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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1296680_MG_1306500568264.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1296680_MG_1306500568266.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1296680_MG_1306500568265.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. PENHORA ON LINE (BACENJUD). INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, VI, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS. NATUREZA ALIMENTAR.

1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo avencimentos, dado o caráter alimentar que possuem.
2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dosautos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever osfundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação doconjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teorda Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1308016 RS 2010/0085472-5 Decisão:26/04/2011
  • AgRg no Ag 1341532 ES 2010/0151344-5 Decisão:26/04/2011
  • AgRg no Ag 1353415 MG 2010/0170755-6 Decisão:26/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19098708/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1296680-mg-2010-0062470-7

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