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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1239589_RS_1306522308951.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1239589_RS_1306522308953.pdf
Relatório e VotoRESP_1239589_RS_1306522308952.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NO QUAL OCONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MULTA DE OFÍCIO NA FORMA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI N. 9.430/96. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A LIMINARPARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA E EX TUNC DA REVOGAÇÃO DALIMINAR. PRECEDENTE.

1. Primeiramente, cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535 doCPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara efundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que deforma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que sefalar em omissão. É cediço que o julgador não precisa enfrentar, uma um, os argumentos das partes, desde que a fundamentação do decisumseja suficiente para por fim à lide, tal qual ocorreu na hipótese emtela. Por outro lado, para que ocorra o prequestionamento dedispositivo de lei federal não é necessária a sua manifestaçãoexpressa no acórdão recorrido, desde que o tema nele inscrito tenhasido debatido no julgado.
2. Discute-se nos autos se o prazo a que se refere o art. 63, § 2º,da Lei n. 9.430/96 tem início ou com a publicação da decisãojudicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou coma publicação dos embargos de declaração opostos contra a referidadecisão.
3. A interrupção de prazo com a oposição de embargos de declaraçãoprevista no art. 538 do CPC se refere aos prazos processuais, e nãoaos prazos de direito material, tal qual aquele previsto no § 2º doart. 63 da Lei n. 9.430/96.4. A decisão judicial que considera devido o tributo revoga aliminar anteriormente concedida. Sobre o tema, já decidiu esta Corteno sentido de que a revogação de liminar se opera de forma imediatae ex tunc. Nesse sentido: MS 11.812/DF, Rel. Ministro Castro Meira,Primeira Seção, DJ 27/11/2006.5. Uma vez publicada a decisão que revoga a liminar para reconhecera incidência da exação inicia-se o prazo de 30 dias no qual ocontribuinte fica isento da multa de ofício, independentemente daoposição de embargos de declaração, de forma que o recolhimento adestempo da obrigação tributária, sem o montante relativo à multalegal, comprova que o contribuinte encontra-se em débito para com oFisco, impossibilitando, assim, a emissão de certidão deregularidade fiscal na forma dos arts. 205 e 206 do CTN, sobretudoporque, conforme afirma a recorrente, não há penhora ou qualquerhipótese de suspensão da exigibilidade do crédito no caso em tela.6. Recurso especial parcialmente provido para considerar devida amulta de ofício na hipótese.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REVOGAÇÃO DE LIMINAR - IMEDIATA E EX TUNC
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19104849/recurso-especial-resp-1239589-rs-2011-0042830-7

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