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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1135515 SP 2008/0271598-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/05/2011

Julgamento

26 de Abril de 2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1135515_SP_1306497074755.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1135515_SP_1306497074757.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1135515_SP_1306497074756.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : MANOEL TADAITI FUJIMURA E OUTRO
ADVOGADO : ADEMAR PINHEIRO SANCHES E OUTRO (S)
AGRAVADO : T L A - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : VALÉRIA CRISTINA BERNARDO
ADVOGADO : ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ E OUTRO (S)
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO PARA A AÇAO DE INDENIZAÇAO. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem.
II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. Precedentes.
III - Consta do acórdão não ter sido demonstrado que o valor do seguro obrigatório foi recebido, em assertiva que só poderia ser revista mediante reexame de prova. Aplicação da Súmula STJ/7.
Agravo Regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de abril de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : MANOEL TADAITI FUJIMURA E OUTRO
ADVOGADO : ADEMAR PINHEIRO SANCHES E OUTRO (S)
AGRAVADO : T L A - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : VALÉRIA CRISTINA BERNARDO
ADVOGADO : ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- Trata-se de Agravo Regimental interposto por MANOEL TADAITI FUJIMURA e OUTRO contra a decisão mediante a qual se negou provimento a seu Agravo de Instrumento, dada a incidência das Súmulas STJ/7 e 83.

2.- O acórdão recorrido, do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Juiz ANDRÉ LUÍS BICALHO BUCHIGNANI, tem a seguinte ementa (fl. 307):

Ação de reparação de danos. Pertinência subjetiva do proprietário do veículo causador do acidente e do filho da vítima - irrelevância da denominação da ação - Agravo retido conhecido e rejeitado. Culpa dos requeridos demonstrada - laudo pericial indicando a invasão de contramão de direção. Culpa exclusiva de terceiro afastada - eventual embriaguez do condutor do carro em que seguia o autor sem influência para a causa do acidente. Danos morais majorados para 100 salários mínimos - morte de parente. Pensão devida até os 25 anos do beneficiário e com base nos alimentos que o morto devia. Abatimento do DPVAT - inadmissibilidade - ausência de prova do recebimento do seguro. Sucumbência exclusiva dos requeridos. Apelação dos requeridos improvida. Recurso do autor parcialmente provido.

3.- Em suas razões de Recurso Especial, o agravante indica como contrariados os arts. 219 do Código de Processo Civil; 267, IV e VI, do Código de Processo Civil; 1536, 1062 do Código Civil, 1º da Lei 6.899/81.

Argumenta não ser parte passiva legítima para a ação, pois era mero proprietário do veículo envolvido no acidente, pelo qual deve responder apenas o condutor; não estariam preenchidas as condições de legitimidade de parte, interesse de agir, nem possibilidade jurídica do pedido. Afirma que a correção monetária é devida a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação. Entende, ainda, que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, nos termos da Súmula STJ/246. Por fim, aduz não existir dano moral a ser indenizado.

Procura demonstrar dissídio jurisprudencial.

No Agravo Regimental, alega que a matéria está devidamente prequestionada, além de ser desnecessário o reexame de prova.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (RELATOR):

4.- O Agravo não prospera.

5.- Inicialmente, observa-se que o tema do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora não foi objeto de debate e pronunciamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual, ausente o prequestionamento, não se conhece do Recurso Especial. Aplica-se ao caso a Súmula STF/282.

6.- No que se refere à legitimidade do proprietário do veículo para figurar no pólo passivo da ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, da qual são exemplos os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INDENIZAÇAO - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - NAO-OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FATO DA COISA - ALEGAÇAO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - RECURSO IMPROVIDO.

( AgRg no Ag 1097566/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 31/03/2009);

CIVIL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 233.111/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ 16/04/2007 p. 180);

ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL.

RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA.

- Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.

- Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.

Recurso especial provido.

( REsp 577.902/DF, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 28/08/2006).

7.- Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Sumula STJ/83, aplicável também no caso da alínea “a” ( AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997).

8.- Quanto ao desconto, na indenização, do valor do seguro obrigatório, consta do acórdão não ter sido demonstrado que este foi recebido. Entender em sentido contrário demandaria o reexame de prova, o que faz aplicável ao caso a Súmula STJ/7.

O mesmo se pode dizer acerca da existência de danos a serem indenizados, a respeito dos quais a conclusão do acórdão não poderia ser revista sem nova análise de circunstâncias fático-probatórias do caso.

9. - Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/0271598-8
Ag 1.135.515 / SP
Números Origem: 952561 9525611
EM MESA JULGADO: 26/04/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : MANOEL TADAITI FUJIMURA E OUTRO
ADVOGADO : ADEMAR PINHEIRO SANCHES E OUTRO (S)
AGRAVADO : T L A - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : VALÉRIA CRISTINA BERNARDO
ADVOGADO : ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MANOEL TADAITI FUJIMURA E OUTRO
ADVOGADO : ADEMAR PINHEIRO SANCHES E OUTRO (S)
AGRAVADO : T L A - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : VALÉRIA CRISTINA BERNARDO
ADVOGADO : ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1054944 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19097980/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1135515-sp-2008-0271598-8/inteiro-teor-19097981

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