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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_196592_DF_1306494959722.pdf
Certidão de JulgamentoHC_196592_DF_1306494959724.pdf
Relatório e VotoHC_196592_DF_1306494959723.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : LUÍS ROBERTO CAVALIERI DUARTE - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : LUCIMAR FONTENELE ARAGAO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUCIMAR FONTENELE ARAGAO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou provimento à Apelação Criminal nº 20090610097976APR.

Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (mês) e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, c/c art. , inciso III, da Lei nº 11.340/2006. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistente no comparecimento obrigatório do réu a programas de recuperação e reeducação.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a condenação nos moldes da sentença.

Sustenta o impetrante que o paciente é alvo de constrangimento ilegal porquanto não realizada a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006, que tem por finalidade permitir à vítima que se retrate da representação oferecida para o ajuizamento da ação penal em face do agressor.

Pugna, liminarmente, para que seja suspensa a ação penal, permitindo-se ao paciente que aguarde em liberdade o julgamento do presente writ. No mérito, requer que seja declarada a nulidade do feito, determinando-se a realização da audiência a que se refere o art. 16 da Lei 11.340/2006.

Instrui a inicial com alguns documentos (e-STJ fls. 5 a 160), sendo indeferida a tutela de urgência (e-STJ fls. 165 e 166) e prestadas as informações pela autoridade impetrada (e-STJ fls. 175 e 176), oportunidade em que acostou cópia da decisão vergastada (e-STJ fls. 177 a 184).

A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Inicialmente, da detida análise dos autos, constata-se que o paciente foi condenado à pena de 1 (mês) e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, como incurso nas sanções do art.1477 doCódigo Penall, c/c art.º, inciso III, da Lei nº11.3400/2006. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistente no comparecimento obrigatório do réu a programas de recuperação e reeducação.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a condenação nos moldes da sentença, o que deu azo ao presente mandamus.

Busca o impetrante a anulação da ação penal em comento ao argumento de que não teria sido realizada a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006, que tem por finalidade permitir à vítima que se retrate da representação oferecida para o ajuizamento da ação penal em face do agressor.

Para a exata compreensão da questão, confira-se a redação do art. 16 da Lei Maria da Penha:

"nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público".

Ora, da leitura do mencionado dispositivo, observa-se que a realização do referido ato, ao contrário do aventado no mandamus , depende de prévia manifestação por parte da ofendida, antes do recebimento da exordial acusatória, sobre a intenção de retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou diretamente no fórum, de tal sorte que somente após a demonstração dessa vontade é que o Juízo deverá designar a audiência para sanar as dúvidas acerca do seu real desejo quanto à continuidade da ação penal.

Até porque, não faria sentido entender-se de modo diverso, isto é, no sentido da obrigatoriedade da realização da referida audiência independente da manifestação da intensão da ofendida pelo não prosseguimento da ação, porquanto tal interpretação soaria como um estímulo à vítima para retratar-se, quando a intenção do legislador ao prever a designação do mencionado ato não é outra senão a de que tal vontade seja colhida diretamente pela autoridade judiciária, a qual deverá analisar se ela emana de interesse legítimo, evitando-se que seja externada sob a influência de qualquer tipo de vício, como a coação, por exemplo.

A respeito do assunto, inclusive, colaciona-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça:

"HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇAO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. OBRIGATORIEDADE APENAS NO CASO DE MANIFESTAÇAO DE INTERESSE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR.
(...)
"3. A obrigatoriedade da audiência em Juízo, prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06, dá-se tão somente no caso de prévia manifestação expressa ou tácita da ofendida que evidencie a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia.
"4. Habeas corpus denegado".
(HC 96.601/MS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 22/11/2010).

Na hipótese dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha justamente porque a vítima não havia manifestado, em nenhum momento, qualquer intenção em se retratar da representação formulada em desfavor do paciente. Pelo contrário, observa-se que a ofendida, mediante comunicação à autoridade policial, declarou a sua vontade de que o paciente fosse processado (e-STJ fls. 11 e 12) - cuja manifestação prescinde de formalidades - o que foi reafirmado no momento de seu depoimento em juízo (e-STJ fls. 65 e 66), demonstrando que até mesmo após o recebimento da exordial acusatória ela ainda possuía o desejo de que o agente respondesse penalmente pelo fato.

O Tribunal a quo , inclusive, ao negar provimento ao recurso defensivo, afastou a preliminar de nulidade suscitada, nos seguintes termos:

"b) Da alegada nulidade por ausência de designação de audiência prévia
O apelante suscita nulidade por ausência de audiência prévia, consoante dispõe o artigo 16 da Lei 11.340/2006. Aduz o réu que na aludida audiência a vítima teria oportunizada o direito de retratação formulada, gerando, em tese a nulidade do ato. Senão verifiquemos o que dispõe a Lei:
“Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.” (grifei)
Assim, tal alegação somente poderia ser consignada pela vítima e antes do recebimento da denúncia, caso fosse o seu interesse em retratar-se, o que não foi o caso.
Nesse sentido, observa-se a jurisprudência:
“PENAL - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LEI MARIA DA PENHA - LESAO CORPORAL LEVE - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RETRATAÇAO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇAO DA REPRIMENDA POR PENA DE MULTA - NAO CABIMENTO.
1. A não designação de audiência preliminar para que a vítima possa exercer o juízo de retratação, não constitui nulidade, pois, conforme o artigo 16, da Lei 11.340/2006, a referida audiência não é obrigatória e somente se justifica se houver manifestação expressa ou tácita da vítima que evidencie a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia.
2. Quando presentes provas incontestes de autoria e materialidade do delito imputado ao Agente, não há que se falar em inexistência do crime.
3. Segundo o disposto no artigo 16 da Lei nº 11.340/06, a retratação só pode ocorrer antes do recebimento da denúncia. Assim, mesmo que a vítima se retrate em audiência de instrução e julgamento, esta não se torna apta a produzir o efeito jurídico de obstar a continuidade da ação penal, eis que ocorre após o recebimento da denúncia.
4. Omissis (...)
5. Omissis (...)
6. Recurso conhecido e não provido. (grifei)
(20080610150979APR, Relator ALFEU MACHADO, 2ª Turma Criminal, julgado em 09/09/2010, DJ 22/09/2010 p. 268)
Rejeito a preliminar suscitada" (e-STJ fls. 180 e 181).

Dessa forma, não havendo nos autos prévia manifestação da ofendida demonstrando a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia, não há que se falar em designação da audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06, razão pela qual inviável a pretendida anulação da ação penal em tela.

Ante o exposto, denega-se a ordem.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19097027/habeas-corpus-hc-196592-df-2011-0024950-9-stj/relatorio-e-voto-19097029

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