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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AM 2010/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1221452_AM_1306491102604.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1221452_AM_1306491102606.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1221452_AM_1306491102605.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DEOFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4ºDO ARTT . 40DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051/2004.1.

A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a Lei11.051/2004 é norma de direito processual e, por conseguinte, temaplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.Precedentes: REsp 1.015.258/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, SegundaTurma, DJe 22/09/2008; REsp 891.589/PE, Primeira Turma, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 2/4/2007; REsp 911.637/SC,Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 30/4/2007.2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19095109/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1221452-am-2010-0199510-5

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