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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1245299 RJ 2011/0069383-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1245299 RJ 2011/0069383-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1245299_RJ_1306501535259.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1245299_RJ_1306501535261.pdf
Relatório e VotoRESP_1245299_RJ_1306501535260.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA.RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA.

1. Conforme entendimento perfilhado por esta Corte, caso hajaextinção da ação por reconhecimento do pedido, os honorários desucumbência serão imputados à parte que deu causa à instauração dalide, na forma do art. 26 do CPC.
2. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19098902/recurso-especial-resp-1245299-rj-2011-0069383-0

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