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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0154361-37.2010.3.00.0000 DF 2010/0154361-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/05/2011
Julgamento
27 de Abril de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15623_DF_1306507376350.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15623_DF_1306507376352.pdf
Relatório e VotoMS_15623_DF_1306507376351.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃOECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOCÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DADEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃOCONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DECASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃOPASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDONA LEI 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. O Ministro de Estado de Defesa é competente para realizar ospagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério daJustiça relativas à anistia política para militares, nos termos doart. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar comoautoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia opagamento das parcelas pretéritas.
2. A Administração Pública editou ato normativo (Portaria 1861, de14 de julho de 2004) que, expressa e nominalmente, concedeu, emfavor da impetrante, o direito à percepção da reparação econômica emprestação mensal, no que concerne aos efeitos retroativos, em razãodo óbito do servidor militar. Rejeita-se, portanto, a preliminar deilegitimidade ativa.
3. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contraomissão no pagamento de reparação econômica por anistia referente aperíodos pretéritos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269e 271do STF. Precedentes do STF e do STJ.
4. A omissão quanto ao pagamento da reparação econômica é coaçãocontinuada no tempo, com relação à qual não caduca o direito deimpetração da demanda.
5. Em se tratando de exercício do direito de ação relacionadoexclusivamente com a efetivação de direito líquido e certo,incogitável a ocorrência de prescrição da pretensão vinculada àsatisfação do direito de crédito.
6. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministérioda Justiça, de cassação do ato administrativo que concedeu anistiaao militar não promove, por si, o deslocamento da sujeição passivapara o Ministro de Estado da Justiça - mormente quando nãocomprovada a efetiva instauração de procedimento nesse sentido -,tampouco torna controvertida a qualificação do direito como líquidoe certo.
7. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamentodas parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistiapolítica, continuada ao longo dos anos, revela manifestodescumprimento do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo paratanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela nãopode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar aefetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado deSegurança.
8. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediatocumprimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado medianteregular processo de execução contra a Fazenda Pública, com aexpedição de precatório (art. 730 do CPC).
9. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento deque as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão emprocedimento de revisão, e decidiu que, como ainda subsiste o atoque concedeu anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparaçãoeconômica, permanece a omissão no seu cumprimento, de forma que nãohá alteração nas condições da ação.
10. Nada obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição daPortaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seçãoconcluiu que, como o pagamento das verbas será feito medianteprecatório - e, portanto, os valores não serão levantados peloimpetrante antes do término do prazo estipulado -, a suspensão dosjulgamentos será inócua. Por outro lado, salientou que, naeventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado oprovimento judicial obtido no presente mandamus.
11. Mandado de Segurança concedido, com a ressalva de que, revogadaa anistia concedida à impetrante, cessam os efeitos desta ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. Compareceram à Sessão os Drs. André Francisco Neves Silva da Cunha, pela impetrante, e Leonardo Máximo Barbosa, pela União.

Sucessivo

  • MS 15348 DF 2010/0097989-0 Decisão:11/05/2011
  • MS 15360 DF 2010/0099056-3 Decisão:11/05/2011
  • MS 15627 DF 2010/0154372-6 Decisão:11/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19100038/mandado-de-seguranca-ms-15623-df-2010-0154361-3

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