jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1108590 SC 2008/0278686-2

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 9.605/98. INFRAÇÃOADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179/99 (REVOGADO PELO DECRETOFEDERAL 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DERECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. SUSPENSÃO E REDUÇÃO DAEXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DEDISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1108590 SC 2008/0278686-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2011
Julgamento
25 de Agosto de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 9.605/98. INFRAÇÃOADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179/99 (REVOGADO PELO DECRETOFEDERAL 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DERECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. SUSPENSÃO E REDUÇÃO DAEXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DEDISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em queteria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, daSúmula 284/STF.
2. Para que o infrator ambiental obtenha a suspensão daexigibilidade da multa administrativa é necessária a celebração, coma autoridade competente, de Termo de Compromisso, pelo qual seobriga a adotar medidas específicas para cessar e/ou corrigir adegradação ambiental, mediante a apresentação de Projeto Técnico,fazendo jus, posteriormente, uma vez verificado o integralcumprimento dos encargos assumidos, à redução do valor pecuniário dasanção.
3. Desde que presentes os requisitos legais, a suspensão e a reduçãoda multa não são atividades administrativas discricionárias, cujodeferimento fica ao alvedrio do administrador. Precedente do STJ.
4. A multa não pode ser reduzida sem prévia e inequívocaconstatação, pela autoridade administrativa competente, de que todasas obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso foram cumpridase de que a recuperação se deu pela intervenção direta do infrator, enão por regeneração natural.
5. A redução da multa, como benefício concedido ao infratorambiental por adimplir as obrigações assumidas na Administração, nãocaracteriza direito líquido e certo sem prova contundente epré-constituída de que a reparação do meio ambiente foi integral ese deu às suas expensas, não sendo resultado da ação (gratuita) dasforças regenerativas da natureza.
6. Recurso Especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.