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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1180714 RJ 2010/0022474-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1180714 RJ 2010/0022474-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/05/2011
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1180714_RJ_1306496955573.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1180714_RJ_1306496955575.pdf
Relatório e VotoRESP_1180714_RJ_1306496955574.pdf
VotoRESP_1180714_RJ_1306496955576.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA.INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUENÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DAFALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA.INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE.

1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha àação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causasjustificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídicotido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de atopraticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos comoespécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver àmassa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento doscredores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lein.º 11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002).
2. A desconsideração da personalidade jurídica, a sua vez, é técnicaconsistente não na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicoscelebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própriapessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto socialda empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos,mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos dasociedade.
3. Com efeito, descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquerprevisão legal, trazer para a desconsideração da personalidadejurídica os prazos decadenciais para o ajuizamento das açõesrevocatória falencial e pauliana.
4. Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a leinão vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regrageral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual osdireitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsãolegal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quandopreenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquermomento.
5. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidenteprocessual e não como um processo incidente, razão pela qual podeser deferida nos próprios autos da falência, nos termos dajurisprudência sedimentada do STJ.
6. Não há como confundir a ação de responsabilidade dos sócios eadministradores da sociedade falida (art. do Decreto-lei n.º 7.661/45 e art. 82 da Lei n.º 11.101/05) com a desconsideração dapersonalidade jurídica da empresa. Na primeira, não há um sujeitooculto, ao contrário, é plenamente identificável e evidente, e suaação infringe seus próprios deveres de sócio/administrador, ao passoque na segunda, supera-se a personalidade jurídica sob cujo manto seescondia a pessoa oculta, exatamente para evidenciá-la comoverdadeira beneficiária dos atos fraudulentos. Ou seja, a ação deresponsabilização societária, em regra, é medida que visa aoressarcimento da sociedade por atos próprios dossócios/administradores, ao passo que a desconsideração visa aoressarcimento de credores por atos da sociedade, em benefício dapessoa oculta.
7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração dapersonalidade jurídica atingir somente as obrigações contraídas pelasociedade antes da saída dos sócios. Reconhecendo o acórdãorecorrido que os atos fraudulentos, praticados quando os recorrentesainda faziam parte da sociedade, foram causadores do estado deinsolvência e esvaziamento patrimonial por que passa a falida, asuperação da pessoa jurídica tem o condão de estender aos sócios aresponsabilidade pelos créditos habilitados, de forma a solvê-los deacordo com os princípios próprios do direito falimentar, sobretudoaquele que impõe igualdade de condição entre os credores (parconditio creditorum), na ordem de preferência imposta pela lei.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). SEBASTIAO ALVES DOS REIS JUNIOR, pela parte RECORRENTE: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA Dr (a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, pela parte RECORRIDA: TRANSPORTES MOSA LTDA
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