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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX TO 2009/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_140512_TO_1306496076790.pdf
Certidão de JulgamentoHC_140512_TO_1306496076792.pdf
Relatório e VotoHC_140512_TO_1306496076791.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REVOLVIMENTO DEFATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ.

1. A decisão recorrida baseou-se nos fatos e provas constantes dosautos para declarar a intempestividade do recurso de apelação.
2. Rever tal posicionamento demandaria, necessariamente, orevolvimento do seu conjunto fático-probatório. Incidência doenunciado 7 de Súmula desta Corte Superior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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