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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/05/2011
Julgamento
27 de Abril de 2011
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1114406_SP_1306508919065.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1114406_SP_1306508919067.pdf
Relatório e VotoRESP_1114406_SP_1306508919066.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Recurso especial interposto pelo Banco ABN AMRO Real S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Obrigação de natureza propter rem que recai sobre o bem e não sobre seu possuidor. Legitimidade da arrendadora do veículo para figurar no pólo passivo da execução.

Agravo de instrumento não provido." (fl. 184).

Além da divergência jurisprudencial, a insurgência especial está fundada na violação dos artigos , 267, inciso IV, 330, I, e 334, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, 66 da Lei nº 4.728/65, 257, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, e 202 do Código Tributário Nacional, cujos termos são os seguintes: Código de Processo Civil

"Art. 3 o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade."

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos deconstituiçãoo e de desenvolvimento válido e regular do processo;"

"Art.3300. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;"

"Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade."Código de Trânsito Brasileiro

"Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo."

E teriam sido violados, porque, segundo alega o recorrente, é de responsabilidade exclusiva do arrendatário/fiduciante, porquanto possuidor direto do bem, o pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo apreendido, sendo, portanto, parte ilegítima para responder pelos débitos a empresa de arrendamento mercantil.

O recurso foi admitido na origem como representativo de controvérsia (fls. 199/201), nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça, e, nessa qualidade, foi recebido para julgamento pela Primeira Seção, para que seja dirimida a controvérsia relativa à possibilidade de a empresa arrendante de veículo ser responsabilizada por valores cobrados pela municipalidade, relativos à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em decorrência do cometimento de infrações pelo arrendatário, tendo em vista a posterior retomada da posse do bem, ante a efetivação de sua busca e apreensão pelo arrendante.

O Ministério Público Federal veio pelo provimento do recurso em parecer assim sumariado:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇAO FISCAL. DÍVIDA ORIUNDA DE DESPESAS DE REMOÇAO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM RAZAO DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO." (fl. 212).

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, verbis :

"Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

(...)

7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração."

"Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica."

Ao que se tem, proprietários e condutores de veículos são solidariamente responsáveis pelas infrações praticadas, respondendo cada um pela falta que lhe for atribuída, sendo o proprietário responsável pelas infrações referentes à regularização e ao preenchimento das condições exigidas para o trânsito do veículo, e o condutor pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Demais disso, nas hipóteses em que a responsabilidade pela infração é do condutor, incumbe ao proprietário identificar o infrator, pena de vir a ser considerado responsável pela infração.

E, no caso de ser apreendido em decorrência de penalidade aplicada, o veículo permanece sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário.

Por fim, o Conselho Nacional de Trânsito - Contran, coordenador e órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, regulamentando a aplicação de penalidade por infração de responsabilidade do proprietário e do condutor, fez editar a Resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003, que "Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator" , e assim previu acerca de responsabilidade por infração no caso de arrendamento mercantil:

"Art. Quando o veículo estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a Notificação da Autuação diretamente ao arrendatário, que para os fins desta Resolução, equipara-se ao proprietário do veículo , cabendo-lhe a identificação do condutor infrator, quando não for o responsável pela infração.

Parágrafo único. A arrendadora deverá fornecer ao órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo, todos os dados necessários à identificação do arrendatário, quando da celebração do respectivo contrato de arrendamento mercantil, sob pena de arcar com a responsabilidade pelo cometimento da infração, além da multa prevista no 8º do art. 257 do CTB."

Do exposto resulta que, em se tratando de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo, as despesas relativas à remoção, guarda e conservação do veículo arrendado não são da responsabilidade da empresa arrendante, mas sim do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento.

Desse modo, ainda que haja posterior retomada da posse do bem arrendado por meio de busca e apreensão pelo arrendante, as despesas decorrentes de remoção, guarda e conservação de veículo durante o período de vigência do contrato de arrendamento são de responsabilidade do arrendatário.

Não é outro o sentido em que se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme em que as despesas de remoção e estadia de veículo apreendido são de responsabilidade do arrendatário possuidor do bem, como se colhe nos seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇAO. VEÍCULO ARRENDADO. DESPESAS DE REMOÇAO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

1. A empresa de arrendamento mercantil é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda causada por uso indevido do bem pelo arrendatário, uma vez que este é o possuidor direto da coisa, portanto, não compete à empresa arrendatária a fiscalização pela utilização irregular do bem. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1292471/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010)

"EXECUÇAO FISCAL. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇAO E ESTADIA DO VEÍCULO APREENDIDO.

1. A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça firmou entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo apreendido, decorrentes de infração de trânsito, é do arrendatário possuidor direto do bem , e não da empresa arrendadora.

2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no Ag 1280117/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 19/05/2010)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇAO FISCAL DÍVIDA ORIUNDA DE ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FIDUCIÁRIO PRECEDENTES.

1. O credor fiduciário (banco), que possui apenas o domínio resolúvel da coisa alienada, não pode ser responsabilizado pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de cometimento, pelo condutor do veículo, de infração administrativa.

Precedentes.

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1192657/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 10/02/2010)

"EXECUÇAO FISCAL DÍVIDA ORIUNDA DE ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PELA ALÍNEA C.

1. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes regimentais, merece conhecimento o recurso especial.

2."A responsabilidade pelo pagamento de preço público de remoção e estadia de veículos, apreendidos em razão de sua utilização para o transporte irregular de passageiros (lotação), pelo devedor fiduciante, é deste, a teor do parágrafo 3º do art. 257 do CTB, em que pese o credor fiduciário tenha retomado a posse dos bens, por meio de busca e apreensão. Cabe ao condutor a responsabilidade pelas infrações advindas de atos praticados na direção do automóvel. Sendo o condutor o infrator, é ele, e não o proprietário do veículo, quem deve receber notificação da penalidade."(REsp 669810/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 10.4.2006).

Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1022571/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 13/10/2008)

Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial para, acolhendo a exceção de pré-executividade, declarar extinta a execução fiscal.

Por se tratar de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros da Corte Especial, bem como aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (artigos , inciso II, e , da Resolução 08/2008).

É O VOTO.


Documento: 14989644 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19100422/recurso-especial-resp-1114406-sp-2009-0089663-1-stj/relatorio-e-voto-19100424

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