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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217828 RS 2010/0194837-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1217828 RS 2010/0194837-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1217828_RS_1306524253822.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1217828_RS_1306524253824.pdf
Relatório e VotoRESP_1217828_RS_1306524253823.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 285-ADO CPC. NULIDADE DASENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PISE COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17DA LEI N. 11.033/04.APLICAÇÃO AOS CONTRIBUINTES INTEGRANTES DO REGIME ESPECÍFICO DETRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO.

2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta CorteSuperior firmaram entendimento no sentido de que a incidênciamonofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica docreditamento; assim como o benefício instituído pelo artigo 17 daLei n. 11.033/2004 somente se aplica aos contribuintes integrantesdo regime específico de tributação denominado Reporto.
3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, SegundaTurma, DJe 16.3.2011; REsp 1140723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,Segunda Turma, DJe 22.9.2010; e AgRg noREsp 1224392/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.
4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - REPETIÇÃO DE JULGADO - SENTENÇA ANTES DA CITAÇÃO
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Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19105304/recurso-especial-resp-1217828-rs-2010-0194837-8

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