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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9049125-03.2008.8.26.0000 SP 2009/0089663-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/05/2011
Julgamento
27 de Abril de 2011
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1114406_SP_1306508919065.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1114406_SP_1306508919067.pdf
Relatório e VotoRESP_1114406_SP_1306508919066.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL.DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO.RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO.

1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículoapreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente danatureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e aindaque haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são daresponsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietárioenquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º daResolução Contran nº 149/2003).
2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento doartigo 543-C do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • VEÍCULO APREENDIDO - DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - RESPONSABILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000149 ANO:2003 ART :00004 PAR: ÚNICO (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:000149 ANO:2003 ART :00004 PAR: ÚNICO (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:000149 ANO:2003 ART :00004 PAR: ÚNICO (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:000149 ANO:2003 ART :00004 PAR: ÚNICO (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:000149 ANO:2003 ART :00004 PAR: ÚNICO (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:000149 ANO:2003 ART :00004 PAR: ÚNICO (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:000149 ANO:2003 ART :00004 PAR: ÚNICO (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
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