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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 147343 MG 2009/0179307-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/04/2011

Julgamento

5 de Abril de 2011

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_147343_MG_1306516365376.pdf
Certidão de JulgamentoHC_147343_MG_1306516365378.pdf
Relatório e VotoHC_147343_MG_1306516365377.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENAABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES.

1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º,do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com osprincípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo decumprimento da medida de segurança, na modalidade internação outratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da penaabstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de30 (trinta) anos.2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau proferiu sentençaabsolutória imprópria, aplicando ao Paciente medida de internação,por prazo indeterminado, observado o prazo mínimo de 03 (três) anos.Contudo, deveria ter sido fixado, como limite da internação, omáximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo oraPaciente, previsto no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal.3.Ordem concedida, para fixar como limite da internação o máximo dapena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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