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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 132510 SP 2009/0058203-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2011
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_132510_SP_1306507895645.pdf
Certidão de JulgamentoHC_132510_SP_1306507895647.pdf
Relatório e VotoHC_132510_SP_1306507895646.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 4o., PARÁG. ÚNICO DA LEI 7.492/86). GESTÃO TEMERÁRIA. BANCO DECRÉDITO METROPOLITANO S/A. PENA TOTAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIMESEMI-ABERTO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAISEXIGIDOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU DECORRENTE NÃO APENAS DO CARGO DEDIRETOR MAS DA RELAÇÃO QUE TEVE COM OS FATOS. INOCORRÊNCIA DE BIS INIDEM. CONDUTAS DISTINTAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASEPOUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS.NÚMERO EXPRESSIVO DE OPERAÇÕES E ALTOS VALORES MANIPULADOS PELOPACIENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM CONJUNTO, TENDOEM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS SEREM COMUNS AOS RÉUS. CRIMEHABITUAL IMPRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DO WRIT.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR O AUMENTO DA PENARELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA.

1. É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matériafático-probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicialque implique a absolvição dos crimes pelos quais o paciente foicondenado, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análisefática dos autos, frisou que a autoria restou evidenciada, bem comoa materialidade do crime.
2. O reconhecimento da inépcia da denúncia pressupõe falta totalde exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, deforma a macular o exercício do direito da ampla defesa. Na hipótese,a denúncia, posteriormente sancionada pela condenação, ao contráriodo que afirma a impetração é clara ao descrever os fatos e estáamparada nas Representações 1.267/96 e 104/97 para fins penaisformulada pelo Banco Central, que apontou com clareza asirregularidades cometidas pela administração do Banco CréditoMetropolitano S/A.
3. A responsabilização do paciente não adveio apenas de suacondição de Diretor-Superintendente da instituição financeira, massim porque como Diretor teve relação com os fatos tidos pordelituosos; de toda sorte, a elucidação desse ponto depende derevisão da prova, o que não se viabiliza na via do HC.
4. As operações financeiras realizadas podem ocasionar a práticade dois delitos, sem que represente ofensa ao princípio do ne bis inidem. O primeiro diz respeito ao empréstimo vedado, tipificado noart. 17 da Lei 7.492/86, em que prevê expressamente o impedimento deempréstimos às pessoas ali especificadas. E o segundo, refere-se àgestão temerária, prevista no art. 4o., parág. único da Lei7.492/86.
5. São delitos autônomos o empréstimo vedado (art. 17 da Lei7.492/86) e a gestão temerária (art. 4o., parág. único da mesmanorma incriminadora); havendo ofensa aos dois dispositivos legais,não se afigura ilegal o processamento por ambas as condutas, aindaque originárias de uma só operação bancária, porquanto neste caso,não ocorre a absorção de uma figura típica pela outra.
6. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na via doHabeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte,somente é admitida em situações excepcionais, quando constatadoevidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maioresdigressões sobre aspectos subjetivos, especialmente quando não seaponta, de forma objetiva, qualquer malferimento às normas legaisnorteadoras da dosimetria da pena (art. 59 e 68 do CPB), mas,tão-somente, aduz-se injusta e desproporcional aquela fixada.
7. Levando-se em consideração os parâmetros delineados no art. 4o., parág. único da Lei 7.492/86, que prevê pena de 2 a 8 anos dereclusão, a fixação da pena-base em 3 anos e 4 meses para o delitonão se mostra desproporcional, em vista da existência decircunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente ascircunstâncias do crime em questão, que apresentou um númeroexpressivo de operações e movimentação de valores altos manipuladospelos acusados.
8. O exame em conjunto das circunstâncias judiciais de todos osdenunciados não macula a dosimetria da pena, posto que ascircunstâncias consideradas negativas dizem respeito a dadosconcretos e objetivos, tais como, a gravidade do fato, o númeroexpressivo das operações realizadas e dos valores manipulados e aaudácia dos acusados. Precedente.
9. Esta Corte já decidiu que o crime de gestão fraudulenta,consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio,em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda quea sua reiteração não configure pluralidade de crimes ( HC 39.908/PR,Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 03.04.2006).
10. Ordem parcialmente concedida apenas para afastar o aumento dapela relativo à continuidade delitiva.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do Tj/rj), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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