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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 973837 RS 2007/0175117-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/04/2011

Julgamento

12 de Abril de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_973837_RS_1306518602705.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_973837_RS_1306518602707.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_973837_RS_1306518602706.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
PAULO AITA CACILHAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ASSOCIAÇAO ANTÔNIO VIEIRA - ASAV
ADVOGADO : ANTONIO CLAUDEMIR WECK
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental (fls. 661/664) interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática (fls. 656/658) assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISAO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NAO CARACTERIZAÇAO DA IRRISORIEDADE OU DA EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO DISSÍDIO. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT , DO CPC).

A parte agravante alega, em síntese, que esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de ser possível a flexibilização acerca do quantum fixado a título de honorários advocatícios em hipóteses que envolvam valores manifestamente irrisórios ou exorbitantes. No presente caso, frisa a agravante sobre a exorbitância do valor a título de honorários advocatícios em que foi condenada, 3% (três por cento) do valor da causa, no importe de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). Por fim, salienta que o contexto fático-probatório encontra-se perfeitamente delineado nos autos, sendo revelado com a mera leitura do acórdão recorrido, o que afasta a aplicação da súmula 7/STJ.

Ultrapassada a questão da Súmula n. 7/STJ, a recorrente considera que não foram tomados em consideração os parâmetros do art. 20, do CPC, pois este dispositivo determina que nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os limites de grau de zelo profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim sendo, alega que o valor dos honorários a ela reputado é absurdo e demasiadamente exorbitante, sobretudo pelo reduzido grau de complexidade da controvérsia, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

É o relatório.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISAO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido da possibilidade de se fazer revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando em patamar irrisório ou exorbitante. Contudo, referida posição somente é aplicável em hipóteses específicas, nas quais a Corte de Origem não traz qualquer fundamento apto a justificar a condenação, seja em valor ínfimo ou muito além da justa medida. Tal não é a hipótese dos autos, já que a questão foi perfeitamente apreciada pelo Tribunal de Origem.
2. No caso dos autos, aos embargos à execução foi atribuído o valor de R$ 2.519.831,35 (dois milhões quinhentos e dezenove mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e a verba honorária foi fixada em 3% sobre o valor da causa, consubstanciando cerca de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). Não se trata, portanto, de exceção de pré-executividade, mas de ação de embargos à execução, a qual possui natureza de ação de conhecimento com todas as fases a ela inerentes, sobretudo a probatória. Nesse sentido, o Tribunal de origem declinou expressamente os motivos pelos quais a referida condenação em verba honorária seria condizente com o trabalho empreendido pelo causídico.
3. É aplicável o entendimento de que a redução da verba honorária leva em conta reapreciação dos requisitos previstos nos 3º e 4º do artigo 20 do CPC, pertinentes ao campo fático-probatório e requerendo a apreciação eqüitativa do juiz, o que esbarra na Súmula 07/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 623.569/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06/06/2005; AgRg no REsp 587.499/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 10/05/2004; REsp 963.243/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18/10/2007; REsp 928.243/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 08/02/2008.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O presente agravo regimental não merece lograr êxito.

Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.

Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido da possibilidade de se fazer revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando em patamar irrisório ou exorbitante. Contudo, referida posição somente é aplicável em hipóteses específicas, nas quais a Corte de Origem não traz qualquer fundamento apto a justificar a condenação, seja em valor ínfimo ou muito além da justa medida. Tal não é a hipótese dos autos, já que a questão foi perfeitamente apreciada pelo Tribunal de Origem, veja-se o teor do acórdão objeto do recurso especial (fls. 596 e v.):

Assim, já era possível à Fazenda Nacional vislumbrar o improvável sucesso no ajuizamento de execução fiscal temerária e o resultado praticamente certo dos embargos à execução opostos. Mesmo assim, arriscou. Somente não foi julgado o mérito da ação executiva e dos embargos a ela opostos em razão da coisa julgada em relação à matéria.
A associação foi obrigada a novamente acionar seu corpo de advogados para repetir nesta ação a defesa outrora manejada e constrangida a efetuar depósito judicial no valor de R$ 2.519.831,35 para garantir o Juízo e obter o direito de defesa.
Assim posta a questão, entendo que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a União e somente ela deve arcar com os ônus de sucumbência.
Ademais, os honorários advocatícios fixados na sentença (R$ 2.500,00 para cada parte) representam parcela ínfima em relação aos valores aqui esgrimidos e servem de estímulo ao ajuizamento de lide temerária. Dito isto, fixo os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da causa nestes embargos, quantum suficiente e adequado para remunerar condignamente o trabalho do profissional, nos termos do art. 20, , do CPC, a ser corrigido pelo IPCA-E, desde o ajuizamento até a data do efetivo pagamento.
[...]
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação para afastar a sucumbência recíproca e fixar a honorária em 3% sobre o valor da causa nestes embargos, corrigidos pelo IPCA-E, bem como autorizar o levantamento do depósito judicial efetuados nos autos da execução fiscal, na forma da fundamentação.

No caso dos autos, aos embargos à execução foi atribuído o valor de R$ 2.519.831,35 (dois milhões quinhentos e dezenove mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e a verba honorária foi fixada em 3% sobre o valor da causa, consubstanciando cerca de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais).

Não se trata, portanto, de exceção de pré-executividade, mas de ação de embargos à execução, a qual possui natureza de ação de conhecimento com todas as fases a ela inerentes, sobretudo a probatória. Nesse sentido, o Tribunal de origem declinou expressamente os motivos pelos quais a referida condenação em verba honorária seria condizente com o trabalho empreendido pelo causídico.

Sendo assim, aplicável o entendimento de que a redução da verba honorária leva em conta reapreciação dos requisitos previstos nos 3º e 4º do artigo 20 do CPC, pertinentes ao campo fático-probatório e requerendo a apreciação eqüitativa do juiz. Precedentes: AgRg no Ag 623.569/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06/06/2005; AgRg no REsp 587.499/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 10/05/2004; REsp 963.243/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18/10/2007; REsp 928.243/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 08/02/2008.

Assim, conclui-se que não há reparos a ser feito na decisão, pois esta possui fundamentação apta para manter-se, já que a nova análise do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 07 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 13211975 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19104028/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-973837-rs-2007-0175117-6-stj/relatorio-e-voto-19104030