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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1147595_RS_1306522825498.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1147595_RS_1306522825500.pdf
Relatório e VotoRESP_1147595_RS_1306522825499.pdf
VotoRESP_1147595_RS_1306522825501.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : ANDRÉ BANHARA BARBOSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLÓVIS FRANCO ELY
ADVOGADO : LUCIANA GUARAGNI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- Julgamentos conjuntos .- Recursos Especiais n. 1.107.201/DF e 1.147.595/RS .- São dois Recursos Especiais, referentes, ambos, a teses relativas a ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança , quando da implantação dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II , relativos a expurgos inflacionários, sustentando, os autores, a existência de prejuízos a indenizar.

2.- Reunião de Recursos Repetitivos .- Por meio de decisão desta relatoria (fls. 244/246 REsp 1.107.201/DF e fls. e-STJ 145/147 REsp 1.147.595/RS) os Recursos Especiais foram reunidos para julgamento conjunto como Recursos Repetitivos, pois, juntos, abrangem as mais frequentes questões atinentes aos principais Planos Econômicos instituídos no país, as quais, constituindo macro-lides relacionadas entre si, produzem número multitudinário de processos e recursos individuais, neste Tribunal e nos diferentes Tribunais e Juízos, necessitando de julgamento definitivo por este Tribunal, exatamente nos termos reclamados pela teleologia da Lei dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008 e da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008 ).

A reunião de ambos os processos, que tratam de temas correlatos, atinentes a expurgos inflacionários realizados por Planos Econômicos, constituiu expediente técnico-processual adequado à sistemática dos Recursos Repetitivos, para ensejar o julgamento de todo o leque de temas envolvidos pelo núcleo das controvérsias. Torna possível, a reunião dos recursos para, em julgamento conjunto, sintetizar orientação processual uniforme para todos os processos que se espraiam aos milhares nas diversas unidades judiciárias do país, nos quais, individualmente, por vezes, se apresentam apenas parcialmente alguns dos temas e, não raro, expõem-se isolados, como é típico dos processos multitudinários individuais nacionais. Não fosse a reunião dos recursos, não haveria como praticizar a suspensão de feitos na origem e a inserção, após o julgamento, do resultado do presente precedente repetitivo em cada um dos processos que aguardam este julgamento.

A reunião dos temas, por intermédio da reunião dos recursos, veio, aliás a receber expresso aplauso por parte do E. Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Porto Alegre (Ofício 3484659 na Apel. Cív. 2005.70.00.033840-0/PR, fls. 77 do Resp 1.107.201/DF).

3.- Recurso Especial n. 1.107.201/DF .- Trata o Recurso Especial n. 1.107.201/DF de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DO CARMO SANTIAGO SANTOS, objetivando a condenação do BANCO ABN AMRO REAL S/A ao pagamento das diferenças relativas à aplicação da correção monetária à taxa de 26,06% no mês de junho de 1987 e à taxa de 42,72% no mês de janeiro de 1989, com a incidência de correção monetária pelos índices aplicados às Cadernetas de Poupança, acrescidos de 0,5% ao mês a título de juros remuneratórios, juros de mora, com capitalização mensal e incluindo os expurgos a partir de então existentes (fls. 10/11).

O pedido foi julgado procedente para condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento das diferenças apuradas pela não incidência do IPC nos meses de junho de 1987 26,06%, Plano Bresser, e janeiro de 1989 42,72%, Plano Verão, devendo os valores das diferenças dos índices aplicados, ser corrigidos a partir da data do lançamento do respectivo rendimento, acrescidos de juros capitalizados de 6% ao ano e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (fls. 98/99).

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento a Apelação interposta pelo banco acionado, por Acórdão assim ementado (fls. 153):

PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERAO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRESCRIÇAO AFASTADA. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESOLUÇAO Nº 1.338/87 DO BACEN. ATUALIZAÇAO. CÁLCULO. IPC RELATIVO AOS MESES REIVINDICADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I O banco depositário é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices do IPC. II É inaplicável a Resolução do Banco Central nº 1.338 para os depósitos de cadernetas de poupança com período aquisitivo já iniciado, sob pena de atentado ao direito adquirido, devendo-se aplicar, no caso, a legislação ao tempo do início do período aquisitivo. III A pretensão de receber a diferença da correção monetária e dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança, relativamente aos denominados expurgos inflacionários, é de natureza obrigacional, sendo, pois, aplicável a prescrição vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c o art. 2.028 do Código Civil vigente. Precedentes do STJ.

IV - É pacífico o entendimento de que o índice a ser aplicado para a correção das cadernetas de poupança é o IPC, devendo ser calculado em junho/87 pelo índice 26,06% e em janeiro/89 pelo índice de 42,72%.

V - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente, são capitalizáveis. VI Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

Embargos de Declaração interpostos pelo recorrente foram rejeitados (fls. 171/174).

O Recurso Especial interposto pelo BANCO ABN AMRO REAL S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou:

a) nulidade do Acórdão dos Embargos de Declaração por ofensa ao disposto nos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, ante a ausência de manifestação acerca das datas de aniversário das contas-poupança;

b) incidência da Súmula n. 252/STJ ao caso, a fim de determinar que a correção das Cadernetas de Poupança que apresentavam saldo positivo em junho de 1987 (Plano Bresser) deve se dar pelo índice de 18,02% (Letras do Banco Central - LBC);

c) aplicabilidades dos índices dos expurgos inflacionários apenas às contas iniciadas e às renovadas até o dia 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989;

d) violação de ato jurídico perfeito; e

e) culpa exclusiva de terceiro, ante a subordinação da instituição financeira ao Conselho Monetário Nacional.

Contra-arrazoado (fls. 218/233), o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 235/240).

4.- Recurso Especial n. 1.147.595/RS .- Trata o Recurso Especial n. 1.147.595/RS de ação de cobrança ajuizada por CLÓVIS FRANCO ELY contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o recebimento dos expurgos inflacionários relativos aos valores depositados em Caderneta de Poupança nos períodos de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990, julho de 1990, agosto de 1990, outubro de 1990 e fevereiro de 1991.

O pedido foi julgado procedente em parte (Sentença fls. e-STJ 79/86) para condenar a ré a pagar em favor da parte autora os valores relativos às diferenças de correção monetária apuradas nas contas de poupança elencadas na inicial, nos seguintes períodos e índices: 26,06%, em junho de 1987 (Plano Bresser) e 42,72%, em janeiro de 1989 (Plano Verão), com correção monetária nos moldes do contrato, aplicando-se os índices da Caderneta de Poupança acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, incidentes em todo o período, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Relator Juiz ROGER RAUPP RIOS, deu provimento parcial a Apelação interposta pelo Autor, em Acórdão assim ementado (fls. e-STJ 98):

ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I E II.

1. É devida a revisão da conta de caderneta de poupança para o creditamento das diferenças entre os valores efetivamente aplicados e aqueles que deveriam ter sido, em função do índice de 44.80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), às contas de poupança com o aniversário entre o dia 1º e 15 de março de 1990 e para os saldos que permaneceram na conta poupança durante os meses de abril e maio de 1990.

2. A parte autora faz jus à diferença entre o que foi creditado na conta poupança a título de TR e a variação de fevereiro de 1991. Precedentes desta Corte.

O Recurso Especial (fls. e-STJ 104/116), interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustenta que:

a) de acordo com o previsto na Medida Provisória n. 168/90 (Plano Collor I), posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90, o reajuste dos saldos remanescentes nas Cadernetas de Poupança (de até NCz$ 50.000,00) a partir do período aquisitivo de abril para maio de 1990 até fevereiro de 1991 deveria ser o BTNf e não o IPC, como determinado pelo Acórdão recorrido;

b) conforme o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.177/1991, a partir do dia 1º de fevereiro de 1991 o índice de atualização dos saldos de Caderneta de Poupança seria a TRD, cuja variação poderia ser menor ou maior do que a inflação, não havendo que se falar em direito adquirido ao índice do IPC ou à taxa de inflação aferida por outro índice.

Contra-arrazoado (fls. e-STJ 132/135), o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. e-STJ 137/138).

5.- Instauração dos Recursos Repetitivos .- A decisão que submeteu o processamento de ambos os recursos à sistemática de julgamento como Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C) assim dispôs (fls. 244/246 REsp 1.107.201/DF e fls. e-STJ 145/147 REsp 1.147.595/RS):

“6.- Determino a suspensão dos recursos referentes à mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, art. , ), comunicando - se a suspensão: a) ao E. Presidente do Tribunal de origem; b) aos E. Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais; c) aos E. Presidente e Vice-Presidente deste Tribunal, para exame de eventual determinação de suspensão de distribuição de novos processos e posterior procedimento nos termos do art. , II, da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008; d) aos Srs. Coordenadores da 2ª Seção, da 3ª e da 4ª Turmas para, ressalvada eventual determinação diversa dos Presidentes ou dos E. Relatores sorteados, a suspensão de novas conclusões de processos sobre os mesmos temas, certificando-se nos autos (Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008).

“7.- De acordo com os arts. , , e , , da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, informe -se ao E. Presidente e E. Ministros da 2ª Seção, anexando-se cópias desta decisão, dos Acórdãos Recorridos, dos Recursos Especiais, das Respostas, da Decisão de Admissibilidade e do Parecer do Ministério Público Federal.

“8.- Nos termos do art. 543-C, , do Código de Processo Civil, - se ciência , facultada manifestação escrita, no prazo de 15 dias: a) ao Exmo. Procurador Geral da República; b) ao Exmo. Presidente do Banco Central; c) ao Exmo. Defensor Público Geral da União; d) ao Sr. Presidente da FEBRABAN Federação Brasileira de Bancos; e) ao Sr. Presidente do IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor”

Cientificados, manifestaram-se: 1) a Defensoria Pública da União (fls. 255/261 REsp 1.107.201/DF e fls. e-STJ 158/164 REsp 1.147.595/RS); 2) o Banco Central do Brasil (fls. 263/382 REsp 1.107.201/DF e fls. e-STJ 166/183 REsp 1.147.595/RS); 3) a FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos (fls. 384/618 REsp 1.107.201/DF e fls. e-STJ 185/247 REsp 1.147.595/RS); e 4) o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (fls. 620/668 REsp 1.107.201/DF e fls. e-STJ 249/315 REsp 1.147.595/RS).

6.- Parecer do Ministério Público Federal .- O Ministério Público Federal opinou, primeiramente por intermédio do E. Subprocurador-Geral da República Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS pelo improvimento do Recurso Especial n. 1.107.201/DF, em Parecer que conteve ementa nos seguintes termos (fls. 732/743):

"- Recurso especial repetitivo, processado nos termos do art. 543-C, do CPC, e do art. , e , c.c. o art. , ambos da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, apontando violação aos arts. 458, II, e 535 incs. I e II, ambos do CPC; , da LICC; 3º, inc. II, e 4º, inc. IX, da Lei n. 4.595/1964; 14, 3º, do CDC; 12, do Decreto-Lei n. 2.284/1986; e 15 e 17, da MP n. 32/1989.

- Os princípios contidos no art. , da LICC (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em sede de recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional art. , inc. XXXVI, da CF. Precedentes desse c. STJ.

- Apesar de afirmar que somente as contas de poupança com aniversário entre os dias 12 a 15 de junho de 1987 e entre os dias 1º a 15 de janeiro de 1989 ainda teriam direito à correção do saldo pelos índices de, respectivamente, 26,06% e 42,72%, o Recorrente em nenhum momento indica qual era a data de aniversário da caderneta de poupança pertencente à Recorrida, o que impossibilita qualquer conclusão sobre o direito a ser aplicado ao caso concreto. Assim, tem-se como deficiente a fundamentação, fazendo incidir a censura do enunciado da Súmula 284 do STF, e, além disso, para que se pudesse descobrir a referida data de aniversário, seria necessário o reexame da documentação juntada aos autos, o que, por sua vez, esbarra no óbice do Enunciado da Súmula 7 desse c. STJ. Ademais, quanto ao tema em comento, sequer existe a divergência apontada, pois o v. Acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido do paradigma trazido pelo Recorrente (súmula 83 desse c. STJ).

- O Recorrente não apontou nenhum dispositivo de lei federal para o qual o v. Acórdão recorrido teria dado interpretação divergente da atribuída aos paradigmas. Destarte, não se pode autorizar o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, pois novamente o Recorrente incorre na limitação trazida pelo enunciado da súmula 284 do Excelso Pretório. Precedentes desse c. STJ.

- O v. Acórdão recorrido não infringiu o art. 535, inc. II, do CPC, uma vez que houve análise, de forma motivada e fundamentada, de todos os pontos pertinentes e essenciais ao desate da lide, ainda que a decisão não tenha citado expressamente todos os dispositivos legais de regência. Precedentes desse c. STJ.

- As instituições financeiras depositárias possuem legitimidade para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. Precedentes desse c. STJ.

- Parecer, preliminarmente, pelo conhecimento parcial do presente recurso especial e, no mérito, pelo seu não provimento. (fls. 732/733)."

Por outro lado, o D. Ministério Público Federal, manifestando-se por intermédio do E. Subprocurador-Geral da República Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS, opinou, em Parecer não ementado, nos autos do REsp n. 1.147.595/RS, pelo desprovimento integral de ambos os recursos (fls. e-STJ 319/338).

7.- Atendimentos pelo Relator .- O Relator do presente caso recebeu pessoalmente no Gabinete, em atenção aos arts. e do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.096, de 4.7.1994), com o elastério recomendado pelo sistema de Recursos Repetitivos, Advogados e outros profissionais que solicitaram atendimento, representando partes, entidades e instituições interessadas, intimadas ou não a manifestar-se, oferecendo elas à consideração substanciosos estudos e pareceres, elaborados por técnicos e renomados juristas, alinhando-se, entre estes, os pareceres dos E. Professores ANTONIO EVARISTO TEIXEIRA LANZANA, CLÁUDIA LIMA MARQUES, FÁBIO NUSDEO, GUSTAVO TEPEDINO, HUGO DE BRITO MACHADO, JUDITH MARTINS COSTA, LUIZ GONZAGA BELLUZZO, LUIZ ROBERTO CUNHA, NÉLSON NERY JÚNIOR e TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1ª PARTE. CONSOLIDAÇAO JURISPRUDENCIAL E NAO SUSPENSAO DO JULGAMENTO.

8.- Temas sob a sistemática da Lei dos Recursos Repetitivos .- Tratam os processos de seis temas, relativos a ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança , decorrentes de Planos Econômicos .

Cada um dos seis temas, que compõem os dois recursos reunidos em julgamento conjunto, constitui o que o Relator do presente alhures denominou macro-lide ( cf “Assunção de Competência e "Fast-Track Recursal ” , em “Estudos em Homenagem à Profa. Ada Pellegrini Grinover, org: FLÁVIO LUIZ YARSHELL e MAURÍCIO ZANOIDE DE MORAES, S. Paulo, EPI Editora, 2006, p. 790-799; “Doutrina de Precedentes e Organização Judiciária”, em “Processo e Constituição Estudos em Homenagem ao Prof. José Carlos Barbosa Moreira”, Coord: LUIZ FUX, NÉLSON NERY JR e TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, S. Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, p. 473-487) , cujos processos vêm espalhados em centenas de milhares de autos pelos diversos Tribunais do país há cerca de trinta anos, em recursos interpostos tanto em ações individuais de poupadores como em ações coletivas movidas por diversas instituições legitimadas, noticiando-se a existência de centenas de milhares de processos e recursos análogos ainda em curso.

Os julgamentos de Recursos Repetitivos devem ocorrer “quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito” (art. 543-C, do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei 11.672).

Três modalidades de julgamento de multiplicidade de recursos ao ver do Relator do presente podem ocorrer, segundo o critério distintivo de os temas já haverem sido enfrentados e julgados por este Tribunal Superior de Justiça: 1ª) julgamentos de consolidação de jurisprudência estável , quando vários recursos já tenham sido julgados pelo Tribunal, havendo formado orientação consistente; 2ª) julgamentos de formação de jurisprudência nova , quando vários recursos sobre os mesmos temas estejam sendo enfrentados, mas ainda não tenha sido consolidada orientação consistente por intermédio de somatória considerável de julgamentos anteriores; 3º) julgamentos de revisão de jurisprudência modalidade naturalmente rara, que, sistematicamente, contudo, deve ser ressalvada, dada a garantia da independência e da liberdade da manifestação jurisdicional à luz de novos argumentos ou da própria evolução do direito interpretado - salientando-se a excepcionalidade da hipótese, ante a necessidade de estabilidade jurídica, que exige a constância da interpretação jurisprudencial, tendente à solidez jurídica, similar nacional do princípio do “ stare decisis et non quieta movere ”.

O caso presente enquadra-se na primeira modalidade de julgamento de Recurso Repetitivo, ou seja, é de consolidação de jurisprudência já antes formada, para sua proclamação, sob a sistemática desse tipo de julgamento recursal (art. 543-C, do Cód. de Proc. Civil).

A base do presente julgamento, porque nessa modalidade de consolidação jurisprudencial, como se verá, deve basicamente reportar-se aos precedentes já antes à saciedade formados, sendo desnecessário explicitar novamente a exposição das diversas teses por eles já estabilizadas e não se vendo ensejo para reviver teses já julgadas, ou para acrescentar debate de novas teses, em matéria que vem unívoca de há decênios.

A orientação jurisprudencial sobre todos os temas em julgamento já está consolidada nesta Corte. Os argumentos ora deduzidos já foram, à exaustão, examinados por este Tribunal, em decisões colegiadas e unipessoais de seus Ministros. Essa repetição, aos milhares, de julgamentos, aliás, só veio a ocorrer porque a legislação não oferecia ao Poder Judiciário instrumento processual adequado ao enfrentamento e julgamento do verdadeiro" tsunami "de processos provocados pela macro-lide multitudinária que veio a transformar cada depositante de Caderneta de Poupança em um litigante e, consequentemente, em um processo a ser julgado por todas as instâncias do Poder Judiciário nacional.

A nova legislação atinente aos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008), inserindo o art. 543-C no Cód. de Proc. Civil, veio a fornecer instrumento para tornar clara a orientação deste Tribunal - com a importante consequência, aliás, de ensejar base segura para possível questionamento no âmbito constitucional mediante a visualização clara, sem a opacidade do cotejo de milhares de precedentes, possibilitando, assim, a superação da fase da vida do Poder Judiciário, marcada pela ocupação e bloqueio de enorme parte de suas reservas por esta única lide multitudinária, superando-se essa fase em benefício de todos os jurisdicionados.

9.- Rejeição de preliminar de suspensão até julgamentos do C. Supremo Tribunal Federal .- Relevante matéria preliminar deve ser julgada antes de se passar ao exame dos seis temas postos sob julgamento de Processos Repetitivos.

Até a designação da data da Sessão de Julgamento destes processos, informaram-se à consideração do C. Supremo Tribunal Federal dois processos que também lidam com as disposições referentes aos Planos Econômicos baixados no país (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 113, Rel. Min. CELSO DE MELO), observando-se que na sessão de julgamento noticiou-se oralmente que a D. Procuradoria-Geral da República havia oferecido, na véspera do dia da Sessão, parecer ao C. Supremo Tribunal Federal opinando pela relevância da matéria e suspensão de todos os processos sobre ela no país.

Cuidando, o julgamento nesta Corte, de matéria exclusivamente infraconstitucional, para a qual, nesse âmbito, constitucionalmente competente este Superior Tribunal (Constituição Federal, art. 105, III, incisos), o julgamento que agora se realiza não atinge a matéria constitucional, reservada ao C. Supremo Tribunal Federal, na elevada missão de “guarda da Constituição Federal” (CF, art. 102 e seus incisos).

Ambas as jurisdições, a do C. Supremo Tribunal Federal e a deste Superior Tribunal de Justiça, com efeito, estremam-se constitucionalmente com precisão, de modo que não há incongruência em realizar-se o presente julgamento, no âmbito infraconstitucional, por este Tribunal, cristalizando a orientação clara desta Corte, afastada, evidentemente, qualquer cogitação de desrespeito à ainda não manifestada orientação da alta jurisdição constitucional, a qual, ante a desejada clareza da síntese da pronunciamento infraconstitucional desta Corte, em verdade terá elementos mais definidos para o definitivo julgamento dos temas na órbita constitucional.

A propósito da distinção das competências, vale ressaltar o posicionamento doutrinário de ALEXANDRE DE MORAES a respeito da competência da Suprema Corte:" A função precípua do Supremo Tribunal Federal é de Corte de Constitucionalidade com a finalidade de realizar o controle concentrado de constitucionalidade no Direito Brasileiro, ou seja, somente ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade, com o intuito de garantir a prevalência das normas constitucionais no ordenamento jurídico " ( in " Direito Constitucional ", 19ª ed. 2006, Atlas, pág. 498).

Quanto ao Superior Tribunal de Justiça, ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA:"O que dá característica própria ao Superior Tribunal de Justiça são suas atribuições de controle da inteireza positiva, da autoridade e da uniformidade da interpretação da lei federal, consubstanciando-se aí jurisdição de tutela do princípio da incolumidade do Direito objetivo que"constitui um valor jurídico que resume certeza, garantia e ordem , valor esse que impõe a necessidade de um órgão de cume e um instituto processual para a sua real efetivação no plano processual""(in"Curso de Direito Constitucional Positivo", 31ª ed. 2007, Malheiros, pág. 573).

A respeito da possibilidade de julgamento por esta Corte de matéria pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, confira-se o seguinte precedente:

" (...)

1. A pendência de julgamento em determinada matéria pelo Supremo Tribunal Federal não constitui óbice para a continuidade dos julgamentos sobre a mesma matéria pelas demais Cortes do País.

2. Inadmite-se em sede de agravo regimental a inovação de premissas não arroladas por ocasião do recurso especial por restar configurada a preclusão consumativa.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no Ag 1.045.930/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 08/10/2008).

Até o momento da Sessão de Julgamento deste processo não houve declaração de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, para a suspensão, no âmbito infraconstitucional, de julgamentos pelos demais Tribunais do país a respeito da matéria (CPC, art. 543-B, acrescido pela Lei n. 11.418, de 19.12.2006), de modo que não há impedimento para realizar-se o julgamento por este Tribunal.

Repita-se, à saciedade, que nos presentes Recursos Repetitivos têm-se lides limitadas ao âmbito da legislação infraconstitucional, que rege os contratos atinentes a Cadernetas de Poupança e aos diversos Planos Econômicos em causa, não alçando, a dissensão, ao âmbito da interpretação da Constituição Federal. Nada impede, naturalmente, que, mesmo ante este julgamento infraconstitucional, venha o C. Supremo Tribunal Federal a exercitar a competência constitucional, inclusive em termos de Repercussão Geral,

Não se vê, portanto, causa de suspensão do presente julgamento, para aguardo de julgamento do C. Supremo Tribunal Federal.

Não se olvide, ademais, no âmbito extrajurídico, mas que também se impõe considerar, que, tratando-se de Recurso Repetitivo de multitudinariedade exacerbada, centenas de milhares de processos estão paralisados, formalmente, ou de fato, no país, à espera da definição infraconstitucional da controvérsia.

E lembre-se que, dada a ancianidade das questões centrais, algumas com cerca de trinta anos, envolvem elas, as questões, enorme quantidade de litigantes de idade avançada, com numerosos casos até mesmo de sucessão" causa mortis ".

Afasta-se, portanto, com o maior respeito pelo entendimento contrário, a preliminar de suspensão do presente julgamento para aguardo de julgamento do C. Supremo Tribunal Federal, passando-se ao julgamento dos temas destacados nos recursos repetitivos em exame.

10.- Temas dos Recursos Repetitivos .- Afastada a preliminar de suspensão do julgamento, passa-se ao exame dos temas que serão julgados como Recursos Repetitivos, segundo o art. 543-C do Código de Processo Civil.

Em verdade, sobre todos os temas destacados para julgamento como Recursos Repetitivos, existe jurisprudência já consolidada neste Tribunal, com firmeza como talvez nenhuma outra, de características multitudinárias, exista no sistema judiciário nacional, já havendo se manifestado sobre ela expressamente os integrantes desta Corte, presentes e passados, nas duas décadas em que os temas a ela têm sido submetidos, e registrando-se, em breve pesquisa no sistema de busca eletrônica do Tribunal, pelo menos 1.193 Acórdãos e 20.938 decisões unipessoais sobre a matéria.

Além de todos os argumentos possíveis, embutidos nos temas, já haverem sido exaustivamente enfrentados, com conclusão uníssona anteriormente formada, tem-se que eventual alteração de orientação, agora, após cerca de trinta anos do início da formação jurisprudencial, no país e neste Tribunal, significaria verdadeiro convulsionamento da situação jurídica de partes e setores envolvidos, com a consequência de algo semelhante a um novo Plano Econômico às avessas, a recair sobre a massa de manifestações jurisdicionais em todo o território nacional.

Repita-se que, no julgamento dos presentes Recursos Especiais representativos da controvérsia para os efeitos do 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, serão abordadas exclusivamente matérias de orientação jurisprudencial já formada e consolidada há longuíssimo tempo nesta Corte, a saber, as seguintes questões: a) Legitimidade de parte da instituição financeira; b) Prescrição; c) Índices, a saber: - Plano Bresser Diferença de 26,06% (Junho de 1987) Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; - Plano Verão Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89; - Plano Collor I Diferenças de 84,32%, 44,80 e 7,87% (Março, Abril e Maio de 1990) MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90; - Plano Collor II Diferença de 21,87% (Fevereiro de 1991) MP 294, de 31/01/91, convertida na Lei 8.177/91.

2ª PARTE: JULGAMENTO DOS TEMAS

I.- LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA.

11.- Legitimidade passiva e responsabilidade das instituições depositárias. A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Collor I em parte, e Collor II.

O fundamento central dessa conclusão está em que o vínculo jurídico contratual, no depósito em Caderneta de Poupança, estabelece-se entre o depositante e a instituição financeira depositária, de modo que as obrigações decorrentes desse vínculo contratual não podiam juridicamente ser alteradas, sem violação de direito adquirido dos poupadores, no decorrer do contrato, nem mesmo por normas do Banco Central ou atos do Governo, que não têm poderes jurídicos para ingressar na intimidade do contrato de depósito específico e exonerar a instituição financeira depositária de realizar parte da contraprestação a que contratualmente obrigada.

Em precedentes marcados pela respeitabilidade provecta dos então integrantes das duas Turmas de Direito Privado deste Tribunal, tendo como Relatores E. Ministros de atuação marcante e saudosa, firmou-se a orientação da legitimidade passiva das Instituições Financeiras depositárias, afastando-se a legitimidade do Banco Central ou órgãos governamentais, com fundamentos que se aplicam aos diversos Planos Econômicos, devendo citar-se, entre muitos, dois precedentes, de ambas as Turmas desta Seção do Tribunal, cuja orientação jamais se viu ulteriormente alterada.

No julgamento do Recurso Especial n. 27.237-7/RJ, da 4ª Turma, consta do voto do E. Relator, Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA:

“Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por investidora colimando obter diferença de correção monetária relativa ao mês de junho de 1987, que teria sido creditada a menor em suas cadernetas de poupança.

“Discute-se se, em face da resolução 1.338/BACEN, que regulamentou a atualização dos saldos das cadernetas de poupança em julho/97, estes deveriam ser corrigidos pelo IPC, critério que prevalecia antes da edição de referida resolução, ou, ao contrário, pela LBC, índice então instituído. (...).

“Inconformado, manifestou o banco-réu recurso especial, alegando vulneração da Lei 4.595/94, do Decreto-Lei nº 2.331/88, da Resolução 1.338/87, assim como do art. 47, CPC.

“Sustenta, em síntese, que o Banco Central deveria integrar a relação processual e que, em face da nova disciplina estabelecida pela Resolução 1.338/87, impunha-se que a atualização dos saldos de cadernetas de poupança se fizesse, nomes de julho, com base na LBC de junho, na medida em que tal índice passou a servir de parâmetro para o cálculo da OTN, que, por seu turno, passou a indexar a poupança. (...)

“Quanto ao tema, já se mostra pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual apenas a entidade bancária captadora da poupança é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança proposta por poupadores. Tal orientação decorre da circunstância de que tão-somente entre a instituição financeira e o depositante é que se estabelece vínculo. Ademais, o que se discute em casos tais não são propriamente as normas que conferem disciplina normativa às cadernetas de poupança, senão a interpretação que lhes atribui a instituição bancária. Em suma, não se ataca norma em tese, mas o prejuízo decorrente de sua má aplicação em caso concreto.

“Decisivo, no que concerne à matéria, é o argumento expendido pelo em. Desembargador ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, em voto de cuja fundamentação se colhe:

"Relativamente à legitimação passiva, foi corretamente salientado que o vínculo jurídico, de índole claramente contratual, estabeleceu-se entre os ora litigantes, nada importando que órgãos federais detentores legalmente de tais atribuições, tenham emitido normas capazes de afetar de algum modo essa relação jurídica.

"Nem mesmo como litisconsorte, ou como terceiro interveniente necessário, cabe cogitar-se de atrair à relação processual o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, ou qualquer outro órgão da esfera federal. O que se discute é apenas se o réu, agora Apelante, aplicou ou não corretamente os atos normativos emanados dessas instituições.

" Aliás, a prevalecer a tese do agravante, ora Apelante, ter-se-ia de convocar a União, por algum de seus órgãos, ao processo, toda vez que se tratasse de aplicação de legislação federal ". (...)

“Quanto à questão de mérito, é de salientar-se que o recorrente não refutou o fundamento básico adotado tanto pela sentença como pelo acórdão” (...)

“Ainda que assim não fosse, mostram-se inteiramente aplicáveis ao presente caso as ponderações que expendi no julgamento do REsp 26.864-7-RS.

“Embora naqueles autos se discutisse hipótese relativa à correção da poupança em janeiro de 1989 e nestes se controverta sobre o critério de atualização em junho de 1997, ambos os casos revelam semelhança na medida em que concernentes ao critério a ser adotado para corrigir saldos de cadernetas com aniversários nos primeiros dias de determinado mês, em face da edição, em meados desse mesmo mês, de norma que alterou o índice de atualização incidente sobre esse tipo de investimento.

“Ao votar naquele recurso, assim me pronunciei:

"A questão versada nestes autos diz com a aplicabilidade, ou não da MP nº 32,transmudada na Lei 7730/89, às cadernetas de poupança iniciada ou cuja renovação automática tenha se operado nos primeiros 15 dias do mês de janeiro/1989.

"A matéria não é nova nesta Corte. A e. Terceira turma já se tem pronunciado a respeito, como se vê do REsp 14.747-RS (relator o Sr. Ministro Cláudio dos Santos, DJU de 30.3.92): (...)

"- Devida a correção monetária com base em índice já fixado, é irrelevante a lei posterior ao início do período de apuração da atualização.

"Mais especificamente sobre o critério adotado em face do"Plano Verão", proclamou a mesma Turma:

"Civil. Cadernetas de poupança. "Plano Verão".

"Não contraria o art. 17 da Medida Provisória 32/89, depois lei 7.730, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às Cadernetas de Poupança com período mensal iniciado até janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989" (Resp 16.851-0-RS, relator o Sr. Ministro Dias Trindade, DJ de 31.09.92). (...)

“Não pairam dúvidas sobre serem as cadernetas de poupança contratos de mútuo com renovação automática. O investidor deposita determinada quantia junto à entidade captadora, ficando esta obrigada a restituir-lhe o montante aplicado dentro em um mês, acrescido de correção monetária mais 0,5%. Se, passado o lapso mensal, o poupador não saca o valor creditado, opera-se a renovação automática do contrato por mais um Mês. E assim por diante.

“Dentro dessa moldura, cumpre analisar se, firmado o contrato ou operada a renovação, lícito se mostra à instituição financeira modificar o índice de correção monetária aplicável em face de lei posterior que estabeleça novo indexador para atualização dos depósitos em cadernetas de poupança. Concretamente, se, diante da MP nª 32 (lei 7.730/89), editada em 15.01.89, a entidade captadora poderia creditar, nas cadernetas com aniversário no período de 1 a 15 de fevereiro, correção monetária calculada de acordo com a LFT, índice instituído pela medida provisória, ou, ao contrário, deveria corrigir referidos créditos pelo IPC, que até a edição d medida funcionava como indexador da poupança, dado que com base no mesmo se reajustava a OTN (Resoluções 1.338 e 1.396/BACEN).

"Impõe-se a meu juízo adotar a segunda opção.

"Quando da celebração do contrato ou de sua renovação automática, restam estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes. Fixa-se o índice pelo qual o valor depositado vai ser corrigido. O direito a que a atualização se faça por tal índice concretiza-se nesse momento, momento em que inclusive o depositante cumpre a sua prestação de entregar o dinheiro. A partir daí, cabe tão-somente à entidade financeira realizar, no termo avençado, o crédito da correção monetária mais o,5% correção essa devida com base no parâmetro então estipulado.

"A mudança posterior desse parâmetro não afeta o ato jurídico perfeito e o direito do investidor de ver seu dinheiro atualizado pelo índice previamente ajustado.

"É cediço que, quando o poupador deposita certa quantia na caderneta, essa quantia fica comprometida pelos trinta (30) dias seguintes. Não pode dela dispor, sob pena de perder o rendimento. Logo, não se mostra razoável, nesse período, alterar o critério estabelecido quando do depósito. O investidor somente aplicou na caderneta de poupança, certamente, porque convicto de que a correção se faria pelo índice (IPC) então adotado. Soubesse que diverso seria o índice de atualização, muito provavelmente teria optado por outro ativo financeiro.

"É certo que não há direito adquirido ao percentual de correção (30%, 40% ou 50%), flutuante, variável de acordo com a inflação do período. Há, porém, direito ao critério, ao padrão que será utilizado para corrigir. O percentual é mera expectativa. O critério por meio do qual será apurado esse percentual, no entanto, constitui direito do poupador, que, diante do leque de possibilidades para investimento, escolhe a que lhe corrige o dinheiro mais favoravelmente. Ao depositá-lo, adquire o direito, imutável unilateralmente, de atualização segundo aquele índice. Tal direito, desde o depósito ou renovação, fica incorporado ao seu patrimônio.

" Conforme salientado pelo Sr. Ministro Athos Carneiro, quando do julgamento do Resp nº 1426-MS, de que foi relator, o contrato de mútuo é de execução instantânea, não de execução continuada. Embora, pela natureza do contrato, o mutuário só vá cumprir a sua contraprestação de devolver o quantum emprestado e encargos em ocasião posterior, o faz sempre em momento (s) único (s) previamente definido (s) e também sempre segundo as condições convencionadas no contrato, salvo acordo bilateral. Assim, o momento de sua celebração é que fixa as regras e conferem os direitos nele estabelecidos, esse o momento em que produzidos os efeitos jurídicos. No mais, o que se aguarda é o simples adimplemento do ajustado.

"Fixado este entendimento, cabe distinguir a situação de que tratam estes autos da que se verificou por ocasião da instituição da"tablita", na medida em que esta Corte, ao analisar a matéria relativa à incidência do deflador, sufragou orientação no sentido de que as normas de Direito Econômico, porque normas de ordem pública, têm incidência imediata, não se havendo cogitar de pretenso direito adquirido. Confira-se, dentre outros, o REsp nº 3.996, DJ de 22.04.91, por mim relatado.

"No caso dos planos de estabilização econômica, que estipularam incidência do fator de deflação, ocorreram as seguintes circunstâncias:

"a) houve efetivo decréscimo da taxa inflacionária, qualquer que fosse o índice adotado para medi-la, minimizando-se, na prática, a expectativa de inflação futura;

" b) a aplicação da "tablita" foi geral, incidindo sobre todos os contratos cujos vencimentos fossem posteriores aos planos que a instituíram, na medida em que tais contratos continham embutida expectativa inflacionária que na realidade deixou de ocorrer;

"c) Inexistiu aplicação retroativa, haja vista que somente a partir da edição da lei que instituiu o fator de deflação passou a incidir, e, mesmo assim, apenas sobre o restante do débito, em respeito a uma regra de proporcionalidade: quanto menor o prazo entre a criação da" tablita "e o vencimento da obrigação, menor também o deflacionamento do crédito.

" Assim, as normas que instituíram a "tablita" consubstanciavam comandos de ordem pública, na medida em que dirigidas a todos indistintamente e destinadas a evitar, dada a modificação perpetrada na conjuntura econômica do País, o locuplamento indevido dos credores em prejuízo dos devedores, por não ocorrer a inflação prevista e que fazia parte dos contratos em curso. Justificável, assim, a incidência imediata, não porém retroativa.

"Na hipótese sub examen , por seu turno, não concorreram tais condições.

"O art. 17 da Medida Provisória n 32, conquanto inserido num contexto de reforma conjuntural da economia brasileira, era específico. Conferia nova disciplina à forma de indexação das cadernetas de poupança, regulando tão-somente as relações entre poupadores e entidades captadoras. Assim, embora reflexamente a norma em questão encerrasse interesse coletivo, na medida em que dirigida à redução dos altos índices inflacionários prejudiciais a todo o corpo social, interferiu, de forma imediata e direta, no vínculo obrigacional estabelecido entre as instituições financeiras e os depositantes de cadernetas de poupança. E essa intervenção, da forma como interpretada pelo banco recorrente, redundaria em prejuízo dos investidores e em favorecimento das entidades captadoras, o que repugna o senso de equilíbrio social e estabilidade das relações buscado pelas sociedades evoluídas. Se assim fosse, haveria a completa inversão da finalidade das normas de ordem pública, que gozam da prerrogativa de sobrejugarem até mesmo os direitos adquiridos exatamente em razão de trazerem ínsita, como condição essencial, a salvaguarda dos interesses da maioria da sociedade que, a toda evidência, não é constituída pelas entidades financeiras. Nesse sentido o magistério de Carmen Lúcia Antunes Rocha, ao obtemperar:

"É que a norma constitucional como, de regra, a norma de direito público visa a proteção do interesse público imediato, realizando, mediatamente, a proteção do interesse individual, porquanto na efetividade da proteção do interesse público os interesses individuais da maioria do grupo social estarão atendidos” (“Revista de Informações Legislativas 26 n. 103 jul./set. 1989”, Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, p. 158).

"Somente se admitiria referida ingerência sobre os vínculos obrigacionais de natureza privada e o sacrifício de parcela da sociedade (poupadores) se tal sacrifício redundasse em benefício da coletividade.

"In casu , porém a exegese defendida pelo recorrente acarretaria vantagens diretas a ele próprio recorrente, como captador de poupança. Utilizaria, por exemplo, um depósito efetuado dia 03 de janeiro, aplicando-o ou investindo-o pelas taxas remuneratórias então praticadas, e o restituiria ao poupador, no início de fevereiro, corrigido durante todo o período já com base no novo critério, que previa mais baixos percentuais de remuneração do capital.

"Em conclusão, portanto, caso prevalecesse a pretensão deduzida pelo recorrente, tal entendimento geraria menos benefícios do que prejuízos coletivos, na medida em que importaria em descredibilidade na poupança interna, que, economicamente falando, é o meio de retirar dinheiro de circulação, arrefecer o consumismo e diminuir a inflação.

"Quanto ao ponto, comungamos da posição sustentada por José Afonso da Silva no sentido de que a asserção “não há direito adquirido frente à norma de ordem pública” deve ser entendida modus in rebus . Somente é válida se referida norma tem em mira o escopo primordial de atender a interesse coletivo, como expressa o eminente Jurista:

"Cumpre fazer uma observação final a respeito da relação entre direito adquirido e Direito público. Não é rara a afirmativa de que não há direito adquirido em face da lei de ordem pública ou de Direito público. A generalização não é correta nesses termos. O que se diz com boa razão é que não ocorre direito adquirido contra o interesse coletivo, porque aquele é manifestação de interesse particular que não pode prevalecer sobre o interesse geral “(“Curso de Direito Constitucional Positivo”, Malheiros Editores, 8ª ed., 1992, Tít. VI, Cap. III, nº 18, p. 380).

"Não houve, por outro lado, com a alteração do índice de correção da poupança, efetiva e real alteração do quadro econômico. Tivesse havido queda da inflação, fim último da maioria das normas de Direito Econômico editadas no Brasil, tal efeito se faria sentir independentemente do índice utilizado para sua mensuração (IPC, LFT, OTN).

"O dispositivo em questão, assim, visou apenas a modificar o critério de apuração da taxa inflacionária, determinando a adoção do que se mostrava benéfico às instituições financeiras e prejudicial aos poupadores. Não objetivou, com primazia, uma reforma estrutural, mas alterar, casuisticamente, as regras que regulavam as cadernetas de poupança.

"Frente a esse contexto, conquanto se considere que, a partir da edição da MP 32/89, as cadernetas de poupança abertas ou renovadas daí em diante se devessem por ela reger, é de se ponderar, contudo, que não poderia a nova disciplina normativa atingir as situações jurídicas constituídas sob a égide da legislação anterior. Admite-se a incidência imediata. Não porém, a retroatividade pretendida pelas entidades captadoras, que conferiram à referida norma interpretação com abrangência intolerável. No caso, reitere-se, já se havia iniciado o período de apuração da atualização incidente sobre as poupanças constituídas ou renovadas antes de 15 de janeiro.

"Incensuráveis, assim, os fundamentos do v. acórdão recorrido, verbis :

"Este Tribunal já tem, reiteradamente, decidido neste sentido, para estabelecer o creditamento às cadernetas de poupança cujo aniversário tenha ocorrido antes do dia 15.01.89, pois não foram atingidas pela eficácia da Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89.

E isto porque o direito se originou de um ato jurídico gizado pela lei do tempo anterior ao dia 15, que verteu a potencialidade ao direito do creditamento para todo o período , até o próximo aniversário das contas.

Não se poderiam mudar as condições do contrato no meio do período de sua execução, que é essencialmente o de sua funcionalidade, orientada pelo seu aspecto genérico.

É a gêneses do contrato que baliza a execução.

No primeiro dia seguinte ao do aniversário de cada caderneta, o ato jurídico já estava consumado e o tempo já a fluir, nada mais tendo as partes que manifestar a respeito do contrato, inteiramente perfectibilizado.

O termo a quo et ad quem do contrato estava prefixado, como também suas condições preestabelecidas, não se concebendo que alguns dos contraentes, com base na liberal interpretação de normas legais posteriores.

Tais normas não operam retroatividade eficaz.

O momento formador do vínculo jurídico é o da abertura da conta e o da sua renovação automática, - mês a mês visto que esta é a modalidade peculiar segundo a natureza do contrato.

Daí porque a execução do mesmo, para todo o período, rege-se pela lei do dia da abertura ou da renovação da conta”.

..................omissis...................................................

“trata-se de direito adquirindo através de um ato jurídico perfeito, garantido e plenamente recepcionado pelo artigo - XXXVI da constituição federal e definido pelo artigo da 6º lei de introdução ao Código Civil.

Só assim se pode dar às partes a garantia do princípio da equivalência das condições no contrato, sem que prevaleça a vontade unilateral”.

O mesmo raciocínio se aplica à hipótese vertente, ademais, especialmente sobre a correção devida em julho de 1987, assim já decidiu a eg. Terceira Turma desta corte:

“Civil/Processual. Plano Bresser. Caderneta de Poupança. Seguro inflação.

As novas regras relativas ao crédito do seguro-inflação para corrigir os saldos de cadernetas de poupança expressamente se referem ao mês de julho de 1987, de sorte a preservar o direito dos depositantes a ter creditados os valores relativos ao IPC para corrigir os saldos em conta com datas do mês de julho, por mais elevados do que os da variação da LBC” (Resp 195.800-RS, DJ de 01.06.1992).

Em face do exposto, não conheço do recurso.”

E, no julgamento do Recurso Especial n. 152.611/AL, a 3ª Turma, voto do E. Relator, Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, expôs os fundamentos seguintes:

" "O recorrido propôs ação ordinária contra o recorrente, alegando que tinha direito de receber 20,21% a título de remuneração de sua caderneta poupança, com aniversário no dia 08, equivalente ao Índice de Reajuste de Valores Fiscais IRVF. Teriam sido incorporados a sua conta apenas 18,95%.

" "A preliminar de ilegitimidade passiva, entretanto, não prospera, em primeiro lugar, porque o contrato de depósito de caderneta de poupança foi estabelecido entre o recorrido e a recorrente. Em segundo lugar, a remuneração deferida na instância ordinária refere-se, apenas, aos valores disponíveis, tendo-se excluído, expressamente, as importâncias retidas em cruzados novos, conforme consta às fls. 52. Deve a recorrida, então, responder pelas diferenças cabíveis, não cabendo a inclusão, no processo, da União Federal e do Banco Central do Brasil.

"Quanto ao mérito, igualmente, não tem razão a recorrente. A Lei nº 8.088, de 31.10.90, vigorou até 31.01.91, dispondo os artigos 1º, 2º que, verbis:

"Art. O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional OTN, emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (artigo 6º do Decreto-Lei n. 2.284, de 10 de março de 1986) e do Bônus do Tesouro Nacional BTN será atualizado, no 1º (primeiro) dia de cada mês, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais IRVF, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em portaria do Ministro da Economia Fazenda e Planejamento.

........................................................................................................

Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.”

"De fato, o BTN servia de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31.01.91, não se podendo negar, entretanto, que o mesmo, por sua vez, era atualizado pelo IRVF. Nesse caso, a caderneta de poupança, igualmente, era remunerada por este último índice referido.
"Ocorre que no dia 01.02.91 foi publicada a Medida Provisória nº 294, de 31.01.91, que, em seus artigos 11 e 12, dispunha:
"art. 11. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;
II como adicional por juros de meio por cento ao mês.
1º A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.
2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:
I para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;
II para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.
3º A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30, e 31 como o dia 1º do mês seguinte.
4º O crédito dos rendimentos será efetuado:
I mensalmente, na data de aniversário da conta, para depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e
II trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.
Art. 12. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.
Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 (cadernetas mensais) e nos meses de fevereiro, março e abril (cadernetas trimestrais), será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1º de fevereiro de 1991, e da TRD a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.
“Anote-se que a Medida Provisória nº 294, de 31.01.91, foi convertida na Lei nº 8.177, de 1º.03.91, alterando a sistemática de remuneração da caderneta de poupança estabelecida na Lei nº 8.088, de 31.10.90.
“No presente caso, entretanto, já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança, o poupador adquiriu o direito de remunerar o seu depósito pelas normas contidas na Lei nº 8.088, de 31.10.90, não se podendo aplicar novo critério de remuneração previsto na legislação posterior. Noutras palavras, a lex nova somente tem aplicação aos períodos aquisitivos iniciados após a sua vigência.
“Essa fundamentação jurídica , mutatis mutantis , foi a utilizada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção, para manter a legitimidade passiva do banco e para impedir a retroatividade da Lei nº 7.330/89 às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas antes da vigência deste diploma, conforme se observa nos seguintes precedentes:
"Caderneta de poupança. Remuneração no mês de janeiro de 1989. Plano Verão. Legitimidade passiva da instituição financeira. Índice de 42,72%.
1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual se busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989.
2. Os critérios de remuneração estabelecidos no artigo 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15.01.89.
3. No mês de janeiro de 1989, o percentual correto do IPC é de 42,72%.
4. Falta interesse recursal quanto à remuneração das cadernetas de poupança a partir de março de 1990 (Plano Collor) por não ter havido condenação nessa parte.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”
(Resp nº 146.309/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito , DJ de 01/06/98)
"CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. PLANO VERAO.
A obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feita a menos é, em regra, do depositário, e não do Banco Central ou da União.
Prescrição vintenária, por se tratar de obrigação pessoal.
Não contraria o art. 17, I, da Lei 7.730/89, o acórdão que deixa de aplicá-lo às cadernetas de poupança, com período mensal iniciado até 15/01/1989.
Adoção do percentual de 42,72% em relação ao mês de janeiro/89”.
(Resp nº 146.901/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Eduardo Ribeiro , DJ de 04/05/98)
"DIREITOS ECONÔMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. “PLANO VERAO”. JANEIRO/1989. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO BANCO CAPTADOR DA POUPANÇA. DENUNCIAÇAO DA LIDE AO BANCO CENTRAL. IMPERTINÊNCIA. MODIFICAÇAO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
I Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade “ ad causam ” das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. II Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I da MP 32/89 (Lei 7.730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.
III Creditado reajuste menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente a incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/1989, no percentual de 42,72% (Resp 43.055/SP).
IV Também é da jurisprudência desta Corte a impertinência da denunciação da lide à União e ao BACEN nas ações movidas pelos poupadores pleiteando diferenças no crédito de rendimentos de suas contas de poupança em virtude da aplicação das normas concernentes a planos econômicos. V Não tendo o Tribunal enfrentado a matéria discutida no especial a propósito de compensação de valores, impossível a sua análise, por falta de prequestionamento, nos termos do enunciado da Súm. 282/STF.” (Resp nº 157.271/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira , DJ de 11/05/98)
“Com efeito, a recorrente não poderia ter aplicado, ao caso concreto, o critério de remuneração de caderneta de poupança previsto na Medida Provisória nº 294, de 31.01.91, e na Lei nº 8.177, de 1º.03.91”.

12.- Ementas de julgados principais sobre a matéria .- Vejam-se Ementas de precedentes que deram moldura a esse entendimento, absolutamente consolidado neste Tribunal, quanto aos Planos Bresser, Verão e Collor II, ressalvada a especificidade do Plano Collor I, que se verá:

Plano Bresser:

PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE MUTUO (POUPANÇA) - AGENTE FINANCEIRO - BANCO CENTRAL.

I- Na relação jurídica material (contrato de mútuo-poupança) são partes para figurarem nos pólos da relação processual as mesmas que se constituíram como titulares no contrato, numa dessas posições se coloca o banco (agente financeiro) quando participe do avençado, excluído, porém, do liame o banco central que, como terceiro alheio ao contrato, e mero agente de normas financeiras disciplinadoras ou regulamentadoras do mercado de capitais.

II- recurso conhecido e provido .

(REsp 9.199/PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/1991, DJ 24/06/1991); e

DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇAO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇAO. JUNHO/87. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.

II - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.

III - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores.

IV - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstância de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes .

(REsp 27.237/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/1992, DJ 30/11/1992).

Plano Verão:

Caderneta de poupança. Rendimentos de janeiro/89. Medida Provisória n. 32/Lei n. 7730/89. Legitimidade passiva do banco depositário . É o banco parte legítima para a causa, porquanto o contrato de deposito o vincula ao depositante . Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido.

(REsp 8.064/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 17/06/1991).

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE" AD CAUSAM "PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERAO. CORREÇAO. CPC, ARTS. 22 E 267, PAR-3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade" ad causam "das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.

II - existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstância de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.

III - Parte legitima passiva" ad causam "é aquela em face da qual se pede a tutela jurisdicional.

(REsp 9.202/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/1992, DJ 13/04/1992); e

Plano Collor II:

DIREITOS ECONÔMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA." PLANO COLLOR II ". FEVEREIRO/1991 (LEI 8.177/1991). CONTA INICIADA EM JANEIRO/1991. LEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM "DO BANCO CAPTADOR DA POUPANÇA. DENUNCIAÇAO DA LIDE AO BANCO CENTRAL. IMPERTINÊNCIA. MODIFICAÇAO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade" ad causam "das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.

II - Não se confundem com a espécie os precedentes que versam sobre o bloqueio dos cruzados novos, nos quais se proclamou a ilegitimidade passiva da instituição financeira captadora dos recursos, uma vez, que," in casu ", as contas-poupança foram iniciadas posteriormente aquela medida restritiva, não sendo, por essa razão, alcançadas pela mesma.

III - É da jurisprudência desta corte a impertinência da denunciação da lide à União e ao BACEN nas ações movidas pelos poupadores pleiteando diferenças no crédito de rendimentos de suas contas de poupança em virtude da aplicação das normas concernentes a planos econômicos. IV - O critério de remuneração estabelecido no art. 13 da MP 294/1991 (lei 8.177/1991) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 31/01/1989, data de sua edição.

(REsp 149.190/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ 02/02/1998); e

CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇAO NO MÊS DE JANEIRO DE 1991. PLANO COLLOR II. VALORES DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO.

1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferença não depositada em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1991, relativamente a valores não bloqueados.

2. Os critérios de remuneração estabelecidos na Medida Provisória nº 294, de 31.01.91, convertida na Lei nº 8.177, de 1º.03.91, não têm aplicação aos ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados antes de sua vigência.

3. Recurso especial não conhecido.

(REsp 152.611/AL, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ 22/03/1999).

13.- Ressalva parcial quanto ao Plano Collor I .- A exceção que se faz a esta regra de responsabilidade integral das Instituições Financeiras diz respeito à remuneração dos valores relativos aos cruzados novos excedentes a NCz$ 50.000,00, que não puderam ser convertidos em cruzeiros e foram repassados ao Banco Central do Brasil, conforme determinou a Lei n. 8.024/90 ( Plano Collor I ).

A partir da interpretação do disposto nos arts. , e 17 da Lei n. 8.024/90, concluiu-se que, transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderiam os primitivos bancos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.

A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 167.544/PE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, julgado em 30/06/2000, DJ de 09/04/2001, consolidou esse entendimento, afirmando a ilegitimidade passiva do banco comercial nesses casos, in verbis :

Caderneta de poupança. Correção monetária. Março de 1990. Plano Collor.

Transferidos os recursos para o Banco Central, será ele o responsável pelo pagamento da correção monetária e não o banco depositário que perdeu a disponibilidade dos depósitos.

Essa responsabilidade terá em conta o momento em que exigível o pagamento, não importando que o critério para o respectivo cálculo considere período em que as importâncias se achavam sob a guarda da instituição financeira com quem contratara o poupador.

De acordo com o sistema legal então vigente, o cálculo da correção, relativa a março, se fez tendo em conta a inflação verificada entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro .

(EREsp 167.544/PE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/06/2000, DJ 09/04/2001).

Essa orientação foi confirmada no julgamento, também pela Corte Especial, do EREsp n. 138.005/RS, Relator o E. Ministro NILSON NAVES, julgado em 23/5/2002 e publicado no DJ de 5/5/2003, no qual restou reconhecida a legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo de referidas ações. O Aresto restou assim ementado:

Caderneta de poupança. Correção monetária (março/90). Banco Central (responsabilidade). Embargos de divergência.

1." Transferidos os recursos para o Banco Central, será ele o responsável pelo pagamento da correção monetária e não o banco depositário que perdeu a disponibilidade dos depósitos "(EREsp-167.544, DJ de 9.4.01).

2. Embargos conhecidos e recebidos, tal como se decidiu no precedente publicado em 9.4.

(EREsp 138.005/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/05/2002, DJ 05/05/2003).

Ainda nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE COBRANÇA - REIVINDICAÇAO DE JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA SOBRE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NA AÇAO - MUDANÇA DE CRITÉRIO DE REMUNERAÇAO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

1- é iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repitam-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. Em princípio, em todo e qualquer contrato de mútuo, ou de depósito em dinheiro, quem responde pelos juros e pela atualização do valor monetário é a parte que recebe a propriedade do bem fungível, que dele usufrui em proveito próprio, ou seja, o devedor ou o depositário, o qual, depois, devera devolvê-lo, com aqueles acréscimos, ao credor, ou depositante. No caso, ambas as partes titulares do contrato - depositante e banco depositário - foram privados, por ato de império, da disponibilidade do dinheiro, permanecendo em poder do Banco Central, e assumindo este a titularidade do contrato, como verdadeira novação"ex vi legis"da aludida avença (mútuo bancário). Consequentemente, na ação de cobrança, Banco Central se revela titular legítimo para figurar como parte passiva. II- Aresto recorrido com decisão envolvendo matéria constitucional. Inviável sua analise em sede de recurso especial.

III- Recurso não conhecido (sumula 126) .

(REsp 101.926/SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 27/08/1997, DJ 13/10/1997);

PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE COBRANÇA - REIVINDICAÇAO DE JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA SOBRE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL PARA FIGURAR NA AÇAO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6., 9. E 17 DA LEI N. 8.024/90.

I - É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao banco central do Brasil.

Em princípio, em todo e qualquer contrato de mutuo, ou de depósito em dinheiro, quem responde pelos juros e pela atualização do valor monetário é a parte que recebe a propriedade do bem fungível, que dele usufrui em proveito próprio, ou seja, o devedor ou o depositário, o qual, depois, devera devolvê-lo, com aqueles acréscimos, ao credor, ou depositante. No caso, ambas as partes titulares do contrato - depositante e banco depositário - foram privados, por ato de império, da disponibilidade do dinheiro, permanecendo em poder do Banco Central, e assumindo este a titularidade do contrato, como verdadeira novação"ex vi legis"da aludida avença (mútuo bancário). Consequentemente, na ação de cobrança, Banco Central se revela titular legitimo para figurar como parte passiva.

(REsp 33.016/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, Rel. p/ Acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/1993, DJ 11/10/1993);

CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. COBRANÇA DE COMPLEMENTO DA CORREÇAO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA" AD CAUSAM "DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA PRIVADA.

Ilegitimidade de parte do banco privado ante a perda de disponibilidade do numerário depositado, que passou temporariamente a administração do Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 43.820/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/1994, DJ 12/12/1994).

14.- Outros precedentes .- Anotem-se, entre muitos outros, os seguintes julgados mais recentes que adotam o posicionamento já consolidado deste Tribunal a respeito da legitimidade da instituição financeira nos casos citados: AgRg no Ag 617.217/SP Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 03/09/2007; AgRg no Ag 1.101.084/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 11/05/2009; AgRg no Ag 1.192.598/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2010; AgRg no Ag 1.078.221/MG, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 15/06/2009; AgRg no AgRg no Ag 1.058.710/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/06/2009; AgRg no Ag 1.124.016/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/06/2009; AgRg no Ag 1.058.707/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 30/11/2009; AgRg no Ag 663.157/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 02/09/2009; e AG 1.168.550, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO FILHO, Decisão monocrática, DJ de 28/06/2010.

II.- PRESCRIÇAO.

15.- Prescrição vintenária das ações individuais .- Quanto à prescrição, a reiterada jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são impugnados os critérios de remuneração da Caderneta de Poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916.

A orientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos em causa, visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra “ ubi eadem ratio ibi eadem dispositio ”.

O disposto no art. 178, 10, III, do Código Civil revogado diz respeito à prescrição de juros e outras verbas acessórias, cobradas autonomamente e não conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes. A parte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória, e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. PLANO VERAO.

A obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é, em regra, do depositário, e não do Banco Central ou da União.

Não contraria o art. 17, I, da Lei 7.730/89, o acórdão que deixa de aplicá-lo às cadernetas de poupança, com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989.

Adoção do percentual de 42,72 em relação ao mês de janeiro de 1989.

Prescrição. Não incide o disposto no art. 178, 10, III, do CC, pois a correção monetária visa a manter íntegro o capital, não se confundindo com prestação acessória.

Imposição de multa suficientemente justificada. Intuito procrastinatório evidenciado. Legalidade da multa imposta.

(REsp 152.460/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/1988, DJ 08/09/1998);

DIREITOS ECONÔMICO E CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA." PLANO VERAO ". JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇAO. DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 17 DA MP 32/89 (LEI 7.730/1989). PERCENTUAL A MENOR. DIREITO DE COBRANÇA DO EXPURGO. NAO-INCIDÊNCIA NAS CONTAS INICIADAS A PARTIR DE 16.01.1989. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - O critério de remuneração estabelecido no art. 17-I da MP 32/89 (lei 7.730/1989) não se aplica as cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989, mas às posteriores a esse dia. II - Tratando-se de discussão do próprio credito, que deveria ter sido corretamente pago, não é de aplicar-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 178, par.10, III, CC, haja vista que não se refere a juros ou quaisquer prestações acessórias. Cuida-se, na verdade, de ação pessoal, prescritível em vinte anos.

III - A correção monetária incide a partir de quando deveria estar creditado nas contas-poupança o valor correto, ou seja, fevereiro/89 - mês em que estaria completo o ciclo de trinta dias iniciado na primeira quinzena de janeiro do mesmo ano.

(REsp 97.858/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/1996, DJ 23/09/1996).

Ainda, no mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.106.593/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2009; AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 11/05/2009; AgRg no Ag 1.060.260/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2008; AgRg no Ag 1.095.109/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 01/06/2009; AgRg no REsp 1.140.247/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/11/2009; AgRg no Ag 1.136.590/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/06/2009; AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2010; AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO FILHO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 18/06/2010; AgRg no Ag 1.152.910/SC, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe 07/10/2009; e AgRg no REsp 1.090.987/MG, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, DJe 18/02/2010.

16.- Inaplicabilidade do prazo decadencial quinquenal das ações coletivas .- No tocante a ações coletivas, sem distinção quanto à entidade, de Direito público ou privado que as promovam, recentemente se firmou que a elas não se aplica a prescrição vintenária, mas, sim, a decadência quinquenária, como julgado, por unanimidade, por esta mesma 2ª Seção (REsp 1.070.896/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO).

Não há, entretanto, incompatibilidade, mas, antes, congruência, entre esse julgado da C. 2ª Seção, que fixou o prazo decadencial de cinco anos para o pleito por intermédio de Ação Civil Pública, e o presente julgamento, que firma o prazo prescricional de vinte anos para as ações individuais movidas pelos depositantes poupadores.

É que o julgado do REsp 1.070.896-SC aludido, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO, fundamentou-se na decadência do direito de mover Ação Civil Pública, por parte de entidade legitimada extraordinariamente a fazê-lo, fundamento, portanto, na natureza de substituição processual da legitimação extraordinária exercitável por intermédio da Ação Civil Pública, isto é, levando em consideração o direito de ação específica para o qual válido o prazo, que se firmou decadencial, como estabelecido pela Lei de Ação Popular (Lei 4717, de 29.6.1965, art 21), para a qual já antes, aliás, firmado o caráter decadencial do prazo (cf. REsp 258.122, 2ª T., Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA). O presente caso, contudo, referente a ações movidas individualmente por poupadores, leva em conta o direito material, ou seja, a lide de Direito privado, relativa ao Direito das Obrigações materializado no contrato de Depósito em Caderneta de Poupança.

Veja-se o fundamento eminentemente processual na Ementa do importante julgado da 2ª Seção, relativo às Ações Coletivas com o voto concordante, inclusive, do Relator do presente:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA DECORRENTE DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POUPANÇA. COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERAO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65.

2. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil pública se identifique com aquele contido em inúmeras ações individuais que discutem a cobrança de expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão, são, na verdade, ações independentes, não implicando a extinção da ação civil pública, que busca a concretização de um direto subjetivo coletivizado, a extinção das demais pretensões individuais com origem comum, as quais não possuem os mesmos prazos de prescrição.

3. Em outro ângulo, considerando-se que as pretensões coletivas sequer existiam à época dos fatos, pois em 1987 e 1989 não havia a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública decorrente de direitos individuais homogêneos, tutela coletiva consagrada com o advento, em 1990, do CDC, incabível atribuir às ações civis públicas o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CC/16.

4. Ainda que o art. do CDC preveja a abertura do microssistema para outras normas que dispõem sobre a defesa dos direitos dos consumidores, a regra existente fora do sistema, que tem caráter meramente geral e vai de encontro ao regido especificamente na legislação consumerista, não afasta o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

Diverso, portanto, o prazo prescricional relativo às ações individuais de poupadores, que é, nos termos de torrencial jurisprudência desta Corte, de vinte anos, do prazo decadencial da Ação Civil Pública pela qual se pleiteie em prol dos poupadores, que é de cinco anos.

III. ÍNDICES DOS PLANOS BRESSER, VERAO, COLLOR I E COLLOR II.

17.- Perda pelos depositantes .- Os sucessivos Planos Econômicos de que tratam os presentes recursos provocaram perdas efetivas para os depositantes poupadores, que deixaram de ser remunerados nos termos contratados, perdas essas reconhecidas unissonamente pela jurisprudência estabilizada deste Tribunal.

Não há como fugir à constatação de que, nos períodos questionados das aplicações em Cadernetas de Poupança, os poupadores tinham contratualmente direito a mais do que efetivamente receberam, em diferenças constantes de índices já estabelecidos pela jurisprudência, de modo que, reconhecida a ilegalidade do abatimento realizado em virtude dos Planos Econômicos em causa, têm, eles, os poupadores, direito a receber a diferença do que não lhes foi pago.

O argumento de que esse “ deficit ” de remuneração aos poupadores tenha sido compensado com a queda de preços decorrente da ação dos Planos Econômicos é matéria de alta questionabilidade, e, afinal de contas, de total característica fática, que não há como fazer reviver no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ) com o fito de evitar o pagamento da remuneração contratada pelos poupadores.

E, de qualquer forma, o só fato de haverem sido necessários vários Planos Econômicos sucessivos, até a estabilização monetária ocorrida com o Plano Real, prova o contrário, isto é, a persistência da inflação, o aumento de preços e consequentes perdas a cada Plano Econômico.

18.- Desnecessidade de comprovação de ganhos das Instituições Financeiras .-

Não vem ao caso discutir se as Instituições Financeiras tiveram ganhos ou perdas em decorrência da aplicação dos Planos Econômicos relativamente aos depósitos em Cadernetas de Poupança. Essa matéria enseja interminável digressão, com o desfilar das diversas análises técnicas de natureza econômico-financeira, em que se sustentam posições antagônicas, com bons argumentos, admita-se, de parte a parte. Mas marcam-se pela opacidade indevassável, que vem da época da promulgação dos Planos Econômicos, com contraditórias explicações e teses de especialistas, que jamais se entenderam, não se afinam agora e talvez assim permaneçam para sempre.

Mas, para o reconhecimento do direito dos poupadores a haver o pagamento dos valores cobrados, o que importa, repita-se, é antes o fato da existência das perdas, não se considerando a existência ou inexistência de lucros ou perdas por parte das Instituições Financeiras inclusive, nessa última hipótese, por eventualmente haverem repassado valores ao SFH sem receber as correções ora pretendidas pelos poupadores, correções, as quais, tendo de pagar aos poupadores, poderiam e quiçá ainda o pudessem haver, seja por provocação de medidas administrativas sempre possíveis de socorro ao sistema bancário, que, no interesse público, sempre podem ocorrer, como têm efetivamente ocorrido na história das instituições creditícias no país e em todo o mundo seja, ainda, pela via judicial.

Ainda no tocante às perdas dos depositantes, decorrentes do prosseguimento, de fato, da inflação, que os sucessivos Planos Econômicos não puderam, repita-se, por singelos atos normativos abstratos, debelar, vem o fato irretorquível de que a própria sucessão dos Planos Econômicos já provava, por si só, o prosseguimento do fenômeno inflacionário gerador das perdas efetivas para o ativo patrimonial mutuado nas Cadernetas de Poupança, havendo assim continuado a situação fática do prosseguimento das perdas até Planos Econômicos posteriores aos de que tratam estes Recursos Repetitivos.

Ademais, evidente, como resulta fato notório na sociedade, que as Instituições Financeiras resistiram saudáveis aos Planos Econômicos em causa e assim permanecem nos dias atuais.

Tecnicamente bem preparadas para os negócios que realizavam e realizam, previdentes e profissionalmente dotadas de visão antecipatória dos negócios e riscos do mercado e das relações governamentais com que fatalmente operam, saíram-se, ao contrário dos poupadores, admiravelmente bem das angustiosas situações decorrentes dos Planos Econômicos, da mesma forma que, cautelosas e preparadas à análise prospectiva, caso inerente ao mister, já terão tido, no decorrer dos trinta anos de duração de demandas judiciais multitudinárias como as dos presentes Recursos Repetitivos, delineado parâmetros de ação para o fato do reconhecimento final da procedência das pretensões dos poupadores, ao término do longo debate judiciário a que se submeteram e durante o qual é impressionante a quantidade de julgados no mesmo sentido, a indicar que fatalmente chegaria o momento do pagamento pelas Instituições Financeiras, pelo qual agora se conclui.

Deve-se realizar, permita-se a expressão, um como que “ recall ” bancário histórico sobre a matéria, dado o reconhecimento definitivo dos débitos em julgamento consolidados, diante do qual já não mais será de se adiar o desfecho, podendo até imaginar-se a organização de plano de pagamento de débitos, inclusive escalonado, aos poupadores e considerando-se, se for o caso, até mesmo o surgimento de novas disposições regulamentares que orientem os pagamentos - mas sendo decididamente necessário eliminar-se, permita-se o termo, o verdadeiro"esqueleto "que há décadas permanece esconso, cuja responsabilidade de perenização, a despeito da multidão de processos, depõe, objetivamente, contra a própria efetividade das decisões judiciais no país.

Pena que, para a execução não judicializada de obrigações multitudinárias como as em causa, falte ao sistema jurídico nacional instrumento semelhante ao “O mbudsman ” interbancário, existente em sistemas estrangeiros (p.ex., o" Ombudsman "da “ Bundesverband Öffentlicher Banken ”, “ Verband der privaten Bausparkassen ” e de outras entidades setoriais cf. HERBERT SCHIMANSKY, HERMANN-JOSEF BUNTE, HANS-JÜRGEN LWOSWKI e outros, “ Bankreschts-Handbuch ”, Verlag C. H. Beck-München, 2007, p. 36 e segs), por intermédio do qual o próprio setor bancário envolvido, reparando muitos dos chamados “ litígios de bagatela ”, grande parte dos quais ora em curso nos Juizados Especiais Cíveis Nacionais, poderia, por intermédio de conciliação, mediação e, mesmo, arbitragem diretas, tornar desnecessária a execução judicializada multitudinária relativa a direitos como os em causa. III.1- Plano Bresser (Junho de 1987)

19.- Instituição do Plano Bresser .- O Chamado"Plano Bresser"foi instituído em 16 de junho de 1987, por meio dos Decretos-Leis2.3355/87,2.3366/87 e2.3377/87, com o objetivo de controlar a inflação.

Entre as várias medidas tomadas pelo Governo Federal com esse intuito, estava a alteração do índice eleito para a correção monetária dos saldos de Caderneta de Poupança.

Até então, de acordo com o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n. 2.284, de 10.3.1986, com redação do Decreto-Lei n. 2.290/86, o indexador vigente era o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) ou as Letras do Banco Central (LBC), adotando-se o maior índice, in verbis :

Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.290, de 1986)

1º Até o dia 30 de novembro de 1986, fica assegurado o reajuste, pelo IPC, dos saldos do FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.290, de 1986)

2º Os saldos das contas de poupança existentes no dia da vigência deste Decreto-lei serão, até a próxima data, estabelecida contratualmente para lançamento de créditos, corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou pelos rendimentos das Letras do Banco Central, adotando-se o que maior resultado obtiver. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.290, de 1986)

O Decreto-Lei n. 2.311, de 23 de dezembro de 1986, alterou o art. 12 do Decreto-Lei n. 2.284, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)

1º Até o dia 30 de novembro de 1986 serão reajustados, pelo IPC, os saldos do FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP, e das cadernetas de poupança. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)

2º Os saldos do FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e das cadernetas de poupança serão, a partir de 1º de dezembro de 1986 e até o dia 28 de fevereiro de 1987, corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou pelos rendimentos das Letras do Banco Central, adotando-se, mês a mês, o índice que maior resultado obtiver. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)

3º A taxa de juros incidente sobre os depósitos de cadernetas de poupança será, no mínimo, de 6% (seis por cento) ao ano, podendo ser majorada pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)

Seguiram-se as Resoluções do Banco Central do Brasil n.1.2655, de 26.2.1987, e1.3366, de 11.6.1987, regulamentando a matéria, esta última determinando que: I - O item II da Resolução n. 1.216, de 24.11.86, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - O valor da OTN, até o mês de dezembro de 1987, independentemente da data de sua emissão, será atualizado mensalmente tendo por base a variação do IPC ou os rendimentos produzidos pelas Letras do Banco Central (LBC), adotando-se o índice que maior resultado obtiver, observado, para o valor da OTN do mês de março, o disposto no parágrafo único do art. 6. Do Decreto-lei n. 2.284, de 10.03.86, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1. do Decreto-lei n. 2.311, de 23.12.86. O valor da OTN a partir do mês de janeiro de 1988, inclusive, será atualizado mensalmente com base nos rendimentos produzidos pelas Letras do Banco Central (LBC)."II - Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP serão corrigidos pelos mesmos critérios de atualização do valor nominal da OTN definidos no item anterior.

20.- Regulamentação do Plano . - Com a edição do Decreto-Lei n. 2.335, de 12.6.1987, ficou determinado (art. 16) que cumpriria ao Conselho Monetário Nacional, no uso das suas atribuições estatuídas pela Lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, expedir regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras dos mercados financeiros e de capitais, bem como do Sistema Financeiro da Habitação, ao disposto neste decreto-lei .

Sobreveio, então, a edição da Resolução n. 1.338 do BACEN, em 15.6.1987, determinando que: III - Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações PIS/PASEP, serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN. IV - A partir do mês de agosto de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados por um dos seguintes índices,comparados mês a mês:

a) a variação do valor nominal das OTN; ou, se maior,

b) o rendimento das LBC que exceder o percentual fixo de 0,5% (meio por cento).

Assim, até o advento do Plano Bresser, as Cadernetas de Poupança tinham seus saldos corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) ou pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC), adotando-se o maior índice. A partir de então, determinou-se a atualização dos referidos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), e nos meses subsequentes pela variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) ou, se maior, pelo rendimento das Letras do Banco Central que excedesse a taxa fixa de 0,5%.

Essa alteração nos critérios de atualização fez com que os poupadores que já haviam iniciado o período aquisitivo à correção do saldo da Caderneta de Poupança pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), na primeira quinzena de junho de 1987, tivessem os seus saldos corrigidos pela aplicação do novo índice, de rendimento menor, de forma retroativa. Ocorre que o poupador tinha direito a que a atualização monetária do saldo da Caderneta de Poupança fosse feito em conformidade com a norma vigente na ocasião da contratação ou da renovação do investimento, não podendo ser-lhe subtraído valor mediante aplicação de índice menor, de forma retroativa.

Para as Cadernetas de Poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987 restava vedada a aplicação da Resolução n.º 1.338/87, editada no dia 15/06/87, porque a remuneração era inferior à contratada pelos depositários.

Por esses motivos, a jurisprudência deste Superior Tribunal tornou-se pacífica no sentido de reconhecer que, nesses casos, no mês de junho de 1987, aplica-se o IPC (26,06 %) como índice de correção monetária das Cadernetas de Poupança.

21.- Precedente fundamental .- Confira-se a respeito a fundamentação do precedente que deu origem a esse entendimento, REsp n. 5.308/RS, Relator Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, DJ de 13.5.1991:

"Em relação ao mérito, tenho que o acórdão recorrido bem decidiu a causa, por isso que, o decreto-lei 2.336. de 15 de junho de 1987, somente estabeleceu modificação sobre o tema em discussão, a partir do mês de julho, como expressa o seu artigo 18, de sorte que, além de não poder atingir a situações anteriormente consolidadas, pois já se encontraria acobertado o direito dos recorridos, segundo as regras anteriores, a norma nova se destinava a só abranger os créditos relativos ao mês que expressamente visou.

Não tem, assim, qualquer influência para o desate da causa, a circunstância de haver norma em branco, a ser preenchida mediante resolução do Conselho Monetário nacional, na definição dos indicadores que definiriam os valores do chamado seguro inflação, para corrigir os depósitos de poupança, porque tais Resoluções não poderiam atingir a situações reguladas, na mesma data em que tal resolução veio a ser baixada, por normas legais e de modo a definir sua aplicação somente para o mês seguinte, ou seja, julho de 1987.

A regra vigente, para os créditos correcionais dos depósitos em cadernetas de poupança, para o mês de junho de 1987 era, por conseguinte, aquela que mandava aplicar a variação das Letras do Banco Central ou o Índice de Preços ao Consumidor, o que se apresentasse mais elevado, como bem definido no acórdão recorrido.”

Ainda nesse sentido, os seguintes julgados:

CIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇAO.

As novas regras relativas ao credito do seguro-inflação para corrigir os saldos de cadernetas de poupança expressamente se referem ao mês de julho de 1987, de sorte a preservar o direito dos depositantes a ter creditados os valores relativos ao IPC para corrigir os saldos em contas com datas do mês de junho, por mais elevados do que os da variação da LBC.

(REsp 19.580/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/1992, DJ 01/06/1992);

CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS DO MÊS DE JUNHO DE 1987. PLANO BRESSER.

As novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes das Resoluções 1336/87, 1338/87 e 1343/87, do Conselho Monetário Nacional, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 17 de junho de 1987.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

(REsp 32.017/RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/1993, DJ 21/06/1993).

22.- Outros precedentes . Destaquem-se mais alguns, entre os inúmeros precedentes: AgRg no Ag 1.033.157/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJe 13/11/2008; AgRg no Ag 544.161/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 27/09/2004; AgRg no Ag 940.097/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 08/06/2009; AgRg no REsp 1.102.979/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 11/05/2009; AgRg no Ag 1.022.669/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2008; AgRg no Ag 1.045.983/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2009; AgRg no Ag 1.080.783/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2008; AgRg no Ag 1.149.973/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009; AgRg no Ag 1.080.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 01/06/2009; e Ag 1.195.900, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO FILHO, Decisão monocrática, julgado em 08/06/2010, DJe 09/08/2010. III.2.- Plano Verão (Janeiro de 1989)

23.- Instituição do Plano Verão .- O Chamado Plano Verão foi instituído em 15 de janeiro de 1989 por meio da Medida Provisória n.322, convertida na Lei n.7.7300, de 31.1.1989.

Entre as medidas tomadas pelo Governo Federal, também com o intuito de reduzir a inflação, estava a determinação, contida no art. 17 da citada Lei, de que os saldos das Cadernetas de Poupança, em fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e não mais pelo IPC (Índice de Preço ao Consumidor), in verbis :

Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:

I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);

II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;

III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.

Tal como ocorreu com o Plano Bresser, a instituição do Plano Verão, em janeiro de 1989, alterou o índice aplicável às Cadernetas de Poupança, atingindo os poupadores cujo período aquisitivo já havia se iniciado antes do dia da edição da Medida Provisória n. 32.

Também nesse caso, a jurisprudência formou-se no sentido da atualização das Cadernetas de Poupança com base na legislação vigente no período da correção, ou seja, para as Cadernetas de Poupança com período aquisitivo iniciado até o dia 15 de janeiro de 1989, decidiu-se que o saldo deveria ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

24.- Precedentes fundamentais .- A jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria é uníssona no sentido de que, nas Cadernetas de Poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, é devida a correção monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC) (42,72%), índice que funcionava como indexador da Caderneta de Poupança antes da edição da referida Medida Provisória que veio a instituir as Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

Nesse sentido, os seguintes julgados:

CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. "PLANO VERAO".

Não contraria o art. 17 da Medida Provisória 32/89, depois lei 7.730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.

(REsp 16.651/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/1992, DJ 31/08/1992);

DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇAO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇAO. JANEIRO/1989. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. RECURSO DESACOLHIDO.

I- Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.

II- O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.

(REsp 26.864/RS, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ de 30.11.1992).

25.- Outros precedentes .- Destacam-se, igualmente, outros numerosos precedentes: AgRg no Ag 473.859/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 05/05/2003; AgRg no Ag 845.881/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 24/09/2007; AgRg no Ag 519.033/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 24/10/2005; AgRg no Ag 1.033.157/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJe 13/11/2008; REsp 684.818/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 12/02/2007; REsp 161.511/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 08/03/2004; AgRg no REsp 1.102.979/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 11/05/2009; AgRg no Ag 1.022.669/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2008; AgRg no Ag 1.045.983/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2009; AgRg no REsp 747.583/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2009; AgRg no Ag 1.149.973/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009; AgRg no Ag 1.080.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 01/06/2009; e AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO FILHO, QUARTA TURMA, DJe 18/06/2010. III.3.- Plano Collor I (Março de 1990)

26- Instituição do Plano Collor I.- O Plano Collor I foi instituído pela Medida Provisória n.1688, de 15.3.1990, convolada posteriormente na Lei n.8.0244/90, determinando, entre outras medidas, a transferência ao Banco Central do Brasil, na data do crédito do próximo rendimento (aniversário) da Caderneta de Poupança, dos saldos em cruzados novos que excedessem o limite de NCz$ 50.000,00, que seriam convertidos em cruzeiros.

O Plano previa, ainda, que os valores transferidos ao Banco Central do Brasil fossem atualizados mensalmente pela variação do BTN Fiscal, acrescidos de juros de meio por cento ao mês, in verbis :

Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos).

1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no do art. desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)

2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata. (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)

3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 9º Serão transferidos ao Banco Central do Brasil os saldos em cruzados novos não convertidos na forma dos arts. 5º, 6º e 7º, que serão mantidos em contas individualizadas em nome da instituição financeira depositante.

1º As instituições financeiras deverão manter cadastro dos ativos financeiros denominados em cruzados novos, individualizados em nome do titular de cada operação, o qual deverá ser exibido à fiscalização do Banco Central do Brasil, sempre que exigido.

2º Quando a transferência de que trata o artigo anterior ocorrer em títulos públicos, providenciará o Banco Central do Brasil a sua respectiva troca por novas obrigações emitidas pelo Tesouro Nacional ou pelos Estados e Municípios, se aplicável, com prazo e rendimento iguais aos da conta criada pelo Banco Central do Brasil. (Vide Lei nº 8.177, de 1991)

3º No caso de operações compromissadas com títulos públicos, estes serão transferidos ao Banco Central do Brasil, devendo seus emissores providenciar sua substituição por novo título em cruzados novos com valor, prazo e rendimento idênticos aos dos depósitos originários das operações compromissadas.

Assim, conforme o art. da Medida Provisória n. 168/90, os saldos em cruzeiros novos não convertidos eram transferidos para o Banco Central do Brasil na data de conversão dos ativos inferiores a cinquenta mil cruzeiros, data essa que, de acordo com o disposto no art. daquele diploma, coincidiu com o dia do crédito seguinte de rendimento da poupança.

Dessa forma, a partir desse março temporal (data do próximo crédito de rendimento), o Banco Central se tornou responsável pela correção monetária dos saldos, incidindo, a partir de então, o BTN Fiscal (art. , , da Lei 8.024/90) como índice de atualização.

27.- Precedente fundamental do C. Supremo Tribunal Federal .- Quanto ao período em que os valores depositados em Cadernetas Poupança se encontravam, ainda, em poder das Instituições Financeiras depositárias, assim como em relação aos valores que foram mantidos nas contas de poupança junto às Instituições Financeiras, permaneceu a obrigação destas de corrigir pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) os saldos das cadernetas cujo período aquisitivo já havia se iniciado, conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89.

Nesse sentido, decidiu o Pleno da Suprema Corte, no julgamento do RE n. 206.048/SC, Relator Ministro MARÇO AURÉLIO, Relator para Acórdão Ministro NELSON JOBIM, DJ de 19.10.2001, assim ementado:

"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantida junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido."

28.- Outros precedentes .- Esta Corte, superada a inconsistência inicial, reiteradamente tem decidido que o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) é o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros até o valor de NCz$ 50.000,00, retidos até o momento do respectivo aniversário da conta, sendo que os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, passaram a ser atualizados pelo BTN Fiscal.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇAO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. ENCERRAMENTO DA DISCUSSAO EM FACE DE DECISAO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇAO DO BTNF.

1. Sobre a correção monetária dos valores bloqueados nas cadernetas de poupança, retidos pelo Banco Central, em decorrência da Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor), sempre votei, embora vencido, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, como fator de atualização da moeda, não aceitando a tese de utilização do BTNF.

2. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista, à posição assumida pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, quando, em sede de recursos extraordinários, decidiu, por maioria, que o índice aplicável para a correção monetária dos cruzados bloqueados pelo Plano Collor é o BTNF.

3. Registre-se que a Corte Especial deste Tribunal, na Sessão de 24/06/2002, por maioria, entendeu que o índice a ser aplicado é o BTNF (EREsp nº 168599/PR).

4. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

(EREsp 169.940/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/11/2002, DJ 24/02/2003 p. 175);

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS. CORREÇAO MONETÁRIA. MARÇO/90 A FEVEREIRO/91. LEIS 8.024/90 E 8.177/91. BANCOS DEPOSITÁRIOS E BACEN. LEGITIMIDADE. ÍNDICES (IPC/BTNF/TRD). PRECEDENTES DO STF E STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

(...)

2. É parte legítima para a correção dos ativos retidos aquele que os detiver no momento de sua realização, de modo que, após a transferência dos saldos ao BACEN, este será o responsável pela correção monetária devida.

3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência desses para o BACEN. Após essa data, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena de março de 1990, assim como nos meses subsequentes, incide o BTNF, na forma do art. , , da Lei 8.024/90.

4. O art. da Lei 8.177/91 determinou a aplicação da TRD sobre os saldos dos cruzados novos bloqueados e postos à disposição do BACEN a partir de 1º de fevereiro de 1991.

5. "A correção monetária relativa ao mês de janeiro/91 foi creditada em fevereiro/91, mediante aplicação do BTNF, enquanto que, relativamente ao mês de fevereiro/91, incidiu a TRD, creditada no mês de março/91" (REsp 656.894/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.6.2005).

6. A TRD não foi excluída do ordenamento jurídico como fator de correção monetária dos cruzados novos bloqueados.

7. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 715.029/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006);

PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA ADMINISTRATIVO PLANO COLLOR CRUZADOS NOVOS RETIDOS MEDIDA PROVISÓRIA N. 168/90 E LEI N. 8.024/90 LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN CORREÇAO MONETÁRIA BTNF MATÉRIA ANALISADA SOB O REGIME DO ART 543-C DO CPC.

(...)

2. A Primeira Seção, em 27.5.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.070.252, reafirmou que o Banco Central do Brasil (Bacen) tem, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos que lhe foram transferidos, mas que os bancos depositários são legitimados passivos quanto ao reajuste dos saldos de março/1990 das cadernetas de poupança anteriores à transferência dos ativos.

3. O precedente consignou ainda que, afastada pelo STF a inconstitucionalidade do art. , , da Lei n. 8.024/1990, que instituiu o Plano Collor, fixou-se o BTNF como índice aplicável para a atualização dos cruzados bloqueados. O IPC é válido para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência desses para o Bacen. Após a data da transferência e no mês de abril/1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF conforme a regra da supracitada lei.

Recurso especial da CEF improvido. Recurso especial do BACEN provido.

(REsp 677.863/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 18/02/2010);

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇAO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, CPC. NAO CONFIGURADA.

1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.

2. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Consequentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003.

3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. , , da Lei 8.024/90. Precedentes do STJ: REsp 692.532/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 10/03/2008; AgRg nos EDcl no Ag 484.799/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 14/12/2007 e AgRg no Ag 811.661/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/05/2007.

4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade do art. , , da lei supracitada, instituidora do Plano Collor (precedentes: AgRg no Ag 706.995 - SP, DJ de 20 de fevereiro de 2006; REsp 637.311 - PE, DJ de 28 de novembro de 2005; REsp 652.692 - RJ, DJ de 22 de novembro de 2004).

5. Os Embargos de Declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.

6. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1.070.252/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 27/05/2009, DJe 10/06/2009).

Com relação aos valores que não foram transferidos para o BACEN, para as Cadernetas de Poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 (15.03.1990) e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990), a orientação da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o índice a ser aplicado para a correção dos valores disponíveis é o BTNf. Nesse sentido:

CADERNETA DE POUPANÇA. SALDO DISPONÍVEL. CORREÇAO MONETÁRIA. MESES DE MAIO DE 1990 E SEGUINTES. O saldo disponível das cadernetas de poupança, isto é, compreendendo os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), foi corrigido monetariamente pela variação do IPC no mês de abril de 1990; completado o ciclo mensal, o respectivo montante foi indexado ao BTN (Medida Provisória nº 168, de 1990, art. 6º, 2º), sem quaisquer prejuízos para o poupador, que poderia tê-lo sacado, se a regra lhe parecesse desvantajosa. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 213.347/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/1999, DJ 04/10/1999 p. 57);

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSAO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇAO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas na Medida Provisória 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, aplicam-se sobre os depósitos que tiveram seus períodos aquisitivos iniciados após a vigência do referido diploma legal, sendo, portanto, descabida a aplicação dos percentuais do IPC dos meses de abril de 1990 e de fevereiro de 1991 sobre os saldos desbloqueados existentes nas contas de poupança.

- Omissão reconhecida.

- Embargos de declaração recebidos.

(EDcl no REsp 146.365/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 17/05/1999 p. 209).

Esse entendimento permaneceu inalterado nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, mesmo após o julgamento, não recente, do RE n. 206.048/SC, Relator Ministro MARÇO AURÉLIO, Relator para Acórdão Ministro NELSON JOBIM, DJ de 19.10.2001 pelo Pleno da C. Suprema Corte, que dispunha de forma contrária.

Dado o caráter consolidador da jurisprudência deste Tribunal no presente julgamento, mantém-se nele, em termos infraconstitucionais, a orientação congruente com a manifestação das Turmas deste Tribunal, reiterada mesmo nos julgados mais recentes, ressalvado, evidentemente, o acatamento de orientação diversa que porventura venha a ser proclamada, em termos constitucionais, pelo C. Supremo Tribunal Federal

Confiram-se, a respeito da persistência da orientação deste Tribunal em julgados mais recentes:

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PLANO COLLOR. CRUZEIROS DISPONÍVEIS. CORREÇAO PELO BTNF DE ABRIL E MAIO.

I. O saldo disponível em cruzeiros, inferiores aos cinquenta mil cruzados bloqueados, em maio e junho de 1990, foi indexado pelo BTN, de acordo com a novel sistemática acima referida. Precedentes.

II. Agravo desprovido.

(AgRg no REsp 1.041.176/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 18/08/2008);

ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA QUINZENAS.

I O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.

II Com referência ao indexador de março de 1990 a Corte Especial ratificou a tese de que é o banco depositário parte ilegítima passiva ad causam para responder pedido de incidência do IPC de março de 1990 em diante, sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de 1990, quando em vigor o Plano Collor (caput do art. 6º da MP n. 168/90, convolada na Lei n. 8.024/90). Contudo, respondem as instituições bancárias pela atualização monetária dos cruzados novos das poupanças com data-base até 15 de março de 1990 e antes da transferência do numerário bloqueado para o BACEN, ocorrido no fim do trintídio no mês de abril (EREsp n. 167.544 PE, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJU de 09/04/2001).

III - Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

(REsp 714.579/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 18/04/2005 p. 351);

Processual civil e civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Caderneta de poupança. Súmula 37 do TRF 4ª Região. Legalidade. Não comprovação. Índice de reajuste. Abril de 1990.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

- A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o índice a ser aplicado para a correção dos saldos remanescentes nas cadernetas de poupança no meses de abril e maio de 1990, deve ser o BTNF. Precedentes.

(EDcl no REsp 1.079.412/SC, decisão monocrática, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 12/08/2009);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONSIDERAÇAO DA DECISAO AGRAVADA - NECESSIDADE - MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - VALORES DISPONÍVEIS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990 - ÍNDICE APLICÁVEL - BTNF - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

(AgRg no Ag 1.057.452/SC, decisão monocrática, Relator (a) Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 25/11/2009).

Ainda nesse sentido: AgRg no Resp 1.080.010/RS, decisão monocrática desta Relatoria, DJ de 25.11.2008.

29.- Síntese quanto ao Plano Collor I .- Quanto ao Plano Collor I, tem-se, pois, em síntese, a seguinte orientação deste Tribunal: I. Valores disponíveis para o poupador, inferiores a NCz$ 50.000,00 (que permaneceram no Banco depositário e de responsabilidade deste): 1º) Correção pelo IPC, em 84,32%: para saldos referentes a toda conta de poupança cujo termo inicial dos 30 dias para o crédito dos rendimentos tinha se iniciado antes da vigência do Plano (MP 168/90, de 15.3.1990, cuja vigência se iniciou em 16.3.1990); 2º) Valores inferiores a NCz$ 50.000,00 relativos aos meses subsequentes: correção pelo BTNf para as cadernetas com períodos aquisitivos iniciados a partir de 16.3.1990 - MP 168/90 (pois o poupador poderia ter se retirado se considerasse a aplicação desvantajosa); II. Valores superiores a NCz$ 50.000,00: responsabilidade do BACEN, corrigidos segundo o BTNf. III.4.- Plano Collor II (Fevereiro de 1991)

30.- Instituição do Plano Collor II .- Por fim, com relação ao Plano Collor II, o entendimento consolidado deste Tribunal é o de que, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da Caderneta de Poupança, o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n.8.0888/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n.2944, de 31.1.1991, convertida na Lei n.8.1777/91, que assim dispunha quanto à matéria, in verbis :

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

1º A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

3º A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1º do mês seguinte.

4º O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.

Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1º de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.

31.- Precedentes .- Confiram-se a respeito os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta 2ª Seção:

DIREITOS ECONÔMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR II". FEVEREIRO/1991 (LEI 8.177/1991). CONTA INICIADA EM JANEIRO/1991. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CAPTADOR DA POUPANÇA. DENUNCIAÇAO DA LIDE AO BANCO CENTRAL. IMPERTINÊNCIA. MODIFICAÇAO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade "ad causam" das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.

II - não se confundem com a espécie os precedentes que versam sobre o bloqueio dos cruzados novos, nos quais se proclamou a ilegitimidade passiva da instituição financeira captadora dos recursos, uma vez, que, "in casu", as contas-poupança foram iniciadas posteriormente aquela medida restritiva, não sendo, por essa razão, alcançadas pela mesma.

III - É da jurisprudência desta Corte a impertinência da denunciação da lide à união e ao BACEN nas ações movidas pelos poupadores pleiteando diferenças no crédito de rendimentos de suas contas de poupança em virtude da aplicação das normas concernentes a planos econômicos. IV - o critério de remuneração estabelecido no art. 13 da MP 294/1991 (lei 8.177/1991) não se aplica as cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 31/01/1989, data de sua edição.

(REsp 149.190/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ 02/02/1998);

CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇAO NO MÊS DE JANEIRO DE 1991. PLANO COLLOR II. VALORES DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO.

1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferença não depositada em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1991, relativamente a valores não bloqueados.

2. Os critérios de remuneração estabelecidos na Medida Provisória nº 294, de 31.01.91, convertida na Lei nº 8.177, de 1º.03.91, não têm aplicação aos ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados antes de sua vigência.

3. Recurso especial não conhecido.

(REsp 152.611/AL, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ 22/03/1992);

ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/1991. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇAO DOS JUROS VINTENÁRIA.

I. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a demanda onde se busca o recebimento de diferenças não depositadas em caderneta de poupança. A propósito: 3ª Turma, REsp n. 254.891/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11.06.2001; e 4ª Turma, REsp n. 257.151/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.08.2002.

II. Com relação à correção monetária no mês de fevereiro de 1991, tendo em vista a entrada em vigor do Plano Collor II (MP n. 294, de 31/01/91, convertida na Lei n. 8.177/91, que excluiu o BTN e instituiu a TR), tais dispositivos não alcançam as contas iniciadas antes da sua vigência (REsp n. 254.891-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 11/06/2001)

III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes.

IV. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1.037.880/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 28/10/2008);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. VALORES NAO BLOQUEADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. APLICAÇAO RETROATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.024/90. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I.- A intuição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor I, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. II.- É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. III - Já decidiu esta Corte que a Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma (REsp 254.891/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2001, DJ 11/06/2001 p. 204).

IV - A matéria referente à utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não foi ventilada no recurso especial, constituindo, portanto, questão nova, vedada em sede de agravo regimental.

Agravo Regimental improvido.

(AgRg no Ag 1.124.016/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 26/06/2009).

32.- Síntese quanto ao Plano Collor II .- Quanto ao Plano Collor II, tem-se, pois, em síntese, a seguinte orientação deste Tribunal: é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da Caderneta de Poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

3ª PARTE: JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECÍFICOS (RESPs 1.107.201/DF e 1.147.595/RS)

33.- Julgamento conjunto dos Recursos Especiais .- Passa-se agora à análise específica dos Recursos Especiais, aplicando-se a interpretação jurisprudencial atinente aos seis temas sob julgamento como recursos repetitivos.

34.- REsp n. 1.107.201/DF .- Cumpre observar, de início, quanto à alegada violação dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, que a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não necessita rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, também não há que se falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC) ou negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito, não se detecta omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do recorrente.

Rejeita-se, pois, repita-se, a alegação de violação do art. 535 do Cód. de Proc. Civil.

35.- Legitimidade passiva, prescrição e índices .- Com relação à legitimidade passiva da instituição financeira, à prescrição e aos índices a serem aplicados nos saldos das Cadernetas de Poupança nos períodos questionados (Planos Bresser e Verão), verifica-se que o Acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento pacífico desta Corte a respeito da matéria, não havendo que se falar em violação de ato jurídico perfeito, ou culpa exclusiva de terceiro, pela subordinação da instituição financeira ao Conselho Monetário Nacional.

36.- Contas abrangidas pela condenação . A respeito da alegação da instituição financeira recorrente de que os índices dos expurgos inflacionários são aplicáveis apenas às contas iniciadas e às renovadas até o dia 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989, não obstante a ausência de menção, no Acórdão recorrido, a respeito da data do aniversário das contas-poupança da recorrida, constata-se, a partir da simples leitura dos extratos bancários colacionados aos autos pela própria instituição financeira recorrente (documentos de fls. 61 e 80), que a conta-poupança da recorrida foi renovada nos dias 10.6.1987 e 10.1.1989, estando a recorrida, portanto, amparada pelo entendimento desta Corte, fazendo jus ao recebimento das diferenças de correção monetária pleiteadas, decorrentes dos índices não aplicados.

37.- Capitalização de juros remuneratórios .- Conquanto a matéria frequente em considerável número de recursos neste Tribunal, esse tema não pôde ser posto sob julgamento na sistemática de Recurso Repetitivo.

É que o tema, embora decidido no Recurso Especial n. 1.107.201/DF, referido, mesmo, no item VI da Ementa do Acórdão do Tribunal de origem, não foi ele, infelizmente, objeto de Recurso Especial.

Esse tema da capitalização dos juros remuneratórios deverá, portanto, restar nos autos intacto, como julgado pelo Tribunal de origem, que determinou a capitalização.

38.- REsp n. 1.147.595/RS .- Com relação ao Plano Collor I, entende a recorrente que, de acordo com o previsto na Medida Provisória n. 168/90 (Plano Collor I), posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90, o reajuste dos saldos remanescentes nas Cadernetas de Poupança (de até NCz$ 50.000,00) a partir do período aquisitivo de abril para maio de 1990 até fevereiro de 1991 deveria ser o BTNf e não o IPC, como determinado pelo Acórdão recorrido.

De fato, no caso, decidiu a C. Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que para as cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de março (antes da vigência da MP n. 186) e para os valores disponíveis na conta referentes aos meses de abril e maio de 1990 (diante da omissão legislativa), aplica-se o IPC, e para as cadernetas com aniversário na segunda quinzena e para os valores recolhidos ao Banco Central, o BTN nos termos do art. , , da Lei n. 8.024/90 (fls. 98).

O entendimento desta Corte, todavia, conforme já explanado é no sentido de que o índice a ser aplicado para a correção dos val ores que não foram transferidos para o BACEN, nas Cadernetas de Poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990), é o BTNf.

39.- Plano Collor II: afastamento da TRD .- Com relação ao Plano Collor II, sustenta a recorrente que, conforme o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.177/1991, a partir do dia 1º de fevereiro de 1991, o índice de atualização dos saldos de Caderneta de Poupança seria a TRD, cuja variação poderia ser menor ou maior do que a inflação, não havendo que se falar em direito adquirido ao índice do IPC ou à taxa de inflação aferida por outro índice.

Não merece prosperar o recurso, uma vez que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento já consolidado deste Tribunal no sentido de que, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da Caderneta de Poupança, o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

4ª PARTE: DISPOSITIVO

40.- Recursos Especiais n. 1107.201/DF e 1147.595/RS .- Julgando os Recursos Especiais, nega-se provimento ao REsp n. 1.107.201/DF e dá-se parcial provimento ao Resp 1.147.595/RS , relativamente aos temas reunidos em Recursos Repetitivos, mantido intacto o Acórdão quanto aos juros compostos , matéria não enfrentada porque não recorrida.

41.- Recursos Repetitivos. - Explicitando-se o julgamento referente aos seis temas julgados relativos aos Recursos Repetitivos , em julgamento conjunto de ambos os Recursos, para os efeitos do art. 543-C, Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, e Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, da forma seguinte:

1º Tema : É parte legítima a Instituição Financeira depositária para acionamento e pagamento dos valores correspondentes às perdas decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Collor I (com ressalva acima exposta) e Collor II;

2º Tema : É vintenária a prescrição das ações individuais movidas por depositantes de Cadernetas de Poupança, relativamente a perdas experimentadas em decorrência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, com a observação , contudo, de que é quinquenal a prescrição de Ações Civis Públicas referentes às mesmas matérias;

3º, 4º, 5º e 6º Temas : Os índices de correção de valores a que têm direito os depositantes de Cadernetas de Poupança relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II são os seguintes: a) Plano Bresser Diferença de 26,06% (Junho de 1987) Decretos-Lei2.3355/87,2.3366/87 e2.3377/87; b) Plano Verão Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89; c) Plano Collor I ( parte atingida ) Índice de 84,32% (Março de 1990) MP1688/90, convertida na Lei8.0244/90; d) Plano Collor II Diferença de 21,87% (Fevereiro de 1991) MP 294, de 31/1/91, convertida na Lei 8.177/91

42.- Comunicação aos Tribunais .- Publicado o Acórdão, expeçam-se ofícios, transmitindo cópia do presente julgamento a todos os E. Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para que se proceda nos termos do 543-C, 7º, I e II, e 8º, do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei n. 11.672, de 8.5.2008.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19104975/recurso-especial-resp-1147595-rs-2009-0128515-2-stj/relatorio-e-voto-19104977

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