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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1041264 RJ 2007/0127899-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1041264_RJ_1306492111709.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1041264_RJ_1306492111711.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1041264_RJ_1306492111710.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : VICTORIA LÚCIA MARTINS PAMPLONA MONTEIRO E OUTROS
ADVOGADO : SÉRGIO PINHEIRO DRUMMOND E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental, interposto por VICTORIA LÚCIA MARTINS PAMPLONA MONTEIRO E OUTRO, contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REAJUSTE SALARIAL NA FORMA DE "GATILHO". VARIAÇAO DO IPC PARA OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1987. DECRETOS-LEI NºS 2.302/86 E 2.335/87. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO
A agravante requer a reforma da decisão agravada, ao argumento de que "em cada oportunidade em que a inflação superasse o teto de 20%, os salários tinham garantido sua correção automática no mês, pelo"disparo do gatilho". Quando da edição da nova Lei de Política Salarial, a variação do IPC para os meses de janeiro, fevereiro e março de 1987, já asseguravam concretamente, o direito à correção dos salários, na forma garantida pelos Decretos-Leis nº 2284 e 2302/86, vigentes à época."(fl. 147)
Ao final, pugna pela reconsideração da decisão monocrática ou a sua apreciação pelo Órgão Colegiado, para que, julgada a matéria, seja provido o recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REAJUSTE SALARIAL NA FORMA DE "GATILHO". VARIAÇAO DO IPC PARA OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1987. DECRETOS-LEI Nº S 2.302/86 E 2.335/87. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A revogação do Decreto-lei n.º 2.302/86 pelo Decreto-lei n.º 2.335/87, publicado em 13 junho de 1987, que instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP) para reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido dos servidores públicos à atualização de seus vencimentos considerada a inflação pretérita. Precedentes.
2. A entrada em vigor do Decreto-lei 2.335/87, em 13 de junho de 1987, portanto, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da inflação), revela hipótese de mera expectativa de direito, uma vez que o gatilho do reajuste só se verificaria, se fosse o caso, nessa ocasião e não antes.
3. Agravo Regimental desprovido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A insurgência não merece ser acolhida.
Come efeito, os artigos e do Decreto-Lei 2302, de 21 de novembro de 1986, publicado em 24.11.1986, prescrevem:
Art . 1º Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remunerações serão reajustados, automaticamente, pela variação acumulada do IPC, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte por cento), no curso do período de 12 (doze) meses, contados a partir da última data-base ocorrida após 28 de fevereiro de 1986.
Parágrafo único. O reajuste, de que trata este artigo, não excederá a 20% (vinte por cento), ainda que a variação acumulada do IPC, no período fixado, supere esse percentual, hipótese em que o excedente será computado nos cálculos subseqüentes.
Art . 2º Completado o período a que se refere o art. e não atingida a acumulação de 20% (vinte por cento), far-se-á, na data-base, a revisão dos salários de acordo com os índices atingidos até essa ocasião, observado o disposto pelo artigo 20, parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986.
O Decreto-Lei 2.335/87, que dispôs sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, instituindo a Unidade de referência de Preços, em seu art. 21 revogou expressamente o Decreto-lei 2.302, de 21 de novembro de 1986.
O thema não carece de maiores ilações, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros precedentes, reafirmou que a revogação do Decreto-lei n.º 2.302/86 pelo Decreto-lei n.º 2.335/87, publicado em 13 junho de 1987, que instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP) para reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido dos servidores públicos à atualização de seus vencimentos considerada a inflação pretérita.
É que a entrada em vigor do Decreto-lei 2.335/87, em 13 de junho de 1987, portanto, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da inflação), revela hipótese de mera expectativa de direito, uma vez que o gatilho do reajuste só se verificaria, se fosse o caso, nessa ocasião e não antes.
Sobre esse enfoque colacionamos, a título exemplificativo, alguns julgados que reproduzem o entendimento perfilhado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal:
- REAJUSTE COM BASE NA SISTEMATICA DO DECRETO-LEI N. 2.302/86. SUA REVOGAÇAO PELO DECRETO-LEI N. 2.335/87, QUE INSTITUIU A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP) PARA REAJUSTE DE PREÇOS E SALARIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - NO CASO, NAO HÁ SEQUER QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE, ANTES DO FINAL DO MES DE JUNHO DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI N. 2.335 QUE ALTEROU O SISTEMA DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP (UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS), E ISSO PORQUE, ANTES DO FINAL DE JUNHO (OCASIAO EM QUE, PELO SISTEMA ANTERIOR, SE APURARIA A TAXA DA INFLAÇAO), O QUE HAVIA ERA SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DO REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIAO E NAO ANTES. - ADEMAIS, NAO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, NEM A REGIME JURÍDICO INSTITUIDO POR LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAO CONHECIDO. (RE 144756, Relator (a): Min. MARÇO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/1994, DJ 18-03-1994 PP-05169 EMENT VOL-01737-04 PP-00720)
GATILHO SALARIAL - LEI Nº 2.302/86 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA.
Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reserva, o Decreto-Lei nº 2.335/87, ao instituir nova sistemática para reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido à atualização considerada a inflação pretérita. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 144.756-7/DF e 163 .817-6/MT, ambos julgados pelo Tribunal Pleno, sendo redator para o acórdão do primeiro e relator do segundo o Ministro Moreira Alves, com arestos publicados nos Diários da Justiça de 18 de março de 1994 e 23 de setembro de 1994. (RE 214739, Relator (a): Min. MARÇO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 01/12/1997, DJ 27-03-1998 PP-00024 EMENT VOL-01904-09 PP-01810)
À guisa de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE MEMBRO DO MPF. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMESSA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. REAJUSTES. PLANO BRESSER (26,06%). PLANO VERAO (26,05%), URP DE FEVEREIRO DE 1989. PLANO COLLOR (84,32%). REAJUSTES DE 26,06%, 26,05% E 84,32%. NAO CABIMENTO.
1. Preliminar de ilegitimidade do membro do Ministério Público Federal, subscritor do recurso, que não se consolida.
2. Enquadrando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em uma das hipóteses de cabimento do recurso especial, previstas no art. 105, inciso III, do Permissivo Constitucional, este se viabiliza no tocante às questões efetivamente discutidas pela Corte a quo, quando do exame da remessa necessária, não obstante a ausência de recurso voluntário da Fazenda Pública.
3. O reajuste de 26,06%, previsto no Decreto-Lei n.º 2.302/87, referente ao Plano Bresser, o qual foi suspenso pelo Decreto-Lei n.º 2.335/87, não é devido aos servidores, uma vez que este Decreto foi editado antes do reajuste integrar o patrimônio jurídico dos Servidores. Precedentes desta Corte e da Suprema Corte. Grifo nosso
4. Na esteira desse entendimento, também não é devido o reajuste de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, um vez que a Lei n.º 7.730/89, que instituiu o Plano Verão, foi editada anteriormente à implementação dos requisitos exigidos ao referido reajuste. Precedentes da Suprema Corte.
5. Não existe direito adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de 84,32%, uma vez que a Lei n.º 8.038/90 (Plano Collor), oriunda da Medida Provisória n.º 154/90, revogou a Lei 7.830/90, antes que ocorresse a incorporação do referido reajuste ao patrimônio jurídico desses servidores. Precedentes.
6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 420.883/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 332)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTES. PLANO BRESSER (26,06%). UPRS DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). PLANO VERAO (26,05%), URP DE FEVEREIRO DE 1989. PLANO COLLOR (84,32%). AÇAO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 343/STF. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. REAJUSTES DE 26,06%, 26,05% E 84,32%. NAO CABIMENTO. REAJUSTE RELATIVO À URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16,09%.
1. Afasta-se a aplicação da Súmula n.º 343/STF, que entende não ser cabível a "ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais", quando a questão meritória possuir natureza constitucional.
2. Emerge a natureza constitucional da matéria, capaz de afastar a Súmula n.º 343/STF, quando houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão de mérito contida no acórdão rescindendo. Precedentes.
3. O reajuste de 26,06%, previsto no Decreto-Lei n.º 2.302/87, referente ao Plano Bresser, o qual foi suspenso pelo Decreto-Lei n.º 2.335/87, não é devido aos servidores, uma vez que este Decreto foi editado antes do reajuste integrar o patrimônio jurídico dos Servidores. Precedentes desta Corte e da Suprema Corte.
4. Os servidores públicos federais somente têm direito ao percentual calculado na forma do Decreto n.º 2.335/87 até os primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto n.º 2.425/88, entrou em vigor no oitavo dia, sendo certo que é devido aos servidores apenas o valor referente a 7/30 de 16,19%, correspondente às URP"s relativas aos meses de abril e maio de 1988. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
5. Inexiste direito adquirido ao reajuste de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, um vez que a Lei n.º 7.730/89, que instituiu o Plano Verão, foi editada anteriormente à implementação dos requisitos exigidos ao referido reajuste. Precedentes da Suprema Corte.
6. Cabendo à União a organização e manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal, os policiais militares desta Unidade Federativa não estão sujeitos à Lei Complementar Distrital n.º 38/90, mas sim à Lei n.º 8.030/90, oriunda da Medida Provisória n.º 154/90, que antecipou-se validamente, impedindo a incorporação do reajuste de 84,32% ao patrimônio jurídico desses servidores. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação rescisória ajuizada pelo Distrito Federal, reconhecendo como devido aos ora Recorridos, Policiais Militares do Distrito Federal, apenas e tão-somente o reajuste de 7/30 de 16,19%, referente à URP de abril e maio de 1988. Outrossim, em face do julgamento do presente recurso especial, julgo prejudicada a MC n.º 7805/DF, em apenso. (REsp 401.537/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 380)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 15073794 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19095438/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1041264-rj-2007-0127899-7-stj/relatorio-e-voto-19095440