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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_147634_RJ_1306491785655.pdf
Certidão de JulgamentoHC_147634_RJ_1306491785657.pdf
Relatório e VotoHC_147634_RJ_1306491785656.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA EDE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DOCPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADASPELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DEPERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeascorpus é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos,de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova damaterialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção dapunibilidade, o que inocorre na espécie.
2. O paciente é acusado de, no exercício da função de inspetor depolícia civil no Estado do Rio de Janeiro, solicitar vantagemeconômica indevida para não reprimir as ações voltadas à exploraçãodo "jogo do bicho". A denúncia narra a ocorrência de fato típico,não padecendo do vício de inépcia, pois satisfaz todos os requisitosdo art. 41 do CPP, sendo mister a deflagração da persecução penal.
3. Noutro giro, improcede a alegação de nulidade por inobservânciado rito previsto no art. 514 do CPP. Isso porque tal preceitosomente é aplicável aos crimes funcionais afiançáveis. Na hipótesedos autos, imputa-se ao paciente o delito do art. 317, § 1º, do CP,chamado pela doutrina "corrupção passiva exaurida". A sançãocorporal cominada a tal infração é a estabelecida para a corrupçãopassiva - a saber, de 2 (dois) a 12 (doze) anos -, aumentada de 1/3 (um terço), não se lhe albergando, portanto, o instituto da fiança (art. 323, I, do CPP).
4. Improcede a sustentação de violação ao princípio acusatório, poiso ordenamento faculta ao juiz, de ofício, determinar diligênciaspara dirimir dúvida sobre ponto relevante, bem assim, ouvirtestemunhas que não tenham sido indicadas pelas partes, desde quecontribuam para o deslinde dos fatos.
5. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimentodo Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual astestemunhas são questionadas diretamente pela parte que as arrolou,facultada à parte contrária, a seguir, sua inquirição (exame diretoe cruzado), e ao juiz os esclarecimentos remanescentes e o poder defiscalização.
6. Entretanto, ainda que se admita que a nova redação do art. 212 doCódigo de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem deinquiridores de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática,a não observância dessa regra pode gerar, no máximo, nulidaderelativa, por se tratar de simples inversão, dado que não foisuprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas,ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real,sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivo das partes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura denegando a ordem, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Celso Limongi. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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