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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2010/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_181559_RS_1306522103099.pdf
Certidão de JulgamentoHC_181559_RS_1306522103101.pdf
Relatório e VotoHC_181559_RS_1306522103100.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSODA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDADOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. REINÍCIO DOS PRAZOS PARA A OBTENÇÃODE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Consoante entendimento desta Corte, o cometimento de fatodefinido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, constituifalta grave independentemente do trânsito em julgado de sentençapenal condenatória.
2. A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 123.451/RS, prevalece,na Sexta Turma deste Tribunal, a orientação segundo a qual, porausência de previsão legal, na hipótese de prática de falta grave,não há a interrupção do lapso necessário para nova progressão deregime.
3. O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regimeprisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam,respectivamente, os arts. 118 e 127 da Lei nº 7.210/84.
4. Ordem parcialmente concedida a fim de que a falta grave não sejaconsiderada como março interruptivo da contagem dos prazos paraobtenção dos benefícios da execução penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19104809/habeas-corpus-hc-181559-rs-2010-0145106-1

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