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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1135515 SP 2008/0271598-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/05/2011

Julgamento

26 de Abril de 2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1135515_SP_1306497074755.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1135515_SP_1306497074757.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1135515_SP_1306497074756.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : MANOEL TADAITI FUJIMURA E OUTRO
ADVOGADO : ADEMAR PINHEIRO SANCHES E OUTRO (S)
AGRAVADO : T L A - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : VALÉRIA CRISTINA BERNARDO
ADVOGADO : ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- Trata-se de Agravo Regimental interposto por MANOEL TADAITI FUJIMURA e OUTRO contra a decisão mediante a qual se negou provimento a seu Agravo de Instrumento, dada a incidência das Súmulas STJ/7 e 83.

2.- O acórdão recorrido, do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Juiz ANDRÉ LUÍS BICALHO BUCHIGNANI, tem a seguinte ementa (fl. 307):

Ação de reparação de danos. Pertinência subjetiva do proprietário do veículo causador do acidente e do filho da vítima - irrelevância da denominação da ação - Agravo retido conhecido e rejeitado. Culpa dos requeridos demonstrada - laudo pericial indicando a invasão de contramão de direção. Culpa exclusiva de terceiro afastada - eventual embriaguez do condutor do carro em que seguia o autor sem influência para a causa do acidente. Danos morais majorados para 100 salários mínimos - morte de parente. Pensão devida até os 25 anos do beneficiário e com base nos alimentos que o morto devia. Abatimento do DPVAT - inadmissibilidade - ausência de prova do recebimento do seguro. Sucumbência exclusiva dos requeridos. Apelação dos requeridos improvida. Recurso do autor parcialmente provido.

3.- Em suas razões de Recurso Especial, o agravante indica como contrariados os arts. 219 do Código de Processo Civil; 267, IV e VI, do Código de Processo Civil; 1536, 1062 do Código Civil, 1º da Lei 6.899/81.

Argumenta não ser parte passiva legítima para a ação, pois era mero proprietário do veículo envolvido no acidente, pelo qual deve responder apenas o condutor; não estariam preenchidas as condições de legitimidade de parte, interesse de agir, nem possibilidade jurídica do pedido. Afirma que a correção monetária é devida a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação. Entende, ainda, que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, nos termos da Súmula STJ/246. Por fim, aduz não existir dano moral a ser indenizado.

Procura demonstrar dissídio jurisprudencial.

No Agravo Regimental, alega que a matéria está devidamente prequestionada, além de ser desnecessário o reexame de prova.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (RELATOR):

4.- O Agravo não prospera.

5.- Inicialmente, observa-se que o tema do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora não foi objeto de debate e pronunciamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual, ausente o prequestionamento, não se conhece do Recurso Especial. Aplica-se ao caso a Súmula STF/282.

6.- No que se refere à legitimidade do proprietário do veículo para figurar no pólo passivo da ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, da qual são exemplos os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INDENIZAÇAO - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - NAO-OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FATO DA COISA - ALEGAÇAO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - RECURSO IMPROVIDO.

(AgRg no Ag 1097566/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 31/03/2009);

CIVIL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 233.111/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ 16/04/2007 p. 180);

ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL.

RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA.

- Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.

- Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.

Recurso especial provido.

(REsp 577.902/DF, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 28/08/2006).

7.- Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Sumula STJ/83, aplicável também no caso da alínea “a” (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997).

8.- Quanto ao desconto, na indenização, do valor do seguro obrigatório, consta do acórdão não ter sido demonstrado que este foi recebido. Entender em sentido contrário demandaria o reexame de prova, o que faz aplicável ao caso a Súmula STJ/7.

O mesmo se pode dizer acerca da existência de danos a serem indenizados, a respeito dos quais a conclusão do acórdão não poderia ser revista sem nova análise de circunstâncias fático-probatórias do caso.

9. - Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 14932795 RELATÓRIO E VOTO
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