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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1144079 SP 2009/0110379-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 06/05/2011
Julgamento
2 de Março de 2011
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1144079_SP_1306522783105.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1144079_SP_1306522783107.pdf
Relatório e VotoRESP_1144079_SP_1306522783106.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSANECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISÃO DO JUÍZOMONOCRÁTICO.

1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosaquando a resolução do processo cognitivo for anterior à reformaengendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia aimposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento daremessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro JOSÉDELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp714.665/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgadoem 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 1092058/SP, Rel. MinistraELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 756.417/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 930.248/PR, Rel.Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007,DJ 10/09/2007; REsp 625.224/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTATURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007; REsp 703.726/MG, Rel.Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ17/09/2007) 2. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC,impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada,bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação dalei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regulaos recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a suasubmissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.3. In casu, a sentença foi proferida em 19/11/1990, anteriormente,portanto, à edição da Lei 10.352/2001.4. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos aoTribunal a quo, para apreciação da remessa oficial. Acórdãosubmetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz, no mesmo sentido, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Convocado o Sr. Ministro Massami Uyeda para compor quórum.

Veja

  • PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SISTEMÁTICA RECURSAL ANTERIOR À LEI 10.352/2001
    • STJ -
  • PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SISTEMÁTICA RECURSAL ANTERIOR À LEI 10.352/2001
    • STJ -
  • PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SISTEMÁTICA RECURSAL ANTERIOR À LEI 10.352/2001
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART :00543C ART : 01211 (ARTIGO 475 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
  • LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART :00543C ART : 01211 (ARTIGO 475 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
  • LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART :00543C ART : 01211 (ARTIGO 475 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART :00543C ART : 01211 (ARTIGO 475 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART :00543C ART : 01211 (ARTIGO 475 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART :00543C ART : 01211 (ARTIGO 475 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
  • LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART :00543C ART : 01211 (ARTIGO 475 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
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