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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_162913_SP_1306495320676.pdf
Certidão de JulgamentoHC_162913_SP_1306495320678.pdf
Relatório e VotoHC_162913_SP_1306495320677.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE NO ATO DERECONHECIMENTO DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DOCONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM OUTROS ELEMENTOSCOLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA.DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. MEIO DEPROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.

1. A alegada fragilidade do conjunto probatório, a ensejar apretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise deprovas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional,que possui rito célere e desprovido de dilação probatória.
2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a supostainobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código deProcesso Penal não enseja nulidade do ato de reconhecimento dopaciente em sede policial se o édito condenatório está fundamentadoem idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo docontraditório, que asseste a autoria do ilícito ao paciente.
3. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livreconvencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,pode decidir pela condenação, não cabendo, na angusta via do writ, oexame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões emotivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pelaprolação de decisão repressiva em desfavor do paciente.
4. Embora existam críticas acerca do valor das declarações prestadaspelo ofendido da ação criminosa, é certo que tal elemento de prova éadmitido para embasar o édito condenatório, mormente em casos nosquais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade, desde quesopesada a credibilidade do depoimento, conforme se verifica terocorrido na hipótese.CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADELESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE.EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DOREVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO.PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRASEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIALDE AUMENTO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP.1. Consoante entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção desteTribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa deaumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do CódigoPenal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e arealização de exame pericial para atestar a sua potencialidadelesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem oseu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS).2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo,sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência.Exegese do art. 156 do CPP.3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamenteempregado no assalto teria como resultado prático estimular oscriminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludidamajorante dificilmente teria aplicação.ROUBO. TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DE PENA EM 5/12 SEM MOTIVAÇÃOCONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 443DESTE STJ. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. É entendimento deste Tribunal que a presença de três causas deespecial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP pode exacerbara pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias docaso concreto assim autorizem.2. Verificando-se que as instâncias ordinárias impuseram a fração de5/12 apenas com base na quantidade de majorantes, evidenciado está oconstrangimento ilegal, diante do posicionamento firmado nesteSuperior Tribunal. Exegese da Súmula 443 deste STJ.EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVIDADEABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PENA-BASE FIXADA NOMÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DOCÓDIGO PENAL. SÚMULAS NS. 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. ALTERAÇÃOPARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. O artigo 33, § 2º, b, do CP estabelece que o condenado à penasuperior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos poderáiniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, observando-se oscritérios do art. 59 do aludido diploma legal.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente nosentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo favoráveisas circunstâncias judiciais não se justifica a fixação do sistemacarcerário mais gravoso com base unicamente em assertivas genéricasrelativas à gravidade do crime e inerentes ao próprio tipo penalviolado. Súmula 440/STJ.3. Na hipótese, o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 mesesde reclusão, no modo inicial fechado, o qual foi firmado apenas combase na reprovabilidade abstrata do delito.4. Ordem parcialmente concedida para para reduzir o quantum deaumento na terceira fase da dosimetria para 1/3, resultando nareprimenda de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão epagamento de 13 (treze) dias-multa e para fixar o regime semiabertopara o início do cumprimento da sanção reclusiva imposta, nostermos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
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