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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_14716_DF_1306519542789.pdf
Certidão de JulgamentoMS_14716_DF_1306519542791.pdf
Relatório e VotoMS_14716_DF_1306519542790.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : SELMA RODRIGUES BRAGA
ADVOGADO : JOSÉ LAVINAS ROCHA FILHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
IMPETRADO : DIRETOR DE INTENDÊNCIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇAO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NAO CARACTERIZAÇAO. OMISSAO. EFEITO ECONÔMICO RETROATIVO. DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇAO. DECISAO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-XXXXX/2004-4. REVOGAÇAO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa é manifesta, porquanto compete a ele efetivar o pagamento das reparações econômicas concedidas a título de anistia, conforme o cânon do art. 18 da Lei n. 10.559/2009.
2. A decadência não se aperfeiçoou, na medida que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, se renova sucessivamente. Precedentes.
3. A via eleita é adequada ao exercício da pretensão do impetrante, seja porque o Supremo Tribunal Federal assentou que a espécie não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral à Portaria do Ministro de Estado da Justiça, cujo leading case corresponde ao RMS 24.953/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1º de outubro de 2004, ou mesmo porque, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no 4º do art. 12 da Lei 10.559/02.
4. A orientação do STJ é de que, havendo previsão orçamentária, e inobservado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 12, , da Lei n.º 10.559/2002, exsurge para o
anistiado o direito líquido e certo ao recebimento da reparação
econômica de parcela única.
5. Revogada a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União nos autos do TC-XXXXX/2006-4, por meio da qual havia sido determinada a suspensão do pagamento correspondente aos efeitos financeiros retroativos das concessões de reparação econômica concedidas pelo Ministério da Justiça, cujo fundamento tenha sido a Portaria n.º 1.104-GM3/1964, subsistem liquidez e certeza ao direito vindicado.
6. O Supremo Tribunal Federal, no concernente ao tema sub examine , tem entendido que a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados está na rubrica prevista nas Leis 11.007/04, 11.100/05, 11.306/06, 11.451/07 e 11.647/08.
7. A Primeira Seção, no julgamento do MS 15.344/DF, da Relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido em 23 de junho de 2010, passou a chancelar o entendimento supra, a fim de assegurar o pagamento do efeito financeiro retroativo. Confira-se: MS 15.369/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 1º de setembro de 2010.
8. Ordem concedida.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 13 de abril de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2009/0199564-7
MS 14716 / DF
PAUTA: 09/02/2011 JULGADO: 09/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JAIR BRANDAO DE SOUZA MEIRA
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : SELMA RODRIGUES BRAGA
ADVOGADO : JOSÉ LAVINAS ROCHA FILHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
IMPETRADO : DIRETOR DE INTENDÊNCIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Anistia Política
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Sobrestado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 09 de fevereiro de 2011
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : SELMA RODRIGUES BRAGA
ADVOGADO : JOSÉ LAVINAS ROCHA FILHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
IMPETRADO : DIRETOR DE INTENDÊNCIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)(Relator):
Trata-se de mandado de segurança impetrado Selma Rodrigues Braga, viúva do anistiado político Alberto Braga contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no não pagamento de parcela retroativa indenizatória decorrente da condição de anistiado político de seu falecido esposo, reconhecida pela Portaria n. 1.388, publicada no DOU de 24 de agosto de 2006 (fls. 33).
A impetrante sustenta que a autoridade tida coatora não cumpre a obrigação de fazer de forma integral, conforme dispõe o 4º do art. 12 c.c. art. 18, parágrafo único, da Lei federal n. 10.559/2002.
A impetrante esclarece que a autoridade apontada coatora cumpriu a obrigação imposta, parcialmente, consistente na implantação da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Todavia, está omissa em relação aos efeitos pretéritos da Portaria n. 1.388/2006, isto é, em relação aos efeitos financeiros retroativos.
A impetrante complementa que o valor monetário que se busca estava orçado na Lei Orçamentária n. 10.837/2004. Igualmente no Decreto de 14 de setembro de 2009, publicado no DOU de 15/9/2009.
Notificada, a autoridade impetrada informa (fls. 98/261), que os efeitos financeiros retroativos decorrentes da declaração de anistia em parcela integral não estão sendo atendidos por não haver recursos orçamentários suficientes. Sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam; que este mandado de segurança está substituindo de forma inadequada ação de cobrança; ocorreu a decadência; o TCU recomendou a suspensão dos pagamentos.
O parecer do Ministério Público Federal, constante a fls. 277/282, é pela concessão da segurança.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : SELMA RODRIGUES BRAGA
ADVOGADO : JOSÉ LAVINAS ROCHA FILHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
IMPETRADO : DIRETOR DE INTENDÊNCIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)(Relator):
O presente mandado de segurança impetrado por Selma Rodrigures Braga, viúva do falecido anistiado político Alberto Braga, nos termos do regime especial da Lei n. 10.559/2002, postula o cumprimento do disposto na portaria concessiva da anistia política relativamente ao efeito retroativo.
A presente impetração, assim, busca o pagamento dos valores retroativos da reparação econômica reconhecida ao anistiado político.
Em preliminar, cumpre assentar que a legitimidade passiva ad causam é manifesta, porquanto compete ao Ministro de Estado da Defesa efetivar o pagamento das reparações econômicas concedidas a título de anistia, conforme o cânon do art. 18 da Lei n. 10.559/2009.
A decadência não se aperfeiçoou, na medida que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, se renova sucessivamente. Precedentes: MS 13.418/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ de 27 de maio de 2009; MS 13.816/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ de 4 de junho de 2009; MS 14.184/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 25 de maio de 2009.
A via eleita é adequada ao exercício da pretensão do impetrante, seja porque o Supremo Tribunal Federal assentou que a espécie não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral à Portaria do Ministro de Estado da Justiça, cujo leading case corresponde ao RMS 24.953/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1º de outubro de 2004, ou mesmo porque, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no 4º do art. 12 da Lei 10.559/02. Por isso subjaz o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica, de modo que essa preliminar deve ser superada.
O ato concessivo de anistia foi publicado no DOU no ano de 2006, e até a data da impetração, ano de 2009, não fora integralmente cumprido, não tendo a autoridade coatora realizado o pagamento dos valores pretéritos.
Em recentes precedentes, este E. STJ tem reconhecido a existência de previsão orçamentária com rubrica própria para indenização dos valores pretéritos devidos aos anistiados políticos.
A orientação do STJ é de que, havendo previsão orçamentária, e inobservado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 12, , da Lei n.º 10.559/2002, exsurge para o anistiado o direito líquido e certo ao recebimento da reparação econômica de parcela única. Confiram-se o MS 12731/DF; MS 13085/DF; MS 13429/DF; MS 13543/DF; MS 13816/DF; MS 13418/DF; MS 13511/DF.
Outrossim, revogada a decisão cautelar do e. Tribunal de Contas da União nos autos do TC-XXXXX/2006-4, por meio da qual havia sido determinada a suspensão do pagamento correspondente aos efeitos financeiros retroativos das concessões de reparação econômica concedidas pelo Ministério da Justiça, cujo fundamento tenha sido a Portaria n.º 1.104-GM3/1964, subsiste liquidez e certeza ao direito vindicado.
Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no concernente ao tema sub examine , tem entendido que a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados está na rubrica prevista nas Leis 11.007/04, 11.100/05, 11.306/06, 11.451/07 e 11.647/08.
Transcorrido o prazo previsto no 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, configura-se direito líquido e certo de perceber o valor pretérito da reparação econômica. Precedentes do STF: RMS 27.357/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 6 de agosto de 2010 e RMS 26.947/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 10 de março de 2009.
Diante da efetividade das decisões proferidas pela STF, a Primeira Seção, no julgamento do MS 15.344/DF, da Relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido em 23 de junho do corrente ano, passou a chancelar o entendimento supra, a fim de assegurar o pagamento do efeito financeiro retroativo. No mesmo sentido: MS 15.369/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 1º de setembro de 2010.
Ante o exposto, concedo a segurança para determinar ao Ministro de Estado da Defesa que cumpra integralmente a Portaria nº 1.388/2006, no que tange à reparação econômica relativa ao período pretérito nela determinado.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2009/0199564-7
MS 14.716 / DF
PAUTA: 09/02/2011 JULGADO: 13/04/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : SELMA RODRIGUES BRAGA
ADVOGADO : JOSÉ LAVINAS ROCHA FILHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
IMPETRADO : DIRETOR DE INTENDÊNCIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Anistia Política
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19104212/mandado-de-seguranca-ms-14716-df-2009-0199564-7/inteiro-teor-19104213

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