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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 196592 DF 2011/0024950-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 04/05/2011

Julgamento

5 de Abril de 2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_196592_DF_1306494959722.pdf
Certidão de JulgamentoHC_196592_DF_1306494959724.pdf
Relatório e VotoHC_196592_DF_1306494959723.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA.AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMAEM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, "nas ações penaispúblicas condicionadas à representação da ofendida de que trata estaLei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, emaudiência especialmente designada com tal finalidade, antes dorecebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público".
2. A realização do referido ato, portanto, depende de préviamanifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio daautoridade policial ou diretamente no fórum, de tal sorte quesomente após tal manifestação é que o Juízo deverá designar aaudiência para sanar as dúvidas acerca do real desejo da vítimaquanto à continuidade da ação penal.
3. Da detida análise dos autos, verifica-se que a denúncia foirecebida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da LeiMaria da Penha justamente porque a vítima não havia manifestado, emnenhum momento, qualquer intenção em se retratar da representaçãoformulada. Pelo contrário, observa-se que a ofendida, mediantecomunicação à autoridade policial, declarou a sua vontade de ver opaciente submetido à persecutio criminis - cuja manifestaçãoprescinde de formalidades - o que foi reafirmado no momento de seudepoimento em juízo, demonstrando que até mesmo após o recebimentoda exordial acusatória ela ainda possuía o desejo de que o agenterespondesse penalmente pelo fato.3.Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
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