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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 640356 RN 2004/0015350-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 640356 RN 2004/0015350-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2011
Julgamento
14 de Abril de 2011
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-EDCL-RESP_640356_RN_1306494432890.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-EDCL-RESP_640356_RN_1306494432892.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-EDCL-RESP_640356_RN_1306494432891.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL. EXAME MATÉRIACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DO ART. 97 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. JUROS DEMORA.

1% AO MÊS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO.1. A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa adispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins deprequestionamento.
2. Tendo sido julgada a questão com fulcro na legislação federalvigente, não é o caso de aplicação do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal de 1988.3. Aos benefícios previdenciários, de natureza alimentar, não seaplicam as regras do art. 406 do Código Civil de 2002, uma vez quepossuem regramento específico quanto a incidência de juros de mora,conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.4. É firme nesta Corte o entendimento de que o disposto no art. -Fda Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009,referente à atualização monetária e juros de mora, não tem aplicaçãoimediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.5. Tendo sido analisadas todas as questões demandadas, os embargosde declaração opostos, efetivamente, não visam a eliminação deobscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes najulgado embargado, mas sim sua reforma.6. Não há, assim, provimento judicial integrativo a ser emitido.7. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS eda União Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no REsp 650896 RJ 2004/0045860-0 Decisão:14/04/2011
  • EDcl no AgRg no REsp 1174107 SC 2009/0248568-0 Decisão:14/04/2011
  • EDcl no AgRg no REsp 1196253 SP 2010/0098180-6 Decisão:14/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19096687/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-nos-edcl-no-resp-640356-rn-2004-0015350-9

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