Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 14716 DF 2009/0199564-7

1. A legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesaé manifesta, porquanto compete a ele efetivar o pagamento dasreparações econômicas concedidas a título de anistia, conforme ocânon do art. 18 da Lei n. 10.559/2009.2. A decadência não se aperfeiçoou, na medida que a conduta daautoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no nãopagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, se renovasucessivamente. Precedentes.3. A via eleita é adequada ao exercício da pretensão do impetrante,seja porque o Supremo Tribunal Federal assentou que a espécie nãoconsubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissãoda autoridade coatora, que não deu cumprimento integral à Portariado Ministro de Estado da Justiça, cujo leading case corresponde aoRMS 24.953/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de1º de outubro de 2004, ou mesmo porque, demonstrada a existência decrédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aosanistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei10.559/02.4. A orientação do STJ é de que, havendo previsão orçamentária, einobservado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 12, § 4º,da Lei n.º 10.559/2002, exsurge para oanistiado o direito líquido e certo ao recebimento da reparaçãoeconômica de parcela única.5. Revogada a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União nosautos do TC-011.627/2006-4, por meio da qual havia sido determinadaa suspensão do pagamento correspondente aos efeitos financeirosretroativos das concessões de reparação econômica concedidas peloMinistério da Justiça, cujo fundamento tenha sido a Portaria n.º 1.104-GM3/1964, subsistem liquidez e certeza ao direito vindicado.6. O Supremo Tribunal Federal, no concernente ao tema sub examine,tem entendido que a demonstração da existência de crédito específicopara o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados está narubrica prevista nas Leis 11.007/04, 11.100/05, 11.306/06, 11.451/07e 11.647/08.7. A Primeira Seção, no julgamento do MS 15.344/DF, da Relatoria doMinistro Hamilton Carvalhido em 23 de junho de 2010, passou achancelar o entendimento supra, a fim de assegurar o pagamento doefeito financeiro retroativo. Confira-se: MS 15.369/DF, RelatoraMinistra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 1º de setembro de2010.8. Ordem concedida.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.