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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1379761 SP 2011/0004318-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1379761 SP 2011/0004318-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1379761_SP_1306500328674.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1379761_SP_1306500328676.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1379761_SP_1306500328675.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDADE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL.VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, arespeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbiceda Súmula 7/STJ.
2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento deque a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro deinadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui danomoral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência dofato ilícito, cujos resultados são presumidos.
3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se osparâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos deindenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteçãoao crédito. Precedentes.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Referências Legislativas

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