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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 06/05/2011

Julgamento

2 de Março de 2011

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1144079_SP_1306522783105.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1144079_SP_1306522783107.pdf
Relatório e VotoRESP_1144079_SP_1306522783106.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISAO DO JUÍZO MONOCRÁTICO.
1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 1092058/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 756.417/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 930.248/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 10/09/2007; REsp 625.224/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007; REsp 703.726/MG , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007)
2. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori , a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
3. In casu, a sentença foi proferida em 19/11/1990, anteriormente, portanto, à edição da Lei 10.352/2001.
4. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo , para apreciação da remessa oficial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz, no mesmo sentido, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Convocado o Sr. Ministro Massami Uyeda para compor quórum.
Brasília (DF), 02 de março de 2011 (Data do Julgamento).
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Presidente
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO FEDERAL, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 3ª Região, assim ementado:
AGRAVO LEGAL. IMPROVIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇAO DO ART. 475, , DO CPC. MANUTENÇAO DA DECISAO MONOCRÁTICA.
1. No presente caso, foi negado seguimento à remessa oficial, em razão do valor da causa não ultrapassar o montante de 60 salários mínimos, conforme determinação do art. 475, 2.º, do CPC (redação dada pela Lei n.º 10.352/01).
2. Apesar de a sentença ter sido submetida ao reexame necessário antes da entrada em vigor da lei supracitada, certo é que, às normas processuais, aplica-se o princípio do tempus regit actum, atingindo os processos em curso.
3. Configurada a hipótese do art. 557, caput do Código de Processo Civil, a embasar a decisão monocrática prolatada.
4. Agravo legal improvido.
Noticiam os autos que a ora recorrida ajuizou medida cautelar preparatória, objetivando autorização para depositar a quantia de CR$ 1,80, correspondente ao principal e acréscimos relativos ao imposto de importacao devido sobre a depreciação de mercadorias.
Sobreveio sentença, em 19/11/90, de procedência do pedido contido na aludida ação.
No Tribunal Regional, o Relator negou seguimento à apelação fazendária monocraticamente, com fulcro no art. 557, caput c/c art. 475, , ambos do CPC, ensejando a interposição de agravo legal, ao argumento de que, no presente caso, não haveria como aplicar o referido dispositivo, porquanto, no momento da prolação da sentença, estava em vigor a antiga redação do art. 475 do CPC, que não previa qualquer limitação de valor para que o decisum , contrário à Fazenda Pública, fosse submetido ao reexame necessário.
O TRF da 3ª Região, nos termos da ementa retrotranscrita, negou provimento ao agravo.
Nas razões recursais, alegou-se violação do art. 475 do CPC, "com a redação anterior à dada à Lei 10.352/01, de 2001", e dos arts. e da LICC, ao argumento de que "a sentença proferida no feito estava sujeita à disciplina do art. 475, com a redação anterior àquela que lhe deu a lei em comento, não havendo, por conseguinte, segundo a redação anterior, qualquer restrição ao reexame necessário por parte do Tribunal."
Foram apresentadas contra-razões ao apelo, que recebeu crivo negativo de admissibilidade na instância de origem, tendo subido por força do provimento do agravo de instrumento.
Parecer do Ministério Público às fls. 98/102, opinando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". SENTENÇA ANTERIOR À LEI 10.352/01. ARTIGO 475, , DO CPC. REDAÇAO ANTERIOR. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISAO DO JUÍZO MONOCRÁTICO.
1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 1092058/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 756.417/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 930.248/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 10/09/2007; REsp 625.224/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007; REsp 703.726/MG , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007)
2. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori , a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
3. In casu, a sentença foi proferida em 19/11/1990, anteriormente, portanto, à edição da Lei 10.352/2001.
4. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo , para apreciação da remessa oficial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, impõe-se o seu conhecimento.
Assiste razão à recorrente ao afirmar que a sentença prolatada desfavoravelmente à Fazenda Pública e anteriormente à Lei 10.352/01 - que restringiu as hipóteses de cabimento da remessa oficial - está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Deveras, o art. 475 do CPC, com a redação dada pela referida lei, dispõe:
"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente."
Ora, a regra que impõe o reexame obrigatório, segundo a jurisprudência da Corte, sustando a eficácia imediata da sentença desfavorável ao ente público, restringe-se ao processo de conhecimento. O raciocínio se mantém por força da interpretação autêntica engendrada pela novel reforma processual de dezembro de 2001 que, ao alterar o artigo 475 do CPC, submeteu ao duplo grau apenas as decisões do processo de conhecimento, desfavoráveis à Fazenda Pública e superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.
Confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO SUCUMBENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA OFICIAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. DECISAO DE DESEMBARGADOR APLICANDO LEI PROCESSUAL NOVA. DETERMINAÇAO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SEM APRECIAÇAO DA REMESSA OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO E NAO-PROVIDO. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 475, 2º (REDAÇAO DA LEI 10.352/01) E1.2111 DOCPCC.
1. Trata-se de embargos de divergência apresentados pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão prolatado pela 5ª Turma desta Corte, DJU 18/05/05, que perfilhou o entendimento segundo o qual a lei processual nova tem eficácia imediata, alcançando os atos processuais ainda não preclusos. Assim, a Lei nº 10.352/01, tendo natureza estritamente processual, incidiria sobre os processos em curso. Defende o embargante que a 1ª Turma deste STJ tem posicionamento de que a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, devendo haver submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição (RESP 605552/SP, Rel. Min Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13.12.2004). A parte embargada apresentou resposta pugnando pela manutenção do entendimento fixado pelo aresto embargado.
2. A lei em vigor, no momento da prolação da sentença, regula os recursos cabíveis contra ela, bem como, a sua sujeição ao duplo grau obrigatório, repelindo-se a retroatividade da norma nova, in casu, da Lei 10.352/01. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas.
3. Embargos de divergência providos a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a remessa oficial.
(EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006 p. 201)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPARAÇAO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇAO - OMISSAO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO - ART. 4755,CPCC, REDAÇAO ORIGINAL - NULIDADE - ATUAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INADEQUAÇAO.
1. Transação judicial celebrada perante município e particular, em ação de danos morais, com obrigação de pagar quantia certa. Ato sem participação do Ministério Público e sentença sem remessa necessária. Nulidade detectada pelo Tribunal de Apelação.
2. Considerando que o caso é anterior à Lei n. 10.352, de 26.12.2001, a interpretação do art. 475, CPC, deve ser feita à luz de sua redação primitiva. A necessidade de reexame obrigatório, o antigo recurso ex officio, nessas condições, abrange as sentenças que resolvam o mérito da causa, o que incluiria homologação de transação. Precedentes do STJ.
3. A remessa necessária não se submete ao regime comum dos prazos processuais, pois sem ela não poderá ocorrer o trânsito em julgado.
4. O vereador atuou na qualidade de agente político. Sua responsabilidade há de ser apurada, e não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo.
Recurso especial parcialmente provido, tão-somente, para afastar o litisconsórcio necessário; mantido o acórdão quanto aos demais capítulos.
( REsp 714.665/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009)
PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA PUBLICAÇAO ANTERIOR À LEI10.3522/2001 REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO.
1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos.
2. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que conheça da remessa necessária e reaprecie a condenação imposta ao recorrente como entender de direito.
( REsp 1092058/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009)
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇAO AO CARGO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. LEI 10.352/01. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os recursos cabíveis contra a sentença, inclusive o reexame necessário, são regulados pela lei vigente à época em que ela foi prolatada, sendo inviável a atribuição de efeitos retroativos à Lei 10.352/01, que deu nova redação ao art. 475 do CPC. Precedentes do STJ.
2. Hipótese em que a sentença objeto do reexame necessário foi publicada em 22/10/99, pelo que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, mesmo tendo a causa valor inferior a sessenta salários mínimos.
3. Recurso especial conhecido e provido.
( REsp 756.417/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007 p. 349)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. PREPARO. ACÓRDAO QUE CONTÉM DUPLO FUNDAMENTO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇAO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇAO DO VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial no tanto referente à necessidade de preparo do recurso de apelação contra sentenças proferidas na Justiça Estadual, se o acórdão recorrido possui dupla fundamentação, de natureza infraconstitucional e constitucional, e a insurgência especial não se viu acompanhar da cabível e necessária interposição de recurso extraordinário.
2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (Súmula do STJ, Enunciado nº 126).
3. Após a edição da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que incluiu o parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não mais estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças prolatadas contra a Fazenda Pública, em que o valor da condenação seja inferior a sessenta salários mínimos.
4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência em que, quando o valor da condenação for ilíquido, deve-se utilizar como critério, para a incidência do reexame necessário, o valor da causa atualizado.
5. Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 930.248/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 10/09/2007 p. 336)
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 10.352/01. APLICAÇAO DA NORMA DO ART. 475, COM A REDAÇAO ORIGINAL.
1. Segundo o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, tendo sido adotado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 1.211, o princípio "tempus regit actum", devem ser respeitados os atos praticados sob a égide da lei revogada. Assim, a modificação do art. 475, promovida pela Lei n.º 10.352, de 27/12/2001, não alcança as sentenças proferidas anteriormente a sua vigência, como no caso em apreço.
2. Nos termos do art. 475 do Estatuto Processual, o reexame necessário constitui condição de eficácia da sentença nos casos em que é cabível, devendo o juiz ordenar a remessa dos autos ao Tribunal, quer tenha sido ou não interposta apelação da parte vencida.
3. Recurso especial conhecido e provido.
( REsp 625.224/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007 p. 287)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇAO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública deverá ser feita pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80. Assim, não são válidas as intimações efetuadas por meio de carta ou por publicação no órgão oficial.
3. A hipótese dos autos trata-se de embargos de terceiro apresentados em face de execução fiscal. Assim, considerando que os referidos embargos têm sua origem estritamente relacionada com um processo principal, que, no caso, é uma execução fiscal, devem-lhe ser aplicadas as mesmas regras, inclusive a respeito da intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública. A propósito: REsp 822.638/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13.3.2007.
4. Em se tratando de sentença proferida anteriormente à vigência da Lei 10.352/2001, são inaplicáveis as disposições do 2º do art. 475 do CPC, sujeitando-se o julgado ao duplo grau de jurisdição. Isso porque "a superveniente modificação legislativa, que extinguiu o reexame necessário em casos semelhantes ao dos autos (condenação inferior a sessenta salários mínimos) tem aplicação imediata, mas não retroativa. Não pode comprometer o direito processual, já adquirido, de ver a sentença reexaminada pelo tribunal" (REsp 642.838/SP, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 8.11.2004).
5. Recurso especial parcialmente provido.
( REsp 703.726/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007 p. 213) In casu, a sentença foi proferida em 19/11/1990, anteriormente, portanto, à edição da Lei10.3522/2001, razão pela qual impõe-se a reforma do acórdão recorrido.
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo , para apreciação da remessa oficial.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2009/0110379-4 REsp 1144079 / SP
Números Origem: 9002020171 92030136738
PAUTA: 16/12/2009 JULGADO: 16/12/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II/ Imposto sobre Importação
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Aguardam os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Brasília, 16 de dezembro de 2009
VANIA MARIA SOARES ROCHA
Secretária
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Pedi vista dos autos a fim de proceder a exame mais acurado da matéria trazida nos presentes autos.

Constato que o Ministro Relator abordou de modo irretocável as particularidades do processo, seja no tocante aos aspectos atinentes ao conhecimento do apelo, seja no que diz respeito à questão de fundo, duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, do CPC, alterado pela Lei n. 10.352/2001 - não retroação da lei nova), com apoio em sólida jurisprudência desta Corte Superior. Como bem destacado pelo eminente relator em sua proposta de ementa do voto:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISAO DO JUÍZO MONOCRÁTICO.

1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: ...)

2. A adoção do princípio tempus regit actum , pelo ART. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori , a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

3. in causu , a sentença foi proferida em 19.11.1990, anteriormente, portanto, à edição da Lei 10.352/2001.

4. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo , para apreciação da remessa oficial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."

Acompanho, portanto, o Ministro Relator para dar provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2009/0110379-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.144.079 / SP
Números Origem: 9002020171 92030136738
PAUTA: 16/12/2009 JULGADO: 02/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II/ Imposto sobre Importação
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz, no mesmo sentido, a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Convocado o Sr. Ministro Massami Uyeda para compor quórum.
Brasília, 02 de março de 2011
VANIA MARIA SOARES ROCHA
Secretária

Documento: 937307 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19104951/recurso-especial-resp-1144079-sp-2009-0110379-4/inteiro-teor-19104952

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