jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 909113 RS 2006/0267495-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 909113 RS 2006/0267495-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_909113_RS_1306507323126.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_909113_RS_1306507323128.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_909113_RS_1306507323127.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONTADOR JUDICIAL. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIARECURSAL. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIADE PREVISÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOSSUPOSTAMENTE VIOLADOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF.PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE NO STJ. DISSÍDIO.PREQUESTIONAMENTO DA TESE PRETENSAMENTE DIVERGENTE. NECESSIDADE.DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CPC,E 255, § 2º., DO REGIMENTO INTERNO/STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.

I - Ausente a demonstração dos vícios não sanados pelo acórdãorecorrido após a oposição de aclaratórios, aplicável, à pretensãovoltada ao reconhecimento de violação ao art. 535 do Código deProcesso Civil, a Súmula 284/STF.
II - Necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si,em hipótese de cabimento dos embargos de declaração.
III - Inviável o recurso especial quando inocorrente oprequestionamento dos dispositivos legais que se supõe violados.
IV - Somente se tem por prequestionado dispositivo legal quando oacórdão recorrido, ainda que não o cite diretamente, emita juízo devalor fundamentado acerca da temática por ele regida. Precedentes.
V - Inaplicável, no STJ, o chamado prequestionamento ficto,entendimento decorrente da Súmula 356/STF. Precedentes.
VI - Inexiste contradição entre o não conhecimento de pretensãovoltada ao art. 535 do Código de Processo Civil e a asseveração deausência de prequestionamento dos dispositivos legais ventilados emaclaratórios rejeitados pela Corte local.
VII - Não se conhece de tese suscitada no recurso especial quandoausente o seu debate no acórdão recorrido.
VIII - A ausência de prequestionamento do entendimento que se supõedivergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pelaalínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica.
IX - Necessidade, para correta configuração do dissídio, deobservância às disposições dos arts. 541, parágrafo único, partefinal, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º., do RegimentoInterno/STJ, como forma de demonstração da similitude entre ocontexto fático dos acórdãos cotejados e a diversidade de soluçõesjurídicas por eles adotadas. Precedentes.
X - Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami Uyeda.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO FICTO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SUM:000356
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SUM:000356
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SUM:000356
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SUM:000356
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SUM:000356
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SUM:000356
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SUM:000356

Sucessivo

  • AgRg no REsp 952506 RS 2007/0113376-3 Decisão:10/05/2011
  • AgRg no REsp 862747 SP 2006/0137152-6 Decisão:26/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19100028/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-909113-rs-2006-0267495-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1257606 SP 2018/0045337-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1885490 SP 2021/0126279-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1741913 SP 2020/0205332-6