jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1144621 DF 2009/0113290-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1144621 DF 2009/0113290-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1144621_DF_1306503750813.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1144621_DF_1306503750815.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1144621_DF_1306503750814.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES.

1. Há contradição quando o acórdão toma as conclusões de recursorepresentativo da controvérsia como fundamento, no entanto as aplicade modo equivocado.
2. O Recurso Representativo da ControvérsiaREsp 1.120.295/SP(Rel.Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010) estabeleceu asseguintes premissas:a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termoinicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou nadata da entrega da declaração, o que for posterior;b) A interpretação conjugada do art. 219, § 1º, do CPC com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescriçãopela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que aordena (redação do CTNdada pela LC n. 118/2005) sempre retroage àdata da propositura da ação (ajuizamento - art. 219, § 1º, CPC),sendo assim, se o quinquênio terminou depois do ajuizamento e antesdo despacho que ordena a citação ou da própria citação válida,conforme o caso, não ocorreu a prescrição.
3. No caso dos autos, não havendo notícia da data da entrega dadeclaração, temos que considerar os vencimentos das obrigações quese deram em: 30.4.1998, 29.05.1998, 31.7.1998, 31.8.1998, 30.9.1998,29.1.1999, 27.2.1999 e 31.3.1999. O ajuizamento se deu em 20.2.2004e houve citação válida em 18.8.2005. Sendo assim, ocorrendo acitação válida, é de se verificar o transcurso ou não do prazoprescricional quinquenal entre a data de cada vencimento e a data doajuizamento. Desse modo, os créditos tributários com vencimentosocorridos antes de 20.2.1999 restam prescritos, permanecendoexigíveis os vencidos em 27.2.1999 e 31.3.1999.4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes paradar parcial provimento ao recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19099346/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1144621-df-2009-0113290-3

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994071500260 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 983803 DF 2007/0218360-3

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0000091-25.2010.8.11.0013 MT