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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 951389 SC 2007/0068020-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 951389 SC 2007/0068020-6
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/05/2011
Julgamento
9 de Junho de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_951389_SC_1306505075387.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_951389_SC_1306505075389.pdf
Relatório e VotoRESP_951389_SC_1306505075388.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DESERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOSPRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADAEM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES.

1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em AçãoCivil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação deserviço de transporte sem licitação, praticaram atos de improbidadetratados no art. 10 da Lei 8.429/1992. No julgamento da Apelação, oTribunal de origem afastou o dano ao Erário por ter havido aprestação do serviço e alterou a capitulação legal da conduta para oart. 11 da Lei 8.429/1992.2. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ (REsp 765.212/AC),o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidadeadministrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, éo dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípiosda Administração Pública, não se exigindo a presença de doloespecífico.3. Para que se concretize a ofensa ao art. 11da Lei de Improbidade,revela-se dispensável a comprovação de enriquecimento ilícito doadministrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário.4. In casu, a conduta dolosa é patente, in re ipsa. A leitura doacórdão recorrido evidencia que os recorrentes participaramdeliberadamente de contratação de serviço de transporte prestado aoente municipal à margem do devido procedimento licitatório. OTribunal a quo entendeu comprovado o conluio entre o ex-prefeitomunicipal e os prestadores de serviço contratados, tendo consignadoque, em razão dos mesmos fatos, eles foram criminalmente condenadospela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666/1993, com decisão já transitada em julgado.5. O acórdão bem aplicou o art. 11da Lei de Improbidade, porquantoa conduta ofende os princípios da moralidade administrativa, dalegalidade e da impessoalidade, todos informadores da regra daobrigatoriedade da licitação para o fornecimento de bens e serviçosà Administração.6. Na hipótese dos autos, a sanção de proibição de contratar ereceber subsídios públicos ultrapassou o limite máximo previsto noart. 12, III, cabendo sua redução. As penas cominadas (suspensão dosdireitos políticos e multa) atendem aos parâmetros legais e não semostram desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade, estandodevidamente fundamentadas.7. A multa civil é sanção pecuniária autônoma, aplicável com ou semocorrência de prejuízo em caso de condenação fundada no art. 11 daLei 8.429/92. Precedentes do STJ.8. Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multacivil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor daherança", somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º dareferida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito),sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11.9. Como os réus foram condenados somente com base no art. 11 da Leida Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa paraos sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, porviolação ao art. 8º do mesmo estatuto.10. Recurso Especial parcialmente provido para reduzir a sanção deproibição de contratar e receber subsídios públicos e afastar atransmissão mortis causa da multa civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu parcial provimento do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon (voto-vista antecipado), Luiz Fux, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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