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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 996807 RJ 2007/0137472-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 996807 RJ 2007/0137472-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/05/2011

Julgamento

1 de Setembro de 2009

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_996807_RJ_1306506340877.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_996807_RJ_1306506340879.pdf
Relatório e VotoRESP_996807_RJ_1306506340878.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADEATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇAOU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DAECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI6.024/1974. INTERESSE DE AGIR. BENS DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO.REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Verificada a incompetência do juízo mineiro para o julgamento dademanda, esta foi atribuída à Justiça Estadual do Rio de Janeiro,tendo o Parquet do Estado assumido o pólo ativo da ação ajuizadapelo MP de Minas Gerais.
2. Nos termos dos princípios da unidade e da indivisibilidade doMinistério Público, abraçados pelo art. 127, caput, da Constituição,nada impede - ao contrário, tudo recomenda, também à luz doprincípio da economia processual - que atos praticados por membro doParquet sem atribuição na espécie sejam posteriormente aproveitados,de maneira total ou parcial, desde que referendados por quem seencontre legalmente legitimado, assegurados o contraditório e aampla defesa.
3. O seqüestro dos bens, previsto no art. 45 da Lei 6.024/74, émedida que visa a salvaguardar o interesse público, com aminimização dos prejuízos mensurados em inquérito realizado peloBacen e remetido ao juízo competente, em decorrência de liquidaçãoextrajudicial de instituição financeira. Não há falar, portanto, emfalta de interesse no arrolamento dos bens em razão da anteriordecretação de indisponibilidade.
4. Na hipótese dos autos, o dano verificado, originário de operaçõesfraudulentas realizadas na administração do ora recorrente, é demais de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), motivo peloqual se mostra justificável a medida judicial.
5. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que:a) é inviável a exclusão de alegados bens de família da lista dearrolamento, haja vista a ausência de comprovação do seu status; eb) estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculumin mora a embasar a medida acautelatória. A revisão desseentendimento implica, in casu, reexame de fatos e provas, obstadopelo teor da Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE - APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00127 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00036 ART :00045
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00127 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00036 ART :00045
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00036 ART :00045
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00036 ART :00045
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00036 ART :00045
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00127 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00036 ART :00045
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00036 ART :00045
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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