HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DOSTF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃOPROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃODO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DACELERIDADE PROCESSUAL. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 111561 SP 2008/0163009-3

Ementa

HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DOSTF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃOPROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃODO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DACELERIDADE PROCESSUAL.

1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, éincabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar,salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisãoimpugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada aausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula691 do STF).

2. O óbice da Súmula 691 do STF resta superado se, ao prestarinformações, a autoridade indicada coatora traz aos autos cópia doaresto proferido, e o seu teor, em contraposição ao exposto naimpetração, faz as vezes de ato coator.PEDIDO DE EXTRAÇÃO GRATUITA DE CÓPIAS DO PROCESSO PARA A IMPETRAÇÃODE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, POR NÃO ESTAR O PLEITOABRANGIDO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.060/1950, E PELO FATO DE O PACIENTEPOSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OUAMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃOCONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear ofornecimento, sem custos, de cópias de processo criminal, uma vezque ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito àliberdade de locomoção. Precedente.2. Writ não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

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HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO

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Referências Legislativas

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LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00068 INC:00069
LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00647
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