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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 03/05/2011

Julgamento

3 de Fevereiro de 2011

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_132510_SP_1306507895645.pdf
Certidão de JulgamentoHC_132510_SP_1306507895647.pdf
Relatório e VotoHC_132510_SP_1306507895646.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : DANIELLA MEGGIOLARO E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO
PACIENTE : LUIZ CLAUDIO JOVINO
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ CLAUDIO JOVINO, em adversidade ao acórdão proferido pelo TRF da 3a. Região, que, apreciando Recurso de Apelação do Ministério Público Federal, deu-lhe provimento para condenar o paciente à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao disposto no art. 4o., parág. único da Lei 7.492/86 (gestão temerária de instituição financeira) c/c os art. 29 e 71 do CPB, nos termos da seguinte ementa:

PENAL. LITISPENDÊNCIA. DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇAO DAS CONDUTAS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO DE MERA CONDUTA.

1.Não se verifica a litispendência, não obstante a existência de ações penais relacionadas a autores, réus e pedidos semelhantes, se os pedidos referirem-se a fatos delitivos de períodos diversos.

2.Não é inepta a denúncia que, embora não seja minudente quanto à individualização da conduta dos acusados, permite-lhes o adequado exercício do direito de defesa. Em delitos cuja conduta adequado exercício do direito de defesa. Em delitos cuja conduta é predominantemente intelectual, não há de se exagerar quanto à indicação precisa das circunstâncias em que a conduta se realizou.

3.A Representação Criminal n. 1.267/96 e a Representação Criminal n. 104/97, ambas com pareceres do Banco Central do Brasil que comprovam várias operações de crédito e concessão de fianças, no período entre 1993 e 1995, que colocaram em risco a situação financeira do Banco de Crédito Metropolitano S/A, o patrimônio dos investidores e a credibilidade do mercado e dos negócios, são elementos idôneos à comprovação do delito de gestão temerária.

4.A autoria foi reconhecida pelos acusados, em seus depoimentos extrajudiciais e em Juízo.

5.O crime de gestão temerária é formal, sendo desnecessário, para sua configuração, a demonstração da existência de prejuízos ou perigo concreto.

6.Preliminares argüidas nas contra-razões rejeitadas. Apelação do Ministério Público Federal provida (fls. 1.250).

2.Aduz-se na presente impetração, em síntese, (a) que o paciente foi condenado com base em denúncia inepta que, sem especificar a conduta do réu, o responsabiliza pelo simples fato de ser diretor do Banco de Crédito Metropolitano S/A; (b) existência de duas condenações sobre o mesmo fato e (c) erro na dosimetria da pena-base, fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação.

3.O MPF, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 2.032/2.039).

4.É o que havia de relevante para relatar.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : DANIELLA MEGGIOLARO E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO
PACIENTE : LUIZ CLAUDIO JOVINO
V OTO

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 4o., PARÁG. ÚNICO DA LEI 7.492/86). GESTAO TEMERÁRIA. BANCO DE CRÉDITO METROPOLITANO S/A. PENA TOTAL: 5 ANOS DE RECLUSAO. REGIME SEMI-ABERTO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. RESPONSABILIZAÇAO DO RÉU DECORRENTE NAO APENAS DO CARGO DE DIRETOR MAS DA RELAÇAO QUE TEVE COM OS FATOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTAS DISTINTAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇAO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. NÚMERO EXPRESSIVO DE OPERAÇÕES E ALTOS VALORES MANIPULADOS PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇAO DA PENA-BASE EM CONJUNTO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS SEREM COMUNS AOS RÉUS. AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE SER INDIVIDUALIZADO. PARECER PELA DENEGAÇAO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL A QUO ESPECIFIQUE, MOTIVADAMENTE, O AUMENTO A SER APLICADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA.

1.É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático-probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique a absolvição dos crimes pelos quais o paciente foi condenado, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, frisou que a autoria restou evidenciada, bem como a materialidade do crime.

2.O reconhecimento da inépcia da denúncia pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de forma a macular o exercício do direito da ampla defesa. Na hipótese, a denúncia, posteriormente sancionada pela condenação, ao contrário do que afirma a impetração é clara ao descrever os fatos e está amparada nas Representações 1.267/96 e 104/97 para fins penais formulada pelo Banco Central, que apontou com clareza as irregularidades cometidas pela administração do Banco Crédito Metropolitano S/A.

3.A responsabilização do paciente não adveio apenas de sua condição de Diretor-Superintendente da instituição financeira, mas sim porque como Diretor teve relação com os fatos tidos por delituosos; de toda sorte, a elucidação desse ponto depende de revisão da prova, o que não se viabiliza na via do HC.

4.As operações financeiras realizadas podem ocasionar a prática de dois delitos, sem que represente ofensa ao princípio do ne bis in idem. O primeiro diz respeito ao empréstimo vedado, tipificado no art. 17 da Lei 7.492/86, em que prevê expressamente o impedimento de empréstimos às pessoas ali especificadas. E o segundo, refere-se à gestão temerária, prevista no art. 4o., parág. único da Lei 7.492/86.

5.São delitos autônomos o empréstimo vedado (art. 17 da Lei 7.492/86) e a gestão temerária (art. 4o., parág. único da mesma norma incriminadora); havendo ofensa aos dois dispositivos legais, não se afigura ilegal o processamento por ambas as condutas, ainda que originárias de uma só operação bancária, porquanto neste caso, não ocorre a absorção de uma figura típica pela outra.

6 .A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na via do Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos subjetivos, especialmente quando não se aponta, de forma objetiva, qualquer malferimento às normas legais norteadoras da dosimetria da pena (art. 59 e 68 do CPB), mas, tão-somente, aduz-se injusta e desproporcional aquela fixada.

7.Levando-se em consideração os parâmetros delineados no art. 4o., parág. único da Lei 7.492/86, que prevê pena de 2 a 8 anos de reclusão, a fixação da pena-base em 3 anos e 4 meses para o delito não se mostra desproporcional, em vista da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as circunstâncias do crime em questão, que apresentou um número expressivo de operações e movimentação de valores altos manipulados pelos acusados.

8.O exame em conjunto das circunstâncias judiciais de todos os denunciados não macula a dosimetria da pena, posto que as circunstâncias consideradas negativas dizem respeito a dados concretos e objetivos, tais como, a gravidade do fato, o número expressivo das operações realizadas e dos valores manipulados e a audácia dos acusados. Precedente.

9.Verificando-se, no caso sub judice, que os denunciados exerceram a atividade de gestão da instituição financeira em períodos diferentes, não se pode aplicar indistintamente o mesmo aumento pela continuidade delitiva a todos, é preciso, antes de mais nada, individualizar a quantidade de infrações praticadas pelo réu.

10.Ordem parcialmente concedida apenas para que o egrégio Tribunal a quo especifique, motivadamente, o aumento a ser aplicado pela continuidade delitiva, em que pese o parecer ministerial pela denegação da ordem.

1.No presente writ, alega-se, em síntese, (a) que o paciente foi condenado com base em denúncia inepta que, sem especificar a conduta do réu, o responsabiliza penalmente pelo simples fato de ser diretor do Banco de Crédito Metropolitano S/A; (b) a ocorrência de bis in idem em razão da dupla condenação pelos mesmos fatos e (c) a ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base e ofensa ao princípio da individualização da pena.

2.O acórdão condenatório grau aduziu o seguinte:

Do caso dos autos. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal preenche os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal. O fato criminoso está exposto com clareza, sendo indicados inclusive os meses em que ocorreram as condutas, possibilitando o adequado exercício do direito de defesa por parte dos acusados.

Materialidade. Está comprovada a materialidade do delito pela Representação Criminal n. 1.267/96 (volumes 1 a 10 em apenso) e pela Representação Criminal n. 104/97 (volumes 1 a 4 em apenso), ambas com pareceres do Banco Central do Brasil que comprovam várias operações de crédito e concessão de fianças, no período entre 1993 e 1995, que colocaram em risco a situação financeira do Banco de Crédito Metropolitano S/A, o patrimônio dos investidores e a credibilidade do mercado e dos negócios.

Autoria. Não há nenhuma dúvida quanto à autoria.

Nos interrogatórios judiciais (fls. 36/43, 254/256, 257/258 e 259/260), os acusados confirmaram que eram diretores do Banco de Crédito Metropolitano S/A dentro do período descrito na denúncia. As declarações judiciais dos co-réus Ricardo e Luiz Cláudio convergem no sentido de que as operações relacionadas nas representações criminais em apenso, realizadas no período em que ambos eram diretores da instituição, observaram a legislação e a praxe bancárias. Para Ricardo, auditoria do Banco Central teve por escopo apurar se Edir Macedo, dono da Igreja Universal do Reino de Deus, seria também dono do banco. Luiz Cláudio aduziu que a acusação seria fruto de perseguições para com os membros da Igreja Universal do Reino de Deus, da qual nunca participou. Eis o teor de seus interrogatórios:

(...).

Luiz Cláudio Jovino: (...) o réu declarou que conhece a acusação que lhe é imputada, registrando que exerceu a função de Diretor Superintendente do Banco Metropolitano de novembro de 1991 até outubro de 1994, registrando que nesta ocasião se desligou do Banco Metropolitano. O réu declarou que responde a outro processo em curso nesta 8a. vara Federal Criminal, em razão de empréstimo que beneficiou supostamente MARLENE VIEIRA LACERDA, feito este que está concluso para sentença. O réu declarou que foi absolvido na acusação que lhe foi imputada no processo n. 96.0102746-7 em sentença proferida neste Juízo. O réu declarou que não teve contato com os auditores do Banco Central do Brasil que estão arrolados como testemunhas pelo órgão acusatório, registrando que já estava se desligando da instituição financeira quando a mesma sofreu a fiscalização do Banco Central, informando ainda que não se recorda de DANIELLE ZUCCATO, Procuradora que também está arrolada como testemunha pela acusação. O réu declarou que já não estava mais no banco quando a maior parte das operações descritas na denúncia foram realizadas, registrando que certamente já havia se desligado do banco quando não foram adotadas as providências que o Banco Central entendeu necessárias. O réu declarou que contesta a acusação de gestão temerária da instituição financeira declarando que duas das empresas mencionadas na denúncia participam de licitações públicas e não apresentavam qualquer problema, registrando ainda que as operações foram lastreadas em cheque e duplicatas conforme autorizado pelo próprio Banco Central, declarando ainda que a empresa FAMA FERRAGENS continua atuando ainda no mercado. O réu declarou que era apenas um executivo contratado e que não tinha participação na administração, informando ainda que em seu entender a acusação é fruto de perseguições para com os membros da Igreja Universal do Reino de Deus, da qual nunca participou. O réu declarou que os critérios de crédito são adotados subjetivamente por cada banco, realçando que as empresas mencionadas na denúncia apresentavam liquidez e garantias que o banco entendeu satisfatórias, realçando que a MEMOREX era uma empresa multinacional, razão pela qual era norma a concessão de empréstimo garantido por promissórias, registrando ainda que esta multinacional encerro suas atividades em todo o mundo e não apenas no Brasil (fl. 255).

(...).

Do caso dos autos. A prática das operações arroladas nas Representações n. 1.267/96 e 104/97 em apenso restou incontroversa. Os co-réus não negam que as tenham realizado e sustentam sua regularidade. Porém, os argumentos utilizados para justificá-las não os socorre.

Os cargos ocupados pelos réus no Banco Crédito Metropolitano S/A foram os seguintes: Ricardo Arruda Nunes, Diretor Presidente, de 01.11.91 a 12.06.95 (fl. 677 da Representação Criminal n. 104/97); Luiz Cláudio, Diretor-Superintendente, de 01.11.91 a 06.10.94 (fl. 679 da Representação n. 104/97); Paulo Roberto, Diretor Presidente a partir de 22.06.95 (fl. 433 da Representação n. 104/97) e Alba Maria, Diretor-Superintendente a partir de 26.10.94 (fl. 429 da Representação n. 104/97).

A responsabilidade de cada réu decorre do cargo que ocupou no Banco de Crédito Metropolitano S/A. Quem é nomeado diretor de instituição financeira, seja presidente ou superintendente, assume o dever legal de velar pelo bom funcionamento da instituição, respondendo pelos atos de administração e gerência da sociedade praticados no período em que permaneceu no cargo.

In casu, o Banco Central do Brasil apurou a ocorrência de uma extensa série de irregularidades cometidas pela administração do Banco Crédito Metropolitano S/A, no período de 05.93 a 11.95, portanto na gestão dos acusados, as quais foram 10 (dez) volumes da Representação Criminal n. 1.267/96 e 4 (quatro) volumes da Representação Criminal n. 104/97, todos em apenso.

Segundo o parecer do Banco Central à fl. 5 da Representação Criminal n. 1.267/96, a instituição não vinha observando, na condução de seus negócios, os mais elementares princípios da boa gestão e da boa técnica bancária, ferindo diversas normas legais e regulamentares, especialmente aquelas referentes a operações de crédito. Dessas, há casos relacionados que merecem destaque:

a) renovação de empréstimos com incorporação de juros e encargos de transação anterior, sendo que, em alguns casos, apesar de os encargos terem sido aparentemente amortizados, não houve o ingresso de recursos no Banco, já que os débitos efetuados nas contas dos devedores somente puderam ser suportados por novos empréstimos concedidos e não por depósitos efetuados (fls. 7/13 da Representação Criminal n. 1.267/96 e fls. 09 a 15 da Representação n. 104/97);

b) admissão de saques além dos limites em contas de empréstimos ou a descoberto em contas de depósito (Representação Criminal n. 104/97, fls. 15/27);

c) realização de operações com clientes que possuem restrições cadastrais ou sem ficha cadastral atualizada, não havendo, também, a atribuição de limite de crédito aos clientes em função da adequada aferição da sua capacidade econômico-financeira calcada na análise criteriosa e na confirmação do conjunto de informes obtidos pelo serviço de cadastro (Representação criminal n. 104/97, fls. 28/35).

Como exemplos da irregularidade transcrita no item a acima, as operações que a diretoria do Banco Crédito Metropolitano S/A realizou com Marlene Vieira Lacerda, de 29.07.93 a 31.03.95 - em 30.06.95, o valor da operação de 31.03.95 (R$ 1.319.750,00) foi transferido para a conta de créditos em liquidação (fls. 8/9 da Representação n. 1.267/96 e fl. 11 da Representação n. 104/97). De acordo com os extratos de fls. 362/371 da Representação n. 1.267/96, a partir de 21.10.94, ou seja, somente após o réu Luiz Cláudio ter saído do banco, é que juros e IOF sobre o saldo devedor passaram a ser debitados da conta da cliente.

Exemplo de irregularidade de que trata o item b acima é o caso da empresa Concrepedra, a qual, em 01.06.94, apresentava saldo devedor de Cr$ 32.460.302,64. Em 08.07.94, o saldo devedor era de R$ 161.844,38, tendo sido deferida, em 11.07.94, operação de mútuo no valor de R$ 230.000,00. Em 02.08.94, o saldo devedor era de R$ 329.732,27, atingindo R$ 384.078,13, em 17.08.94, quando sobreveio novo mútuo, no valor de R$ 385.000,00. Em 25.08.94, o saldo devedor era de R$ 3.321,29, mantendo-se assim até 19.10.94, quando passou a R$ 2.767,89 (fl. 14 da Representação Criminal n. 1.267/96).

A prova da existência de cadastros com informações atualizadas das pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas operações irregulares não foi juntada pela defesa. Também não foram trazidas aos autos as garantias exigidas pelo Banco Central, as quais, segundo o co-réu Ricardo, teriam sido prestadas pelos correntistas beneficiados com as operações de crédito consideradas irregulares.

As alegações no sentido de que a Concrepedra e a Concisa tinham todas as condições de honrar com os compromissos assumidos perante o Banco, de que não houve um novo empréstimo para a Concisa, mas, sim, renovação do empréstimo já concedido, com a incorporação de juros, multas e encargos financeiros, e de que a Fama Ferragens era uma empresa sólida e conceituada no mercado, que passou por um período de dificuldades financeiras e que, por isso, obteve novos e pequenos empréstimos, com a incorporação dos montantes anteriormente devidos, para que o problema se resolvesse e não gerasse maiores prejuízos para o próprio Banco, não condizem com os documentos que integram as representações em apenso.

O extrato de fls. 193/205 da Representação Criminal n. 1.267/96 evidencia que, no período de 01.06.94 a 11.05.95, a Concrepedra movimentou sua conta corrente à base de empréstimos e renovação de empréstimos concedidos pela diretoria do Banco Crédito Metropolitano S/A, recebendo inclusive estorno de juros sobre o saldo devedor.

Do mesmo modo, entre 01.03.95 e 01.06.95, tem-se que a Concisa movimentou sua conta corrente graças aos empréstimos e renovação de empréstimos concedidos pela diretoria do Banco Crédito Metropolitano S/A, recebendo inclusive o estorno dos juros sobre o saldo devedor, de acordo com o extrato bancário de fls. 234/237 da Representação Criminal n. 1.267/96.

As alegadas dificuldades de empresas como a Concrepedra e a Concisa em receberem da Sabesp o que lhes era devido por serviços a ele prestados não são excludentes da responsabilidade dos réus no crime de gestão temerária. Percalços financeiros experimentados por clientes não autorizam que os diretores da instituição financeira realizem operações de crédito de maneira impetuosa e leviana, em desacordo com as normas de gestão bancária, colocando em risco a estabilidade financeira dos investidores, da própria instituição e do Sistema Financeiro Nacional.

O argumento de que os relatórios do Banco Central tinham por finalidade apurar se Edir Macedo era o dono do Banco Crédito Metropolitano S/A e a auditoria fora realizada como meio de perseguição aos membros da Igreja Universal do Reino de Deus é, no mínimo, pueril, haja vista que não somente referida entidade religiosa esteve envolvida em operações de crédito irregulares, mas inúmeras outras pessoas, físicas e jurídicas, foram igualmente beneficiadas. Ademais, o número expressivo das operações, das pessoas favorecidas por elas e dos valores transacionados, bem como o período em que perduraram, revelam uma audácia e um padrão de comportamento adotado pelos réus, que pareciam não se importar com os riscos e os efeitos nefastos para a instituição financeira, decorrentes das operações que realizavam com devedores contumazes.

Não procede a alegação dos réus de que não agiram com dolo, pois resulta clara a vontade livre e consciente dos diretores do Banco Crédito Metropolitano de iludir o Sistema Financeiro Nacional, na medida em que autorizaram de maneira leviana e sem a prudência que deveria nortear suas ações, operações arriscadas à saúde financeira da instituição e ao patrimônio dos demais correntistas, concedendo empréstimos vultosos a pessoas físicas e jurídicas em estado de insolvência, inclusive nas ocasiões em que haviam recebido parecer contrário do setor de crédito, que os alertara sobre o alto risco das operações realizadas, por exemplo, com a Construtora Concisa e a Fama Ferragens (fls. 216, 218v. e 237; fls. 249, 251v. e 299, todas da Representação Criminal n. 1.267/96) (fls. 1.232/1.246).

3.Inicialmente, é de se ter claro que é inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático-probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique a absolvição dos crimes pelos quais o paciente fora condenado, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, frisou que a autoria restou evidenciada, bem como a materialidade dos crimes.

4.A propósito, este entendimento encontra respaldo na doutrina especializada dos festejados Juristas ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO MAGALHAES GOMES FILHO e ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES, para quem o Habeas Corpus constitui remédio mais ágil para a tutela do indivíduo e, assim, sobrepõe-se a qualquer outra medida, desde que a ilegalidade possa ser evidenciada de plano, sem necessidade de um reexame mais aprofundado da justiça ou injustiça da decisão impugnada (Recursos no Processo Penal, São Paulo, RT, 2001, p. 353).

5.Sobre a impossibilidade de reexame de prova no âmbito do Habeas Corpus, pode ser citado, desta Corte, o seguinte julgado:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇAO. ATIPICIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO PARA A MANUTENÇAO DA CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDAO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

1.A apreciação da atipicidade da conduta do Paciente demanda, necessariamente, dilação probatória para apuração dos fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, devendo, assim, serem discutidas e comprovadas no âmbito da instrução criminal.

2.Os fatos narrados na denúncia demonstram, em tese, a justa causa para a ação penal.

(...).

4.Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte conhecida,denegado (HC 70.764/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 25.06.07).

6.Quanto à inépcia da denúncia, seu reconhecimento pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de forma a macular o exercício do direito da ampla defesa. Na hipótese, a denúncia, posteriormente sancionada pela condenação, ao contrário do que afirma a impetração é clara ao descrever os fatos e está amparada nas Representações 1.267/96 e 104/97 para fins penais formulada pelo Banco Central, que apontou com clareza as irregularidades cometidas pela administração do Banco Crédito Metropolitano S/A.

7.O tipo pelo qual condenado o paciente tem a seguinte redação:

Art. 4o. - Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único - Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

8.Veja-se que, do primeiro dispositivo, é elemento do tipo a conduta gerir, a qual, segundo indica o filólogo AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA, em seu léxico, significa exercer gerência, administrar, dirigir ou gerenciar. Esses procederes são próprios de quem ocupa posições de comando na estrutura de instituições societárias, ou, na hipótese, de instituições financeiras, nos termos do art. 1o. da Lei 7.492/85. O art. 25 da Lei contra os Crimes Financeiros ainda esclarece:

Art. 25 - São penalmente responsáveis, nos termos desta Lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes.

9.Ora, o art. 25 da Lei 7.492/86 buscou elencar as pessoas que, ainda que não realizem diretamente as ações executivas constitutivas do delito, de alguma forma possuem domínio sob o fato, ou seja, que possuem o poder de influir nas decisões relevantes acerca de determinada conduta porventura delituosa.

10.Ao contrário do que alega o impetrante, a responsabilização do paciente não adveio apenas de sua condição de Diretor-Superintendente da instituição financeira, mas sim porque como Diretor teve relação com os fatos tidos por delituosos; de toda sorte, a elucidação desse ponto depende de revisão da prova, o que não se viabiliza na via do HC.

11.É o que se pode extrair de diversos trechos do decisum condenatório em que o douto Desembargador, apoiado nas Representações do BACEN, cita a existência de irregularidades cometidas pela administração do Banco Crédito Metropolitano S/A (fls. 1.242), relata operações que a diretoria do Banco Crédito Metropolitano S/A realizou com Marlene Vieira Lacerda (1.243) e mais adiante menciona empréstimos e renovação de empréstimos concedidos pela diretoria do Banco Crédito Metropolitano S/A (fls. 1.244/1.245). Como se vê, o Magistrado deixa clara a efetiva participação dos Diretores e Administradores do Banco na conduta incriminadora.

12.E como já afirmado por esta Corte em caso semelhante, restando devidamente comprovado nos autos que o acusado detinha poderes próprios de gestão, não há como afastar, nos termos do art. 25 da Lei 7.492/86, a sua responsabilidade pelo delito de gestão temerária (REsp. 702.042/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.08.2005).

13.Por oportuno, citam-se ainda estes julgados:

CRIMINAL. CRIME DO COLARINHO BRANCO. DIRETORES DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GESTAO TEMERÁRIA.

- A AUTORIZAÇAO PARA EMPRÉSTIMO A EMPRESA RECONHECIDAMENTE INADIMPLENTE, IN THESI, TIPIFICA O DELITO DE GESTAO TEMERÁRIA, DECORRENDO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL NAO POR SE INTEGRAR A DIRETORIA DO BANCO, MAS PORQUE, COMO DIRETORES, TIVERAM OS ACUSADOS RELAÇAO COM O FATO INCRIMINADO, CONSISTENTE NA PRECIPITADA CONCESSAO DO CREDITO. (RHC 5.835/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 03.02.1997).

14.E no Pretório Excelso verifica-se esta orientação:

CAPÍTULO V DA DENÚNCIA. GESTAO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇAO FINANCEIRA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE NÍVEL DE RISCO ELEVADO, COM CLASSIFICAÇAO COMPLETAMENTE INCOMPATÍVEL COM A DETERMINADA PELO BANCO CENTRAL. GARANTIAS OFERECIDAS PELOS TOMADORES DO EMPRÉSTIMO EVIDENTEMENTE INSUFICIENTES. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS SEM AMORTIZAÇAO E SEM A NECESSÁRIA ELEVAÇAO DO NÍVEL DE RISCO. BURLA À FISCALIZAÇAO. INDÍCIOS DE FRAUDE.

(...).

3. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.492/86, são penalmente responsáveis o controlador e os administradores da instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes.

4. Denúncia recebida contra quatro dirigentes da instituição financeira investigada, pela suposta prática do crime definido no art. da Lei 7.492/86, nos termos dos art. 29 do Código Penal. (Inq 2.245/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 09.11.2007).

15.Quanto à alegação de bis in idem, tem-se que apenas a dupla penalização da mesma conduta é capaz de configurar a alegação. No presente caso, tem-se a existência de diversas operações financeiras, tendo sido denunciado em outro processo como incurso no art. 17 c/c art. 25, ambos da Lei 7.492/86, conduta distinta da apurada em desfavor do réu na presente ação. Confira-se trecho do acórdão vergastado:

A respeitável sentença também considerou que o item 4 da letra A da inicial já foi objeto de sentença no Processo 96.0104951-7, movido contra o co-réu Luiz Cláudio Jovino, e, levando em conta que este se retirou do Banco em 10.94, sua inclusão no rol dos acusados constitui bis in idem em relação às condutas apontadas. O item 4 da letra A assim dispõe:

4) Renovaram empréstimos com a incorporação de juros e encargos de transação anterior (fls. 07 a 13 da Representação Criminal 1.267/96 e fls. 09 a 15 da Representação 104/97); por exemplo, operações com Marlene Vieira Lacerda, de 29.07.1993 a 31.03.1995 - em 30.06.1995, o valor da operação de 31.03.1995 (R$ 1.319.750,00) foi transferido para a conta de créditos em liquidação (fls. 08/09 da Representação 1.267 e fls. 11 da Representação 104/97).

No processo 96.0104951-7, Luiz Cláudio Jovino foi denunciado pela prática do delito do art. 17 da Lei 7.492/86 c.c o art. 25, caput, da mesma lei, porquanto, no período de 29.07.93 a 02.02.94, na qualidade de diretor do Banco de Crédito Metropolitano S/A, mediante a interposição de Marlene Vieira Lacerda, obteve empréstimo e concedeu indiretamente empréstimos a seu irmão, Antonio Gilberto Jovino, pessoa física impedida de operar com a aludida instituição financeira (fls. 75/83). Verifica-se que a conduta imputada no mencionado processo difere totalmente daquela descrita no item 4 acima, não ocorrendo o alegado bis in idem.

Por fim, a respeitável sentença considerou que o item 3 da letra C, a inclusão da Rádio São Paulo no item 2 da letra A e o item 5 da letra C constituem bis in idem, porquanto já foram julgados no Processo 96.0102746-7. Eis o teor dos mencionados itens:

3) Concederam adiantamentos a depositantes, inclusive decorrentes da liberação de depósitos efetuados em cheques antes da liquidação através do serviço de compensação, em contas correntes tituladas pelos diretores da instituição - Ricardo de Arruda Nunes (entre 12.01.1994 e 23.05.1994), Luiz Cláudio Jovino (entre 11.01.1994 e 06.10.1994), Alba Maria Silva da Costa (entre 28.06.1995 e 23.08.1995), Paulo Roberto Gomes da Conceição (em 28.06.1995), conforme fls. 154 a 156 e fls. 221 a 240 da Representação Criminal 104/97 e por Antônio Gilberto Jovino, irmão do Luiz Cláudio (entre 13.07.1993 e 24.03.1994), conforme fls. 157 e fls. 241 da Representação Criminal 104/97;

(...).

2) Concentraram créditos no setor de serviços - atividades de radiodifusão (fls. 05 da Representação 1.267/96 e fls. 08 da Representação 104/97); entre as operações mencionadas às fls. 05 a 36 da Representação Criminal 1.267/96 e fls. 07 a 39 da Representação Criminal 104/97 (outubro de 1994 a novembro de 1995), destacamos as realizadas de janeiro a maio de 1995 com a Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda. (fls. 06 e 10 da Representação Criminal 1.267/96; fls. 12 e 31 da Representação 104/97), a Rádio Cidade de Campos Ltda. (de junho a setembro de 1995 - fls. 11 e 18 da representação Criminal 1.267/96; fls. 13 e 20 da representação 104/97), Rádio Contemporânea Ltda. (de maço a novembro de 1995 - fls. 11 e 30/31 da Representação Criminal 1.267/96; fls. 13 e fls. 32/33 da Representação 104/97), Rádio Record S.A. (de junho a agosto de 1995 - fls. 12, fls. 19 a 21 e fls. 31/32 da Representação Criminal 1.267/96; fls. 14, fls. 21 a 23 e fls. 33/34 da Representação 104/97), Rádio São Paulo Ltda. (de novembro de 1994 a agosto de 1995 - fls. 12 e 21 da Representação Criminal 1.267/96; fls. 14 e fls. 23 da Representação 104/97), Sistema Transrio de Comunicação Ltda. (de agosto a novembro de 1995 - fls. 13 e fls. 32/33 da Representação Criminal 1.267/96; fls. 15 e fls. 34/35 da Representação 104/97), Rádio Difusão Ebenezer Ltda. (de dezembro de 1994 a agosto de 1995 - fls. 19 da Representação Criminal 1.267/96 e fls. 21 da Representação 104/97, Uni Line Comércio e Assessoria a Sistemas de Serviços Ltda. (de junho a agosto de 1995 - fls. 21/22 da Representação Criminal 1.267/96 e fls. 23/24 da Representação 104/97) e Editora Gráfica Universal Ltda. (de fevereiro a novembro de 1995 - fls. 27/28 da Representação Criminal 1.267/96 e fls. 29/30 da Representação 104/97) - os valores e as datas das operações são mencionados em tabelas nas folhas indicadas;

(...).

5) Admitiram saldos devedores em contas-correntes e concederam empréstimos e fianças a empresas de cujo capital participam diretores da instituição, como a Rádio São Paulo Ltda., cujo diretor é o denunciado Paulo Roberto Gomes da Conceição (fls. 161 e fls. 251 a 264 da Representação 104/97), e a New Tour-Novo Turismo Ltda., que tem como sócios cotistas os denunciados Paulo Roberto Gomes da Conceição e Alva Maria Silva da Costa (fls. 162 e fls. 265 a 276 da Representação 104/97);

No Processo 96.0102746-7, Ricardo Arruda Nunes, Luiz Cláudio Jovino, Paulo Roberto Gomes da Conceição e Alba Maria Silva da Costa foram denunciados pela prática do delito do art. 17 da Lei 7.492/86 c.c. o art. 71 do Código Penal, porquanto na qualidade de diretores do Banco Crédito Metropolitano S/A, obtiveram e concederam adiantamentos e empréstimos a pessoas físicas impedidas de operar com a aludida instituição financeira, a saber: os próprios acusados, Antônio Cláudio Jovino, irmão de Luiz Cláudio Jovino, e Rádio São Paulo LTDA, empresa cujo controle é exercido pelos administradores da instituição financeira (fls. 75/83). Verifica-se que as condutas descritas no mencionado processo não se identificam com as descritas nos itens acima. Assim, não ocorreu o alegado bis in idem. O empréstimo vedado não implica necessariamente gestão temerária, desde que a instituição financeira tenha recursos adequados, o que demonstra serem fatos diferentes.

Portanto, afasta-se a litispendência argüida, uma vez que não há repetição de ações (fls. 1.227/1.231).

16.De fato, verifica-se certa identidade entre os fatos descritos na denúncia no que diz respeito ao empréstimo realizado com a Rádio São Paulo Ltda., incluído também no Processo 96.0102.746-7, e no que se refere às operações realizadas com Marlene Vieira Lacerda, abrangidas no Processo 96.0104.951-7.

17.Todavia, ainda que se reconheça aparente identidade, a imputação penal contida na presente ação 98.0104.204-4 difere substancialmente daquelas incluídas nas ações 96.0102.746-7 e 96.104.951-7, o que já basta para afastar a alegação de bis in idem.

18.Outrossim, como salientado pelo Tribunal a quo, as operações realizadas podem ocasionar a prática de dois delitos, sem que represente ofensa ao princípio do ne bis in idem. O primeiro diz respeito ao empréstimo vedado, tipificado no art. 17 da Lei 7.492/86, em que prevê expressamente o impedimento de empréstimos às pessoas ali especificadas. E o segundo, refere-se à gestão temerária, prevista no art. 4o., parág. único da Lei 7.492/86.

19.Como se vê, são delitos autônomos, porquanto é perfeitamente possível a infringência ao empréstimo vedado (art. 17 da Lei 7.492/86) sem que isso represente tamém gestão temerária (art. 4o., parág. único da mesma norma incriminadora). Assim, havendo ofensa aos dois dispositivos legais, não se afigura ilegal o processamento por ambas as condutas, ainda que originárias de uma só operação bancária; neste caso, não ocorre a absorção de uma figura típica pela outra.

20.Não é demais lembrar que a identidade de fatos, por si só, não configura a alegada litispendência; para tanto, exige-se a coincidência de partes, objeto e fundamento do pedido.

21.Por fim, a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na via do Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos subjetivos. Nesse sentido, confira-se:

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ESTUPRO COM RESULTADO MORTE. PENA-BASE. DOSIMETRIA JUSTIFICADA E DENTRO DA RAZOABILIDADE. REVISAO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO MORTE DUPLAMENTE CONSIDERADO. NAO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1.Justificada e razoável a dosimetria utilizada pelo magistrado para fixar a pena-base, não se permite, em sede de habeas corpus, rever o conjunto probatório para examinar a justiça da exasperação.

2.Ao contrário do alinhavado pelo paciente-impetrante, o resultado morte não foi duplamente considerado na dosimetria da pena, limitando-se às qualificadoras dos delitos.

4.Ordem denegada (HC 58.493/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 24.09.07) .

22.Cabe transcrever o pronunciamento do Tribunal a quo, quando da fixação a da pena:

Dosimetria. Materialidade e autoria restaram satisfatoriamente comprovadas, impondo-se a condenação.

Considerados os critérios do art. 59, caput do Código Penal, em que pese os réus serem primários e não apresentarem antecedentes relevantes (cfr. fls. 27/30, 32, 34/35, 565/566, 569/570, 573/574, 577/578, 591, 597/598, 631/633, 646/647, 654, 679, 683 e 686), entendo que a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, pela gravidade do fato e em face do número expressivo das operações realizadas, dos altos valores que foram manipulados e da audácia dos acusados. Por esse motivo, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, arbitrado cada um em 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considero, para definir a pena de multa, a reprovabilidade da conduta e a situação econômica dos acusados (fls. 37, 254, 257 e 259).

Em razão da continuidade delitiva, uma vez que as operações irregulares ocorreram de 05.93 a 11.95, elevo a pena em 1/2 (um meio), perfazendo o total de 5 (cinco) anos de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa para cada réu, a qual torno definitiva. (fls. 1.247/1.248).

23.A respeito do princípio da individualização da pena, o preclaro doutrinador GUILHERME DA SOUZA NUCCI leciona o seguinte:

Individualizar significa tornar individual uma situação, algo ou alguém, quer dizer particularizar o que antes era genérico, tem o prisma de especializar o geral, enfim, possui o enfoque de, evitando a estandarlização, distinguir algo ou alguém, dentro de um contexto.

A individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais ingratores, ainda que co-autores ou mesmo co-réus. Sua finalidade e importância é a fuga da padronização da pena, da mecanizada ou computadorizada aplicação da sanção penal, que prescinda da figura do juiz, como ser pensante, adotando-se em seu lugar qualquer programa ou método que leve à pena pré-estabelecida, segundo um modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida injusto (Individualização da Pena, 2a. edição, 2007, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 30).

24.De fato, exige-se um juízo individualizado da reprovabilidade da conduta do agente a fim de que se tenha uma avaliação justa na aplicação da pena. Entretanto, havendo circunstâncias judicias comuns, tem-se admitido a fixação da pena-base dos réus em conjunto, mormente quando as circunstâncias negativamente valoradas dizem respeito a dados concretos, objetivos, que circundaram o fato delituoso e, por isso mesmo, comuns aos agentes (HC 91.430/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 07.02.2008).

25.O que se vê na pena fixada pelo acórdão é justamente o exame em conjunto das circunstâncias judiciais de todos os denunciados, o que, como visto acima, não macula a dosimetria da pena, posto que as circunstâncias consideradas negativas dizem respeito a dados concretos e objetivos, tais como, a gravidade do fato, o número expressivo das operações realizadas e dos valores manipulados e a audácia dos acusados.

26.Da mesma forma, levando-se em consideração os parâmetros delineados no art. 4o., parág. único da Lei 7.492/86, que prevê pena de 2 a 8 anos de reclusão, a fixação da pena-base em 3 anos e 4 meses para o delito não se mostra desproporcional, em vista da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as circunstâncias do crime em questão, que apresentou um número expressivo de operações e movimentação de valores altos manipulados pelos acusados.

27.Como dito, apenas em casos de flagrante ilegalidade se pode alterar, por meio de HC, a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, especialmente quando não se aponta, de forma objetiva, qualquer malferimento às normas legais norteadoras da dosimetria da pena (art. 59 e 68 do CPB), mas, tão-somente, aduz-se injusta e desproprocional aquela fixada.A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇAO DE NULIDADE NA QUESITAÇAO. REITERAÇAO DE PEDIDO. PENA-BASE. EXASPERAÇAO FUNDAMENTADA.

(...).

III.A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (Precedentes).

IV.A exasperação da pena-base, no presente caso, revela-se justificada, notadamente pela utilização, para tanto, de um qualificadora, aliada à presença de outras circunstâncias desfavoráveis.

V.Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de habeas corpus. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (HC 93.879/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 09.06.08).

28.Todavia, a aplicação do aumento pela continuidade delitiva, na terceira fase da fixação da pena, merece ser individualizado.

29.Nos termos da orientação doutrinária e jurisprudencial, para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.

30.Ora, verificando-se, no caso sub judice, que os denunciados exerceram a atividade de gestão da instituição financeira em períodos diferentes não se pode aplicar indistintamente a mesma fração a todos, é preciso, antes de mais nada, individualizar a quantidade de infrações praticadas pelo réu.

31.Ante o exposto, concede-se parcialmente a ordem apenas para que o egrégio Tribunal a quo especifique, motivadamente, o aumento a ser aplicado pela continuidade delitiva .

32.É voto.


Documento: 7386384 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19100160/habeas-corpus-hc-132510-sp-2009-0058203-7-stj/relatorio-e-voto-19100163

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