.
2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes.
3. Ordem denegada." (HC 115.516/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 09/03/2009.)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, CONCEDIDA.

1. Para a análise da pretendida absolvição do paciente por insuficiência de provas, seria necessário exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas corpus , remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere.
[...]
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para anular a decisão que não conheceu da apelação e para garantir ao paciente o direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, expedindo-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso."(HC 57.878/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 28/04/2008.)
Ressalte-se, ademais, que os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções. Assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. A propósito:
"HABEAS CORPUS. RECEPTAÇAO QUALIFICADA. INCIDENTE DA EXECUÇAO NAO ENFRENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇAO E INOCÊNCIA. DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇAO PROVISÓRIA DA PENA. EXASPERAÇAO DA PENA-BASE, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇAO DA PENA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
1. Não é possível, em habeas corpus que ataca acórdão que julgou a apelação, conhecer de eventual incidente da execução (cumprimento da pena em regime mais gravoso ao determinado pelo édito condenatório) ainda não apreciado pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A análise das teses relativas à insuficiência de provas a ensejar a condenação e à desclassificação do delito de receptação qualificada para a forma simples implica dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus.
3. O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.
4."A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão"(Súmula 267/STJ).
5. A culpabilidade acentuada e a personalidade voltada à pratica delituosa constituem fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base, a fixação de regime prisional mais gravoso do que o previsto pela pela cominada in concreto e o indeferimento da substituição da pena. Aplicação dos arts. 33, , 44, inciso III, e 59, todos do Código Penal.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (HC 95.314/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 02/06/2008; sem grifo no original.)

"CRIMINAL. HC. CONDENAÇAO EM PORTE ILEGAL DE ARMAS E USO DE ENTORPECENTES. APELAÇAO. DESCLASSIFICAÇAO PARA TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇAO NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISAO MOTIVADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que ao paciente foram impostas penas pelas práticas dos delitos de porte ilegal de arma e uso de substância entorpecente, sendo, em sede de apelação ministerial, condenado por tráfico de drogas.
II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório . Precedentes do STF e desta Corte.
III. Maiores incursões a respeito das provas que embasaram a condenação do réu não podem ser feitas na via eleita.
IV. Ordem denegada." (HC 40162/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 28/03/2005; sem grifo no original.)
No mesmo sentido, o seguinte precedente do Col. Supremo Tribunal Federal:
"HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇAO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações . Tratando-se de sentença condenatória escorada não apenas nos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais, como também nos esclarecimentos feitos pelas próprias testemunhas da defesa, não é possível rever todo o acervo fático-probatório do feito criminal para perquirir se as provas a que se referiu o magistrado de primeira instância são ou não suficientes para produzir uma condenação. O habeas corpus , enquanto remédio constitucional, cumpre a função de pronto socorro à liberdade de locomoção. Daí que o manejo dessa via expressa ou por atalho passe a exigir do acionante a comprovação, de pronto, da ilegalidade ou abusividade de poder imputada à autoridade coatora. Ordem denegada." (STF, HC 87.662//PE, 1.ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 16/02/2007; sem grifo no original.)
Quanto ao pedido de fixação das penas-base no mínimo legal e a aplicação do art. 65, inciso III, alínea d , do Código Penal, na pena cominada pela prática do delito previsto no art. 304, do mesmo Códex, verifica-se que o acórdão impugnado deu parcial provimento à apelação para reduzir a reprimenda cominada pela prática do crime de tráfico de drogas, fixando a pena-base no mínimo legal.
Aliás, o acórdão proferido na instância a quo consigna que: "as reprimendas para os demais delitos, fixadas as básicas no mínimo , com aumento pela reincidência, estabelecido o regime inicial fechado, não comportam reparos.
Por fim, o acórdão impugnado ressalta que, no que se refere ao delito do art. 304, do Código Penal, a causa de diminuição relativa à confissão espontânea não foi aplicada ante a fixação da pena-base no mínimo legal, incidindo, assim, a Súmula n.º 231, deste Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2009/0193981-2
HC 149.540 / SP
Número Origem: 22008
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12/04/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : RODRIGO DOS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RODRIGO DOS SANTOS (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, denegou a ordem. "
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1052601 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19094895/habeas-corpus-hc-149540-sp-2009-0193981-2/inteiro-teor-19094896

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