jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1135515 SP 2008/0271598-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1135515 SP 2008/0271598-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1135515_SP_1306497074755.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1135515_SP_1306497074757.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1135515_SP_1306497074756.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVADO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o temaobjeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional,ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principaisrequisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema nãoprequestionado pelo Tribunal de origem.
II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados porterceiro a quem emprestou o veículo. Precedentes.
III - Consta do acórdão não ter sido demonstrado que o valor doseguro obrigatório foi recebido, em assertiva que só poderia serrevista mediante reexame de prova. Aplicação da Súmula STJ/7.Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19097980/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1135515-sp-2008-0271598-8

Informações relacionadas

Ana Cláudia Gabriele, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de ação de reparação de danos por acidente de trânsito

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 5756 RJ 1990/0010815-2

Luiz Carlos dos Santos, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de Petição - Reparação de danos - Acidente de trânsito de acordo com Novo CPC