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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0046945-32.2007.8.07.0001 DF 2008/0283178-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/05/2011
Julgamento
8 de Setembro de 2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1107201_DF_1306522952598.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1107201_DF_1306522952600.pdf
Relatório e VotoRESP_1107201_DF_1306522952599.pdf
VotoRESP_1107201_DF_1306522952601.pdf
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Ementa

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOSECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DEMACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS PORPOUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF.PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DEORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTACORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo dejulgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matériainfraconstitucional, preservada a competência do C. STF para temaconstitucional.
II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador dejurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não detipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencialjá estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.
III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em RecursoRepetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia:1º) A instituição financeira depositária é parte legítima parafigurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento dasdiferenças de correção monetária de valores depositados emcadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dosPlanos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao PlanoCollor I, contudo, aludida instituição financeira depositáriasomente será parte legítima nas ações em que se buscou a correçãomonetária dos valores depositados em caderneta de poupança nãobloqueados ou anteriores ao bloqueio.2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que sãoquestionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança esão postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às açõesindividuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação CivilPública.3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentualestabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC),índice de correção monetária para as cadernetas de poupançainiciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987,não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, quedeterminou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, peloíndice de variação do valor nominal das Obrigações do TesouroNacional (OTN).4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentualestabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC),índice de correção monetária das cadernetas de poupança com períodomensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a MedidaProvisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualizaçãopela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado combase no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nosarts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mêsde março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento dorespectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem seratualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limiteestabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram containdividualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foramtransferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança quetiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da MedidaProvisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril,maio e junho de 1990).6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correçãomonetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses emque já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupançaquando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito deter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n.8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneraçãoprevisto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida naLei n. 8.177/91.
IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como RecursoRepetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos emcadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgosinflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matérianão recorrida.
V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte,para ressalva quanto ao Plano Collor I.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em questão de ordem, por maioria de votos, decidir não adiar o julgamento, vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo, e parcialmente vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi. No mérito, a Seção, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida, parcialmente, a Sra. Ministra Isabel Gallotti, que deu parcial provimento ao recurso, mas em maior extensão, inclusive quanto à tese repetitiva. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, definiu-se: 1) a instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas, com a ressalva constante no voto do Sr. Ministro Relator em relação ao plano Collor I; 2) a prescrição é vintenária; 3) aplicam-se os seguintes índices de correção: plano Bresser: 26,06%; plano Verão: 42,72%; plano Collor I: 84,32%; e plano Collor II: 21,87%, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Isabel Gallotti apresentará seu voto.

Veja

  • JULGAMENTO PELO STJ - MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF
    • STJ -

Referências Legislativas

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  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
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