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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX PR 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorPET_7476_PR_1306519038156.pdf
Certidão de JulgamentoPET_7476_PR_1306519038157.pdf
VotoPET_7476_PR_1306519038158.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE ECOMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIORAO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DATERCEIRA SEÇÃO.

1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I doart. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou aotrabalhador rural denominado segurado especial o direito àaposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55anos, se mulher (art. 48, § 1º).
2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento dascontribuições relativas ao exercício do trabalho no campo,substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho dolabor agrícola (arts. 26, I e 39, I).
3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lein. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade comorurícola sem ter atendido a regra de carência, não fará jus àaposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicoscritérios legalmente previstos para a aquisição do direito.
4. Caso os trabalhadores rurais não atendam à carência na formaespecificada pelo art. 143, mas satisfaçam essa condição mediante ocômputo de períodos de contribuição em outras categorias, farão jusao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos,se mulher, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei deBenefícios, incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. 5. Não se mostra possível conjugar de modo favorável aotrabalhador rural a norma do § 1º do art. da Lei n. 10.666/2003,que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para osbenefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especiale por idade urbana, os quais pressupõem contribuição. 6. Incidente de uniformização desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir: Após o voto do Sr. Ministro Relator julgando procedente o incidente, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e após o voto divergente do Sr. Ministro Jorge Mussi, julgando improcedente o incidente, no que foi acompanhado pelo Srs. Ministros Og Fernandes, Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura, a Seção, por maioria, julgou improcedente o pedido de incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Relator) e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), que o julgaram procedente. Votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi os Srs. Ministros Og Fernandes, Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Impedido o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. A Dra. Luysien Coelho Marques Silveira sustentou oralmente pelo requerido.
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