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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1144621 DF 2009/0113290-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1144621_DF_1306503750813.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1144621_DF_1306503750815.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1144621_DF_1306503750814.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (S)
EMBARGADO : CAVE CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ ALENCASTRO VEIGA JÚNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CONTRADIÇAO. EXECUÇAO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. PRESCRIÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Há contradição quando o acórdão toma as conclusões de recurso representativo da controvérsia como fundamento, no entanto as aplica de modo equivocado.
2. O Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010) estabeleceu as seguintes premissas:
a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior;
b) A interpretação conjugada do art. 219, , do CPC com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (ajuizamento - art. 219, , CPC), sendo assim, se o quinquênio terminou depois do ajuizamento e antes do despacho que ordena a citação ou da própria citação válida, conforme o caso, não ocorreu a prescrição.
3. No caso dos autos, não havendo notícia da data da entrega da declaração, temos que considerar os vencimentos das obrigações que se deram em: 30.4.1998, 29.05.1998, 31.7.1998, 31.8.1998, 30.9.1998, 29.1.1999, 27.2.1999 e 31.3.1999. O ajuizamento se deu em 20.2.2004 e houve citação válida em 18.8.2005. Sendo assim, ocorrendo a citação válida, é de se verificar o transcurso ou não do prazo prescricional quinquenal entre a data de cada vencimento e a data do ajuizamento. Desse modo, os créditos tributários com vencimentos ocorridos antes de 20.2.1999 restam prescritos, permanecendo exigíveis os vencidos em 27.2.1999 e 31.3.1999.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso especial.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de abril de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (S)
EMBARGADO : CAVE CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ ALENCASTRO VEIGA JÚNIOR E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que restou assim ementado (e-STJ fls. 193/203):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. PRESCRIÇAO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇAO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.
2. O entendimento mais recente jurisprudência desta Corte é no sentido de que a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (o que for posterior), o crédito tributário já pode ser exigido, fixando, a partir daí, o termo inicial do prazo prescricional.
3. O tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.120.295/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos).
4. Na espécie, trata-se de créditos tributários referentes a IRPJ, período de apuração/ano base de 1998 a 1999. Assim, toma-se como termo inicial o dia do vencimento da obrigação que, na hipótese, se deu em abril de 1999. A ação de execução foi ajuizada em 20.2.2004 e a citação somente foi efetivada em 29.8.2005. Logo, não há como afastar o decreto de prescrição.
5. Recurso especial provido.

Alega que o acórdão padece de contradição, omissão e obscuridade. Afirma que foi desconsiderado o óbice das Súmulas n. 7 e 106/STJ e que foi equivocadamente aplicado o precedente representativo da controvérsia REsp. n. 1.120.295/SP, ao desconsiderar a incidência do art. 219, , do CPC (e-STJ fls. 193/203).

Impugnação nas e-STJ fls. 217/222. É o relatório.

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CONTRADIÇAO. EXECUÇAO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. PRESCRIÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Há contradição quando o acórdão toma as conclusões de recurso representativo da controvérsia como fundamento, no entanto as aplica de modo equivocado.
2. O Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010) estabeleceu as seguintes premissas:
a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior;
b) A interpretação conjugada do art. 219, , do CPC com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (ajuizamento - art. 219, , CPC), sendo assim, se o quinquênio terminou depois do ajuizamento e antes do despacho que ordena a citação ou da própria citação válida, conforme o caso, não ocorreu a prescrição.
3. No caso dos autos, não havendo notícia da data da entrega da declaração, temos que considerar os vencimentos das obrigações que se deram em: 30.4.1998, 29.05.1998, 31.7.1998, 31.8.1998, 30.9.1998, 29.1.1999, 27.2.1999 e 31.3.1999. O ajuizamento se deu em 20.2.2004 e houve citação válida em 18.8.2005. Sendo assim, ocorrendo a citação válida, é de se verificar o transcurso ou não do prazo prescricional quinquenal entre a data de cada vencimento e a data do ajuizamento. Desse modo, os créditos tributários com vencimentos ocorridos antes de 20.2.1999 restam prescritos, permanecendo exigíveis os vencidos em 27.2.1999 e 31.3.1999.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso especial.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Os aclaratórios merecem acolhida. Efetivamente, o Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010) estabeleceu as seguintes premissas:

a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior;

b) A interpretação conjugada do art. 219, , do CPC com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (ajuizamento - art. 219, , CPC), sendo assim, se o quinquênio terminou depois do ajuizamento e antes do despacho que ordena a citação ou da própria citação válida, conforme o caso, não ocorreu a prescrição.

Em evidente contradição, apesar de aplicar o recurso representativo da controvérsia, foi desconsiderada pelo acórdão embargado a segunda premissa acima citada, de modo que nesta oportunidade merece os reparos que faço.

No caso dos autos, não havendo notícia da data da entrega da declaração, temos que considerar os vencimentos das obrigações que se deram em: 30.4.1998, 29.05.1998, 31.7.1998, 31.8.1998, 30.9.1998, 29.1.1999, 27.2.1999 e 31.3.1999, (e-STJ fls. 5 et seq .). O ajuizamento se deu em 20.2.2004 (e-STJ fl. 5) e houve citação válida em 18.8.2005 (e-STJ fl. 59). Sendo assim, ocorrendo a citação válida, é de se verificar o transcurso ou não do prazo prescricional quinquenal entre a data de cada vencimento e a data do ajuizamento.

Desse modo, os créditos tributários com vencimentos ocorridos antes de 20.2.1999 restam prescritos, permanecendo exigíveis os vencidos em 27.2.1999 e 31.3.1999.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo contradição, impõe-se o seu acolhimento.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração COM EFEITOS INFRINGENTES, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima.

Vencida a Fazenda Pública na maior parte da demanda, mantenho a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados consoante a sentença de primeiro grau e alerto para o disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2009/0113290-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.144.621 / DF
Números Origem: 10166203169200331 200434000069628
PAUTA: 26/04/2011 JULGADO: 26/04/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CAVE CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ ALENCASTRO VEIGA JÚNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (S)
EMBARGADO : CAVE CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ ALENCASTRO VEIGA JÚNIOR E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1055651 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19099346/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1144621-df-2009-0113290-3/inteiro-teor-19099347

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