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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 33276 BA 2010/0214804-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 33276 BA 2010/0214804-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_33276_BA_1306505623885.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_33276_BA_1306505623887.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_33276_BA_1306505623886.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A partir de fatos noticiados em 12.12.2005, a Corregedoria daPolícia Civil instaurou sindicância em 10.5.2007, motivada pelanecessidade de investigar possível participação dos agravados emextorsão. O ulterior processo administrativo, que os levou àsuspensão, foi instaurado somente em 21.1.2008, ou seja, mais dedois anos após a comunicação do fato.
2. O prazo prescricional bienal aplicável à espécie não éinterrompido com a sindicância quando esta não tem caráter punitivo,e sim investigativo. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -
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