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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1076942 PR 2008/0164894-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/05/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1076942_PR_1306497006512.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1076942_PR_1306497006514.pdf
Relatório e VotoRESP_1076942_PR_1306497006513.pdf
VotoRESP_1076942_PR_1306497006515.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADOS : RAUL QUEIROZ NEVES E OUTRO (S)
WANDERLEI DE PAULA BARRETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CÉLIA REGINA MARTINEZ CARDERELLI
ADVOGADO : VALMIR BRITO DE MORAES E OUTRO (S)
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA DE INCONTESTABILIDADE. ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL. PREMEDITAÇAO. COBERTURA DEVIDA.

1. Com o advento do Código Civil de 2002, artigo 798, ficou derrogado o entendimento jurisprudencial corroborado pelo enunciado da Súmula n. 61 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro " .

2. O legislador estabeleceu critério objetivo acerca da cláusula de incontestabilidade, de forma que a seguradora fica isenta do pagamento de indenização se, nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro, ocorrer morte por suicídio, não importando se premeditado ou não.

3. Recurso especial provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Aldir Passarinho Junior não conhecendo do recurso especial, acompanhando o voto divergente do Ministro Luis Felipe Salomão, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator, Ministro João Otávio de Noronha, que conhecia e dava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Fernando

Gonçalves, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro Relator. Vencidos os Ministros Luis Felipe Salomão e Aldir Passarinho Junior. Não participou do julgamento o Ministro Raul Araújo.

Brasília, 12 de abril de 2011 (data de julgamento)

MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO : WANDERLEI DE PAULA BARRETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CÉLIA REGINA MARTINEZ CARDERELLI
ADVOGADO : VALMIR BRITO DE MORAES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Tratam os autos de ação executiva proposta em desfavor da Itaú Seguros S.A., objetivando o recebimento de valor correspondente a apólice de seguros, sob o fundamento de que não foi pago voluntariamente apesar da ocorrência de sinistro - morte do segurado - sendo que é a exeqüente favorecida em relação à respectiva indenização.

A seguradora embargou a execução sob o fundamento de que, na ocorrência de suicídio nos dois primeiros anos da contratação, em conformidade com o disposto no art. 798 do Código Civil, não está obrigada a indenizar.

Sentenciado o feito, entendeu o Juiz por julgar os embargos procedentes, extinguindo a execução. Todavia, essa decisão foi modificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em acórdão assim ementado:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL. PREMEDITAÇAO. PROVA INEXISTENTE. COBERTURA DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇAO. JUROS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇAO POSITIVA E LÍQUIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
O contrato de seguro de vida é título executivo extrajudicial e é exigível a partir da ocorrência do sinistro. Nulidade inexistente.
No caso de suicídio, somente é indevida a cobertura se ficar demonstrada a premeditação do ato e se este ocorrer até dois anos depois da contratação do seguro.
É da seguradora o ônus de demonstrar que o ato foi premeditado, pois a regra do artigo 798 do Código Civil não autoriza presunção nesse sentido, sob pena de desprezo à realidade.
Em se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios incidem a partir do respectivo vencimento. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. Ausente demonstração do prazo estipulado para a liquidação do sinistro, adota-se a data da recusa como início da mora. Procedência parcial dos embargos.”

Daí o recurso especial no qual se sustenta a vulneração das disposições dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 798 do Código Civil, além de divergência de entendimento jurisprudencial.

O recurso foi devidamente contra-arrazoado e veio a esta Corte por decisão positiva de admissibilidade no Tribunal a quo .

É o relatório.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA DE INCONTESTABILIDADE. ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL. PREMEDITAÇAO. COBERTURA DEVIDA.

1. Com o advento do Código Civil de 2002, artigo 798, ficou derrogado o entendimento jurisprudencial corroborado pelo enunciado da Súmula n. 61 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro " .

2. O legislador estabeleceu critério objetivo acerca da cláusula de incontestabilidade, de forma que a seguradora fica isenta do pagamento de indenização se, nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro, ocorrer morte por suicídio, não importando se premeditado ou não.

3. Recurso especial provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito às estipulações contidas no art. 798 do Código Civil, cuja redação é a seguinte:

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Relatam os autos que a recorrida é beneficiária de um seguro de vida ajustado por Walter Kleber Carderelli, que foi seu esposo. O seguro foi contrato em 3 de julho de 2003, e o evento "morte do contratante, por suicídio" ocorreu em 25 de janeiro de 2004; menos de seis meses da contratação.

Uma vez que a seguradora recusou o pagamento da indenização, o caso chegou às portas dos tribunais em busca de solução. Então, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento de que a seguradora não poderia deixar de pagar a indenização, exceto se comprovasse que o suicídio foi premeditado. Entendeu aquele Tribunal que "é impossível prever premeditação tão-somente porque o sinistro ocorreu dentro de determinado prazo" (fl. 182).

Enfim, o entendimento exarado pelo Tribunal a quo é de que a delimitação temporal estabelecida pelo Código Civil de 2002, cuja maior preocupação é preservar a boa-fé dos contratantes, visou postergar a discussão acerca da premeditação para os dois anos subseqüentes à vigência do contrato, de forma que, se o suicídio ocorrer nesse período, caberá à seguradora, comprovar que não houve premeditação.

Entendo que esse posicionamento não prepondera em face do que dispõe o artigo 798 do Código Civil.

A questão ora em discussão não é nova, vem desde o século passado, quando o Supremo Tribunal Federal, na década de 1960, editou a Súmula n. 105, a qual não difere da Súmula n. 61 deste Tribunal. Aquela está assim redigida:

"Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro."

A cláusula contratual que previa tal período de carência era tida por cláusula de incontestabilidade .

A jurisprudência do STJ, firmada sob a égide do Código Civil de 1916, consolidou o posicionamento de que o suicídio não intencional, involuntário, ou não premeditado, não afasta o dever de a seguradora indenizar o beneficiário de contrato de seguro de vida. Tanto que editou o enunciado n. 61 da Súmula desta Corte, segundo o qual "o seguro de vida cobre o suicídio não premeditado".

Pode-se citar o REsp n. 6.729-MS, da relatoria do Ministro Eduardo Ribeiro, que contribuiu para a consolidação do entendimento no enunciado exarado:

"SEGURO - ACIDENTES PESSOAIS. O SUICÍDIO NAO PREMEDITADO É DE CONSIDERAR-SE ABRANGIDO PELO CONCEITO DE ACIDENTE PARA FINS DE SEGURO. INVALIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DESSE RISCO."

As decisões mais recentes acerca desse assunto vem seguindo as conclusões contidas adotadas no REsp n. 472.236-RS, no qual a Ministra Nancy Andrighi sustentou que se deve aferir a premeditação do suicídio ao tempo da contratação, e não do ato em si, afirmando em seu voto o seguinte:

“Correta está a recorrente ao afirmar que o suicídio foi premeditado. Porém, a premeditação que se refere a Súmula 61 é aquela existente no momento em que se contrata o seguro, o que não se verificou no processo em análise. Dessa forma, é necessário que se diferencie a premeditação do suicídio ao tempo da contratação da premeditação ao tempo do ato extraordinário.
Destarte, é de se considerar que o suicídio descrito nos autos não foi premeditado à época da celebração do contrato, já que em tal momento, não havia motivos ensejadores de suicídio ao segurado. Assim sendo, deve ser abrangido pelo conceito de acidente, sendo devida a indenização.”

Com essas conclusões, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão estadual que determinara à seguradora que pagasse a indenização.

Vê-se, então, que nosso ordenamento jurídico possibilitava a celebração de contrato de seguro de vida, prevendo o evento morte, desde que involuntária. Por voluntária entendia-se a resultante de duelos e suicídios.

Com relação a essa segunda forma de morte, o suicídio, criou-se toda uma celeuma em torno da hipótese de haver premeditação ou não; se não, impunha-se às seguradoras, por construção jurisprudencial, pagamento da respectiva indenização; se premeditado, isentas estariam as seguradoras da respectiva indenização. Todavia, cabia a elas a prova de tal excludente, prova esta que reputo praticamente impossível de ser realizada por uma seguradora, que pode apenas levantar dados objetivos (como laudos médicos etc.) para comprovar algo extremamente subjetivo. Ou seja, todos os elementos que conseguisse levantar indicariam apenas possibilidades em torno do evento ocorrido, não passando premeditação de mera presunção.

Entendo que o artigo 798 do Código Civil de 2002 elimina a discussão travada ao longo das décadas passadas, impondo um período determinado de vigência dessa cláusula de incontestabilidade.

Foi estabelecido pelo legislador um critério objetivo, de forma que a seguradora não terá de pagar indenização se, nos dois primeiros anos de vigência do ajuste, ocorrer morte por suicídio, não importando se premeditado ou não.

Essa é a opinião que tem sido firmada em sede doutrinária. Se não, observem-se os comentários do Ministro José Augusto Delgado, in Comentários ao Novo Código Civil, 2004, volume XI, tomo I, págs. 801e 815:

“A pretensão do legislador com as regras do artigo 798 e seu parágrafo único é afastar qualquer dúvida, para efeito de seguro, em caso de suicídio.
De qualquer modo, não obstante a expressão categórica do caput do artigo 798, é de toda conveniência clausular que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicidar, quer de modo premeditado, quer sem premeditação nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua renovação depois de suspenso.
Se ocorrer o sinistro, no prazo de dois anos, o segurador está desobrigado de pagar o capital ajustado, devendo, contudo, devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.”

Conclui o mencionado doutrinador:

“O Código Civil de 2002 tem por objetivo, com a redação que impôs ao art. 798 e seu parágrafo único, acabar com as dificuldades de entendimento sobre o assunto, facilitando a instalação de estabilidade sobre como o suicídio, no contrato de seguro, deva ser examinado.”

Também, Fábio Ulhoa Coelho, in Curso de Direito Civil, vol. 3, págs. 378/379, abraça a mesma tese:

“O suicídio que não deve dar ensejo à liquidação do seguro de vida por morte é somente aquele em que o risco de morte do segurado (isto é, a possibilidade de vir a ocorrer ou não o evento) deixa de existir, porque ele próprio realiza o sinistro. Esse fato compromete a eficiência de qualquer sistema de socialização de riscos. (...) A lei define de forma objetiva a premeditação, fixando o prazo mínimo do contrato a partir do qual o suicídio do segurado não exonera a seguradora do pagamento do capital. Se o suicida tinha a vida segurada, o capital previsto em contrato é devido salvo se o suicídio ocorreu nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato ou de sua recondução após suspensão. Essa é a solução dada pelo direito positivo brasileiro a partir da entrada em vigor do Código Civil (art. 798).”

Dessa forma, entendo que esse período de dois anos, tido como de carência, não permite discussões sobre a premeditação da morte, pois, caso contrário, estar-se-ia enterrando a norma indicada, editada exatamente para sanar todas as discussões havidas até então sobre a referida questão.

Uma observação ainda há de ser feita. É certo que o julgador tem a tendência de interpretar a lei conforme o modo como concebe o mundo e pensa sobre seu papel, sua missão enfim. Contudo, é necessário considerar que há parâmetros traçados pelo legislador e insculpidos nas normas, os quais não devem ser ignorados. Analisando as disposições do art. 798 do Código Civil, observa-se que tais parâmetros estão ali postos claramente.

A propósito, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, afirmam:

"Estabelecer um prazo fixo, determinado, pode significar, em alguns casos, injustiça manifesta, em virtude daqueles que, não premeditando nada, ceifam a sua própria vida em momento de descontrole, dentro, ainda do prazo de dois anos.
Mas devemos reconhecer a tentativa louvável do legislador no sentido de imprimir maior segurança jurídica a esta delicada situação"(Novo Curso de Direito Civil, tomo 2, 2008, pág. 538).

Com efeito, a interpretação a ser dada à referida norma é a fixada no próprio texto da lei. Ele é claro em si mesmo e seu verdadeiro sentido não foge à literalidade das palavras nele encerradas. Como afirmei, a finalidade do legislador foi fixar um período determinado para a cláusula de incontestabilidade.

Não estou querendo dizer que o julgador deva renunciar a seu papel de adaptar o Direito às circunstâncias mutáveis da vida, atendo-se a mera interpretação literal da lei. Todavia, na presente hipótese, exsurge cristalinamente a vontade do legislador de ceifar totalmente as discussões até então havidas sobre as questões que envolvem a cláusula de incontestabilidade em contratos de seguro.

Assim, somo a minha voz a daqueles que entendem ter o legislador traçado um critério objetivo ao estatuir que a morte por suicídio não será indenizada se ocorrer no período de dois anos a partir da contratação do seguro; não cabendo perquirir sobre a intencionalidade ou não do indivíduo que comete tão triste ato quando da contratação do seguro.

Com essas considerações, ante a contrariedade da norma do art. 798 do Código Civil, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença .

Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da execução.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2008/0164894-5 REsp 1076942 / PR
Números Origem: 1422006 3901875 8102004
PAUTA: 26/05/2009 JULGADO: 26/05/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO : WANDERLEI DE PAULA BARRETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CÉLIA REGINA MARTINEZ CARDERELLI
ADVOGADO : VALMIR BRITO DE MORAES E OUTRO (S)
ASSUNTO: Civil - Contrato - Seguro
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Aguardam os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.
Brasília, 26 de maio de 2009
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2008/0164894-5 REsp 1076942 / PR
Números Origem: 1422006 3901875 8102004
PAUTA: 23/06/2009 JULGADO: 23/06/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO : WANDERLEI DE PAULA BARRETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CÉLIA REGINA MARTINEZ CARDERELLI
ADVOGADO : VALMIR BRITO DE MORAES E OUTRO (S)
ASSUNTO: Civil - Contrato - Seguro
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de junho de 2009
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADOS : WANDERLEI DE PAULA BARRETO E OUTRO (S)
JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CÉLIA REGINA MARTINEZ CARDERELLI
ADVOGADO : VALMIR BRITO DE MORAES E OUTRO (S)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO:

1. Relatório

Cuida-se de embargos à execução por título extrajudicial opostos por Itaú Seguros S/A em face de Célia Regina Martinez Caderelli. Alega a embargante que o título executado, consubstanciado no contrato de seguro de vida, é inexigível pois, consoante o disposto no art. 798 do Código Civil, a seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos da contratação.

No caso dos autos, a exeqüente/embargada pretende indenização no valor de R$ 256.527,79 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), relativo ao seguro de vida contratado em 03/07/2003 por seu marido, Walter Kleber Carderelli, que veio a falecer cometendo suicídio em 25/01/2004.

O Juízo de primeira instância acolheu os embargos, extinguindo a execução, sob o argumento de que o art. 798 do CC/2002, ao prever que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos dois primeiros anos da vigência inicial do contrato, substituiu “o critério subjetivo da premeditação passando-se a adotar de forma objetiva o lapso temporal de dois anos da vigência inicial do contrato para casos de suicídio, evitando-se assim maiores discussões” (fls. 110/114).

A embargada apelou (fls. 117/130). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento parcial ao recurso, em acórdão que restou assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL. PREMEDITAÇAO. PROVA INEXISTENTE. COBERTURA DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇAO. JUROS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇAO POSITIVA E LÍQUIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
O contrato de seguro de vida é título executivo título extrajudicial e é exigível a partir da ocorrência do sinistro. Nulidade inexistente.
No caso de suicídio, somente é indevida a cobertura se ficar demonstrada a premeditação do ato e se este ocorrer até dois anos depois da contratação do seguro.
É da seguradora o ônus de demonstrar que o ato foi premeditado, pois a regra do artigo 798 do Código Civil não autoriza presunção nesse sentido, sob pena de desprezo à realidade.
Em se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios incidem a partir do respectivo vencimento. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. Ausente demonstração do prazo estipulado para a liquidação do sinistro, adota-se a data da recusa como início da mora. Procedência parcial dos embargos. (fls. 178/187)

Inconformada, a seguradora interpôs recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, alegando, em síntese, violação aos arts. 798 do CC e 333 do CPC. Aponta, também, dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões às fls. 267/287.

Admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 289/294), subiram os autos a esta Corte.

O eminente Relator, Ministro João Otávio de Noronha, proferiu voto conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento.

Entendeu sua Excelência que, “o artigo 798 do Código Civil de 2002 elimina a discussão travada ao longo das décadas passadas, impondo um período determinado de vigência dessa cláusula de incontestabilidade”, estabelecendo um critério objetivo, de forma que a seguradora não terá de pagar indenização se, nos dois primeiros anos de vigência do ajuste, ocorrer morte por suicídio, não importando se premeditado ou não. Afirma, ainda, “que esse período de dois anos, tido como de carência, não permite discussões sobre a premeditação da morte, pois, caso contrário, estar-se-ia enterrando a norma indicada, editada exatamente para sanar todas as discussões havidas até então sobre a referida questão”.

Pedi vista dos autos para melhor análise da questão.

2. Alegação de violação ao art. 798 do Código Civil

2.1. A questão gira em torno da correta interpretação do art. 798, Código Civil, que dispõe:

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Como bem assinalado pelo eminente Min. Relator, há décadas a jurisprudência, firmada sob a égide do Código Civil de 1916, consolidou que o suicídio sem premeditação não afasta o dever da seguradora de indenizar o beneficiário de contrato de seguro de vida. Com base nesse entendimento foram editadas as súmulas 105/STF e 61/STJ, redigidas nos seguintes termos:

Súmula 105/STF Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.”
Súmula 61/STJ O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

2.2. Observada a devida vênia, entendo que o dispositivo contido no Código Civil de 2002 (art. 798), não teve o condão de revogar a jurisprudência tranquila da Corte, cristalizada na Súmula 61, sobretudo porque o novo diploma legal não poderia presumir a má-fé de um dos contratantes, sendo um dos fundamentos principais do Código Civil justamente a boa-fé.

O raciocínio é bem o inverso do que preconiza o eminente Relator.

Deve-se buscar, na realidade, interpretar a norma de forma extensiva, tomando-se como base os princípios que nortearam a redação do novo Código, entre os quais o princípio da boa-fé e da função social do contrato.

Vicente Ráo analisa o processo de interpretação lógico-sistemático destacando que:

“Os processos filológico e lógico-analítico se detêm no conteúdo do texto, ou disposição; ao passo que o processo lógicosistemático introduz, no exame dos textos, elementos estranhos, pois realiza o confronto de um texto com outro texto da mesma lei (exame do contexto da lei), ou com os textos das outras leis do mesmo sistema jurídico, ou, até mesmo, com textos de outros sistemas positivos (direito comparado), desde que todos versem sobre o mesmo instituto, ou a mesma relação.
Melhor se apura o pensamento contido em uma sentença, quando se a enquadra na ordem sistemática dos conjunto das disposições de que faz parte, ou quando se a confronta com disposições outras, mas ligadas todas, entre si, por identidade ou afinidade de princípios”. (RÁO, Vicente. O Direito e Vida dos Direitos. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2004. p. 517)

2.3. Por isso que o art. 798 do CC deve ser interpretado em conjunto com os arts. 113 e 422, do mesmo diploma legal, que prevêem:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Assim, não é crível presumir que alguém contrata um seguro de vida e, depois, comete suicídio, e que a lei, “data vênia”, estabeleça uma presunção absoluta para beneficiar as seguradoras.

A doutrina assim se manifesta sobre a boa-fé no novo Código Civil:

O princípio da boa-fé não apenas reflete uma norma de conduta. Consusbtancia a eticidade orientadora da construção jurídica do novo Código Civil. É, em verdade, o preceito paradigma na estrutura do negócio jurídico, do qual decorrem diversas teorias, dentre as quais a teoria da confiança tratada por Cláudia Lima Marques no alcance da certeza e segurança que devem emprestar efetividade aos contratos.
(...)
Sublinha Ronnie Preuss Duarte que "apesar de a lei não trazer o conteúdo da cláusula geral de boa-fé, é importante se ter em conta que a noção de boa-fé não varia conforme o caso concreto. Não se confunde com a equidade (justiça do caso concreto), na qual, para cada hipótese de julgamento, ter-se-á uma diferente solução. Pelo contrário, a boa-fé se funda em critérios que, tanto quanto possível diante da largueza da noção, sejam objetivos. A objetivação da boa-fé é um imperativo da segurança jurídica, que não fica ao arbítrio da noção de justo, vislumbrada pelo juiz na aplicação do caso concreto.” (ALVES, Jones Figueiredo. Art. 422. Código Civil Comentado. Coord. Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 382)

Judith Martins-Costa, por sua vez, esclarece que:

“Segundo já assinalava Couto e Silva na década de 60," não se pode recusar a existência de relação entre a hermenêutica integradora e o princípio da boa-fé ". Com efeito, a primeira função, hermenêutico-integrativa, é a mais conhecida: atua aí a boa-fé como kanon hábil ao preenchimento de lacunas, uma vez que a relação contratual consta de eventos e situações, fenomênicos e jurídicos, nem sempre previstos ou previsíveis pelos contratantes.
A conjuntiva que assinala a denominação desta função deve ser bem marcada." Em muitos casos "é novamente Clóvis do Couto e Silva que o ensina" é difícil determinar, com firmeza, o que é resultado do princípio da boa-fé e o que é conquista da interpretação integradora ". Esta, embora sirva para"aumentar o conteúdo do negócio jurídico", tem, todavia, como ponto nuclear,"a pesquisa e explicitação volitiva das partesno momento da constituição do negócio, não abrangendo, por conseqüência, as mesmas situações atingidas pelo princípio da boa-fé, o qual traça uma órbita bem mais ampla, assumindo, por vezes, função limitadora de direitos (...) e alcançando todos os momentos e fases do vínculo, desde o seu nascimento até o adimplemento de deveres e obrigações”.
(...)
Os passos essenciais à plena realização desta técnica hermenêutica se inicial com a constatação de que, na interpretação das normas contratuais, deve cuidar o juiz de considerá-las como um conjunto significativo, partindo para tal escopo, do complexo contratual concretamente presente o complexo de direitos e deveres instrumentalmente postos para a consecução de certa finalidade e da função social que lhes é cometida. Em todo e qualquer contrato, mas com particular relevância nos de trata sucessivo ou de execução diferida, as cláusulas e disposições contratuais não devem ser apartadas do conjunto formado pelas demais disposições que, eventualmente, passaram a integrar o complexo contratual ao longo do tempo de sua vigência. Por igual, infletem na formação deste conjunto significativo as circunstâncias concretas do desenvolvimento e da execução contratual visualizadas como um todo”. (Martins Costa, Judith. A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Editora dos Tribunais, 1999. p. 428/430)

2.4. O suicídio é morte intencional auto-inflingida (KAPLAN, Harold e SADOCK, Benjamin J., Compêndio de Psiquiatria, Porto Alegre: Artes Médicas, 1997), associada, na maioria das vezes, a distúrbios mentais ou emocionais.

2.5. Cumpre ressaltar, contudo, que essa Corte fixou clara distinção entre o suicídio voluntário e o involuntário. Enquanto este é provocado pelo segurado que se acha no gozo perfeito de sua saúde mental, respresentando sua morte uma fatalidade; naquele a vítima deliberadamente procura o risco, tendo por objetivo justamente desnaturar o contrato realizado a fim de beneficiar terceiro.

O Ministro Orosimbo Nonato, em precedente sobre a matéria, esclareceu que:

“De resto, ainda que dúvida houvesse, não seria demais invocar-se, no caso, a equidade e lembrar que se trata de contrato de adesão, em que a interpretação deve ser feita com maior benegidade com respeito ao segurado, exatamente porque se trata de contrato impresso, que contém cláusulas a que a parte adere, sem maior exame.
Demais disso, o saber se o suicídio foi voluntário ou involuntário constitui "questio facti" que o Tribunal "a quo" resolveu, entendendo-se tratar-se de suicídio involuntário.
Os autores, em sua grande maioria, entendem que a presunção é a da involuntariedade do suicídio e que o suicídio involuntário é equiparável à morte natural e, pois, devem os beneficiários receber o seguro.
É essa, ao propósito, a opinião de Josserand:
"Em príncipe, lê suicide de l"assuré, souscriteur de l"apolice, met pas em ouvre l"obligation de l"assureur du moin síl est volontaire...” (Com. Vol. II, p. 746, n. 13.809)
De acordo com a opinião do eminente jurista francês ainda se encontra lições de Ramella, Vivante, Planiol, Planiol et Ripert e, entre nossos juristas as de J.J. Carvalho Santos, João Luiz, Olavo de Andrade e outros.” (RE 27229, Relator (a): Min. HAHNEMANN GUIMARAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/1954, ADJ DATA 12-11-1956 PP-02087 EMENT VOL-00217-02 PP-00700 EMENT VOL-00217 PP-00711)

Clóvis Beviláqua, lembrado em precedente paradigmático do Min. Barros Monteito, também explica que:

“Traz-se a lume, a propósito, o clássico ensinamento de Clóvis no sentido de que"o suicídio para anular o seguro deve ser conscientemente deliberado, porque será igualmente um modo de procurar o risco, desnaturando o contrato. Se, porém, o suicídio resultar de grave, ainda que subtânea, perturbação da inteligência, não anulará o seguro. A morte não se poderá, neste caso, considerar voluntária ; será uma fatalidade; o indivíduo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis"(Comentários, vol. IV, pág. 571)”. (REsp 194/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/1989, DJ 02/10/1989 p. 15350)

2.6. Diante disso, a única interpretação sistemática do art. 798 do CC, quando compatibilizado com os arts. 113 e 422, do mesmo diploma, é de que, caso o suicídio ocorra durante o período contratual de dois anos, para que a seguradora se exima do pagamento do seguro, deve comprovar que houve a premeditação, conforme a Súmula 105/STF, expressa em relação ao suicídio ocorrido durante o período de carência.

Dessa forma, não haverá a obrigação de indenizar apenas quando o segurado falecer em razão de suicídio premeditado dentro do prazo de carência estipulado pelo art. 798 do CC, cabendo à seguradora o ônus da prova de que houve premeditação no suicídio durante esse período.

2.7. Bem por isso, doutrinadores de escol seguem essa mesma linha de raciocínio.

Sobre o tema esclarece Caio Mário da Silva Pereira:

“Esta regra deve ser interpretada no sentido de que após dois anos da contratação do seguro presume-se que o suicídio não foi premeditado. Se o suicídio ocorrer menos de dois anos após a contratação do seguro, caberá a seguradora demonstrar que o segurado assim fez exclusivamente para obter em favor de terceiro o pagamento da indenização. Essa prova de premeditação é imprescindível, sob pena do segurador obter enriquecimento sem causa, diante das pesquisas da ciência no campo da medicina envolvendo a patologia da depressão. Essa tinha sido a solução sugerida por mim no Código das Obrigações, e adotada no Código de 2002”. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. V. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 467)

Carlos Roberto Gonçalves, por sua vez, refere que:

“A nova regra deve ser interpretada, portanto, no sentido de que, após dois anos da contratação do seguro, presume-se que o suicídio não foi premeditado. Se este ocorrer antes da consumação do referido prazo, caberá à seguradora demonstrar que o segurado assim agiu exclusivamente para obter em favor de terceiro o pagamento de indenização”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 498)

Jones Figueiredo Alves, um dos que auxiliaram a redação do novo Código Civil, também analisa o assunto:

“A norma, ao introduzir lapso temporal no efeito da cobertura securitária em caso de suicídio do segurado, recepciona a doutrina italiana, onde o prazo de carência especial é referido como spatio deliberandi . Esse prazo de inseguração protege o caráter aleatório do contrato diante de eventual propósito de o segurado suicidar-se. Assim, depois de passados dois anos de celebração do contrato, se vier o segurado a suicidar-se, poderá o beneficiário, independentemente de qualquer comprovação quanto à voluntariedade, ou não, do ato suicida praticado, reclamar a obrigação. Observa-se que o preceito veio em abona à pessoa do beneficiário, em detrimento das companhias seguradoras, que, amiúde, se valiam de eventuais suicídios para se desonerarem da obrigação, ao argumento de que teria sido premeditado o evento”. (ALVES, Jones Figueiredo. In Código Civil Comentado. Ricardo Fiúza (coord). São Paulo: Saraiva, 2008. p. 724/725)

3. Assim, o art. 798 não vai de encontro às súmulas 105/STF e 61/STJ, mas as complementa, fixando um período de carência no qual, em caso de premeditação, a cláusula de não indenizar é válida.

Manoel Bezerra Filho, ao comentar esse ponto, explica:

“E, como é certo, o art. 798 não confronta o entendimento sumulado há quase quarenta anos e que vem sendo seguido rigidamente por todo o Judiciário Brasileiro, pois embora felizmente não vinculante, reconhecem os juízes nestas súmulas a interpretação mais de acordo com o bom direito, com o justo.
Na realidade, o art. 798 veio apenas, para fixação da posição, inserir-se no espaço deixado entre as súmulas do STF e do STJ, as quais, aparentemente idênticas, deixaram um campo extremamente longo, aberto à discussão. Observa-se que a súmula de quase meio século do STF estabelece a obrigatoriedade de pagamento do seguro ressalvando apenas a hipótese de suicídio premeditado, estabelecendo que o pagamento é devido mesmo que a morte tenha ocorrido “no período contratual de carência”. Já a súmula do STJ, sintomaticamente, eliminou a menção à carência, dizendo simplesmente que é devida a indenização em caso de suicídio não premeditado. Da comparação entre ambas as súmulas, verifica-se que o STJ não se limitou simplesmente a reeditar o entendimento anteriormente sumulado pelo STF; fez mais do que isto, pois deixou implícita a possibilidade de negativa de pagamento se o suicídio ocorresse no período de carência . Exatamente nesta diferença de entendimento entre as duas súmulas é que veio o novo Código, de forma correta e tranquilizadora, trazer determinação que afasta qualquer dúvida quanto carência.
Sistematicamente, o art. 798 esclareceu de vez ser possível estabelecer prazo de carência para contratos de seguro, na esteira do art. 797, que prevê essa possibilidade para qualquer contrato de seguro.” (BEZERRA FILHO, Manoel Justino. O suicídio do segurado ante o novo Código Civil. In. Aspectos Controvertidos do Novo Código Civil. ALVIM, Arruda [et al] (coord). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 463)
4. No caso em apreço, ainda que o contrato de seguro de vida tenha sido firmado entre as partes menos de dois anos antes da morte do esposo da embargante, não tendo sido comprovado que houve a premeditação, subsiste a obrigação da seguradora indenizar.
Diante do exposto, não conheço do recurso especial.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (PRESIDENTE):
Srs. Ministros, reconheço e até louvo o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão querendo dar uma interpretação, que diria até inteligente, ao art. 798 do Código Civil. Mas, com a vênia devida, voto de acordo com o Ministro Relator.
Conheço do recurso especial e lhe dou provimento.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2008/0164894-5 REsp 1076942 / PR
Números Origem: 1422006 3901875 8102004
PAUTA: 18/08/2009 JULGADO: 18/08/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADOS : RAUL QUEIROZ NEVES E OUTRO (S)
WANDERLEI DE PAULA BARRETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CÉLIA REGINA MARTINEZ CARDERELLI
ADVOGADO : VALMIR BRITO DE MORAES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, não conhecendo do recurso especial, divergindo do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, Relator, que dele conhecia e lhe dava provimento, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Fernando Gonçalves, PEDIU VISTA dos autos o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) (art. 162, 2º, do RISTJ).
Brasília, 18 de agosto de 2009
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária
VOTO-VISTA
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Trata-se de embargos opostos por Itaú Seguros S/A à execução que lhe é movida por Célia Regina Martinez Carderelli, em que se objetiva a cobrança de cobertura securitária pela morte de seu marido, Water Kleber Carderelli, em razão de suicídio cometido em 25.01.2004.
Os embargos foram acolhidos em 1ª instância, em face da prescrição, por ocorrida antes do prazo de dois anos previsto no art. 798 do novel Código Civil (fls. 86/91). Em grau de apelação, o resultado foi revertido, afastada a prescrição e julgada procedente a ação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acórdão assim ementado (fls. 178/179):

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL. PREMEDITAÇAO. PROVA INEXISTENTE. COBERTURA DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇAO. JUROS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇAO POSITIVA E LÍQUIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

O contrato de seguro de vida é título executivo extrajudicial e é exigível a partir da ocorrência do sinistro. Nulidade inexistente.

No caso de suicídio, somente é indevida a cobertura se ficar demonstrada a premeditação do ato e se este ocorrer até dois anos depois da contratação do seguro.

É da seguradora do ônus de demonstrar que o ato foi premeditado, pois a regra do artigo 788 do Código Civil não autoriza presunção nesse sentido, sob pena de desprezo à realidade.

Em se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios incidem a partir do respectivo vencimento. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. Ausente demonstração do prazo estipulado para a liquidação do sinistro, adota-se a data da recusa como início da mora. Procedência parcial dos embargos."

Inconformada, Itaú Seguros S/A interpõe, pelas letras a e c do autorizador constitucional, recurso especial alegando, em síntese, negativa de vigência aos arts. 333 do CPC e 798 da lei substantiva civil, além de divergência jurisprudencial.
O eminente relator, Min. João Otávio de Noronha, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença, no que foi acompanhado pelo ilustre Ministro Fernando Gonçalves. Apresentou voto divergente o douto Ministro Luiz Felipe Salomão, pelo não conhecimento.
Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria e profiro o voto.
Dispõe o art. 798 do Código Civil atual, que:

"Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado."

A controvérsia sobre o pagamento de indenização por morte por suicídio vem se desenrolando desde a vigência da antiga lei substantiva civil, as seguradoras contestando o enquadramento desta espécie de sinistro como acidente pessoal.
Após muitos debates, firmou-se o entendimento traduzido na Súmula n. 61 do STJ, de que:

" O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. "

No mesmo sentido, aliás, era o posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando ainda apreciava matéria infraconstitucional, traduzido em sua Súmula n. 105, verbis :

" Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro "(destaquei).

Roberto Rosas, em sua consagrada obra"Direito Sumular", faz o seguinte comentário sobre o aludido enunciado do Pretório Excelso:

"Observou Carvalho Santos o caráter anti-social ou imoral, atentatório à ordem pública, do seguro feito antecedendo o suicídio. Há, no entanto, necessidade de o segurador provar que foi ele deliberado, pois se resulta de grave, embora momentânea, perturbação da inteligência não anulará o contrato (Comentários, v. XIX/286).

Para Clóvis, essa morte é uma fatalidade. O indivíduo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis (Comentários, art. 1.440). Como conseqüência, distingue-se o suicídio em voluntário e involuntário. Cláusula que exclua a indenização no suicídio involuntário é inoperante, porque contrária à finalidade econômica do contrato de seguro.

Acentua Washington de Barros Monteiro que, para contornar as objeções, costumam as companhias seguradoras estabelecer um período de carência; superado este, exclui-se a investigação sobre as causas do suicídio, se voluntário ou involuntário. A inserção da referida cláusula destrói o próprio vínculo do contrato de seguro (Curso de Direito Civil, v. 5/369)."

O excerto trazido por Roberto Rosas da obra de Washington de Barros Monteiro, traduz o pensamento da Colenda 3ª Turma, exemplificado pelo seguinte precedente de relatoria do eminente Ministro Massami Uyeda, que traz esta ementa:

"RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - SUICÍDIO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO AO BENEFICIÁRIO - BOA-FÉ DO SEGURADO - PRESUNÇAO - EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INTERPRETAÇAO LITERAL - VEDAÇAO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE MÁ-FÉ, NA ESPÉCIE - A PREMEDITAÇAO NA CONTRATAÇAO DIFERE-SE DA PREPARAÇAO PARA O ATO SUICIDA - APLICAÇAO DAS SÚMULAS 105/STF E 61/STF NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO PROVIDO.

I - O seguro é a cobertura de evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. II - A boa-fé - que é presumida - constitui elemento intrínseco do seguro, e é caracterizada pela lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado. III - O artigo 798 do Código Civil de 2002, não alterou o entendimento de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária.

IV - O legislador procurou evitar fraudes contra as seguradoras na hipótese de contratação de seguro de vida por pessoas que já tinham a idéia de suicídio quando firmaram o instrumento contratual. V - Todavia, a interpretação literal ao disposto no art. 798 do Código Civil de 2002, representa exegese estanque, que não considera a realidade do caso com os preceitos de ordem pública estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável obrigatoriamente aqui, em que se está diante de uma relação de consumo.

VI - Uma coisa é a contratação causada pela premeditação ao suicídio, que pode excluir a indenização. Outra, diferente, é a premeditação para o próprio ato suicida. VII - E possível a interpretação entre os enunciados das Súmulas 105 do STF e 61 desta Corte Superior na vigência do Código Civil de 2002. VIII - In casu , ainda que a segurada tenha cometido o suicídio nos primeiros dois anos após a contratação, não há que se falar em excludente de cobertura, uma vez que não restou demonstrada a premeditação do próprio ato suicida.

IX - Recurso especial provido."

(3ª Turma, REsp 1.077.342/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, unânime, DJe de 03.09.2010)

Penso que essa orientação se me afigura a melhor.
Muito embora ambas as teses até aqui sufragadas nos votos antecedentes possuam judiciosos fundamentos, inclino-me por entender que a pretensão do legislador foi a de, em relação à situação do suicídio, criar uma carência legal. Uma carência de dois anos, após a qual tornar-se-á inservível o debate sobre a existência ou não de premeditação por parte do segurado. Não foi uma novidade contrária ao segurado, mas, sim, a seu favor . Peremptoriamente, ultrapassado o lapso bienal a partir da contratação, é irrecusável a cobertura, porque se presume, ex vi legis , que a premeditação não existiu.
E antes de dois anos ? Antes de dois anos, ela pode ou não existir. Vai depender do caso concreto, rigorosamente na esteira do que vinham já decidindo tanto o Egrégio Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 105-STF), como o STJ (Súmula n. 61).
Importante observar que o contrato de seguro raramente é firmado por mais de um ano. No caso dos autos - o fato é incontroverso porque está consignado na inicial da execução (fl. 23) sem contestação da recorrente - ele foi contratado para vigorar no período de 03.07.2003 a 03.07.2004, portanto um ano . Ora, a se interpretar o art. 798 de modo diverso, o que se tereia, com a máxima venia, forçosamente, é a inevitável exclusão da cobertura securitária em caso de morte por suicídio em todos os contratos de seguro, salvo se renovados, por mais dois anos. Se assim é, em respeito ao preceituado no Código de Defesa do Consumidor, arts. , III (informação adequada e clara sobre os serviços contratados) e 54, parágrafo 4º (redação com destaque de cláusula limitativa de direito), caberia constar dos instrumentos dessa natureza a circunstância de que a morte por suicídio não está coberta, dado que o contrato é inferior a dois anos.
Mas não é assim, e exatamente porquanto, na leitura que faço do referenciado art. 798, e repetindo o que enalteceu o precedente da 3ª Turma e o voto divergente do Min. Luiz Felipe Salomão, o prazo de dois anos fixa, apenas, o tempo legal para que se torne incontroverso o dever de indenizar, superando qualquer debate sobre a premeditação. Até lá, podem as seguradoras impugnar o pagamento, desde que demonstrem que o suicídio foi premeditado.
Ante o exposto, rogando maxima vênia ao ilustre relator e ao eminente Ministro Fernando Gonçalves, adiro ao voto divergente do douto Ministro Luiz Felipe Salomão, igualmente não conhecendo do recurso especial, confirmando, portanto, o acordão estadual, que julgou procedente a ação.
É como voto.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Como a devida vênia da divergência, eu adiro ao voto do Sr. Ministro Relator, com base especialmente na literalidade do artigo 798, do Código Civil atual, segundo o qual o beneficiário não tem direito ao capital estipulado, quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, observado o disposto do parágrafo único,do artigoo antecedente. Este estabelece que, se o segurado morrer nesses dois primeiros anos, não tem direito ao capital estipulado, mas o beneficiário tem direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada.
Observo que, ao contrário do Código Civil revogado, não há previsão na lei ao caráter premeditado ou não do suicídio. A intenção do novo código é precisamente evitar a dificílima prova da premeditação e da sanidade mental e capacidade de autodeterminação no momento do suicídio.
Por esse motivo, a lei nova estabeleceu, expressamente, que nos dois primeiros anos de vigência do contrato não haverá direito à cobertura securitária, mas, em contrapartida, a partir do fim do segundo ano, não caberá à seguradora se eximir da indenização, alegando que o suicídio foi premeditado, por mais evidente que seja a premeditação.
Após a entrada em vigor do novo Código, portanto, quando se celebra um contrato de seguro de vida, não é risco coberto o suicídio nos primeiros dois anos de vigência. Durante os dois primeiros anos de vigência da apólice, há cobertura para outros tipos de morte, mas não para o suicídio. Após esses dois anos, por outro lado, diante do suicídio, a seguradora terá que pagar o prêmio, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação. Não penso que essa reforma tenha beneficiado nem a seguradora e nem ao segurado, em tese, mas dado segurança ao sistema de seguro de vida. Não sendo a hipótese de suicídio, nos dois primeiros anos de vigência do contrato, risco coberto, não haverá direito à cobertura, mas por outro lado, o beneficiário terá direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada.
Acrescento que a Súmula 105 do STF foi formada a partir de precedentes, nos quais se invalidava a cláusula de exclusão de cobertura, simplesmente porque não havia previsão legal, na época, para esta cláusula. Depois seguiu-se a Súmula 61 do STJ, também anterior ao novo Código Civil, numa época em que o pressuposto de todos esses precedentes da Súmula, seja do Supremo, seja do STJ, era a ausência de previsão contratual para estipulação de cláusula que eximisse a seguradora de cobertura, o contrário do que sucede hoje, quando a lei expressamente estabelece que é um risco não coberto o de suicídio, nos primeiros dois anos de vigência da apólice, mas ao contrário, depois desses dois anos, mesmo que evidente a premeditação, não impedirá a cobertura pela seguradora.
Portanto, com a devida vênia da divergência, acompanho o voto do Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2008/0164894-5
REsp 1.076.942 / PR
Números Origem: 1422006 3901875 8102004
PAUTA: 12/04/2011 JULGADO: 12/04/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADOS : RAUL QUEIROZ NEVES E OUTRO (S)
WANDERLEI DE PAULA BARRETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CÉLIA REGINA MARTINEZ CARDERELLI
ADVOGADO : VALMIR BRITO DE MORAES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Aldir Passarinho Junior não conhecendo do recurso especial, acompanhando o voto divergente do Ministro Luis Felipe Salomão, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator, Ministro João Otávio de Noronha, que conhecia e dava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Fernando Gonçalves, a Turma, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro Relator. Vencidos os Ministros Luis Felipe Salomão e Aldir Passarinho Junior.
Não participou do julgamento o Ministro Raul Araújo.

Documento: 887557 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19097962/recurso-especial-resp-1076942-pr-2008-0164894-5/inteiro-teor-19097963