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25 de Maio de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1206172 GO 2010/0147379-4 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.172 - GO (2010/0147379-4)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    RECORRENTE : RICARDO PIRES
    ADVOGADO : MÁRCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135, INCISO III, DO CTN. POSIÇAO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇAO DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.101.728/SP. SOLIDARIEDADE. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. RECURSO REPRESENTATIVO. RESP N. 1.153.119/MG INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ART. 543-B DO CPC).
    1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 107, 108, 109, do Código Tributário Nacional, arts. 265 e 981 do Código Civil, arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, e art. 79, inciso VII, da Lei n. 11.941/2009 , bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.
    2. Não houve a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. Muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.
    3. Em relação à multa do art. 538 do CPC, assiste razão à recorrente, sobretudo porque esta Corte já pacificou entendimento segundo o qual, nos termos da Súmula n. 98/STJ: "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".
    4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.107.728/SP, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa".
    5. Em se tratando de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, a Primeira Seção desta Corte Superior, em recurso julgado como representativo da controvérsia (REsp 1.153.119/MG, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki) firmou orientação no sentido de que o art.1333 da Lei n8.62000/93 não enseja a responsabilidade solidária do sócio automaticamente, devendo ser interpretado em conjunto com o art.13555 doCTNN, não sendo suficiente para o redirecionamento o simples inadimplemento do débito. Decidiu-se, naquele julgado, pela inaplicabilidade do art. 13 da Lei n. 8.620/93 por ter sido declarado inconstitucional pelo STF no RE n. 562.276, apreciado sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos.
    6. Recurso especial provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
    "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
    Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília (DF), 12 de abril de 2011.
    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.172 - GO (2010/0147379-4)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    RECORRENTE : RICARDO PIRES
    ADVOGADO : MÁRCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    RELATÓRIO
    O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

    Trata-se de recurso especial interposto por Ricardo Pires contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ementado nos seguintes termos:

    EMBARGOS À EXECUÇAO ILEGITIMIDADE DE SÓCIO CTN (ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ART. 128 E ART. 134, III)
    1.A execução fiscal, espécie de “processo de execução”, é instruída com o título executivo (CDA) e nada mais. Decorre do direito de ação da autarquia previdenciária direcionar a execução contra o sócio reputado, nos termos da lei, co-responsável tributário (solidário), tanto mais quando seu nome conste da CDA, não cabendo ao magistrado, nesse instante, nenhum juízo de valor, senão que, no momento próprio (embargos), resolver eventual recusa da “responsabilidade” em sede de contraditório (para ambas as partes), arcando o (a) exeqüente, se o caso, com os ônus de sua eventual incúria ou leviandade. O sujeito passivo da obrigação tributária principal, nos termos do art. 121, parágrafo único II, do CTN, além do próprio contribuinte, é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
    2.A responsabilidade tributária está disciplinada no CTN (capítulo V, Seção I) que, no seu art. 128 dispõe que “sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação” . Já o art. 134, III, do mesmo CTN, ao tratar da responsabilidade de terceiros, disciplina: “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I (...); III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes”.
    3.Conjugando-se estes artigos, temos que ao terceiro que administra bens, aí entendida a administração da sociedade, por isso que o sócio-gerente é aquele que administra o patrimônio da empresa, que tem como proprietários os sócios (obviamente que incluído o próprio administrador, no caso de ser ele também sócio), é atribuída responsabilidade tributária solidária (subsidiária), por expressa determinação legal, amparada na letra do art. 134, III.
    4.O art. 135, também do CTN, expressa a responsabilidade pessoal do terceiro, ou seja, afastada a responsabilidade do próprio contribuinte, e, como expressamente, determina, somente aplicável na situação excepcional de ter agido o mandatário com excesso de poderes ou infração à lei, em atos e fatos extravagantes (não rotineiros) o que, por evidente, necessita ser provado.
    5.A omissão no não cumprimento da obrigação tributária expressa no art. 113 do CTN (que tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária) tem, como conseqüência primeira, a responsabilização do responsável tributário (art. 121, parágrafo único, II), aplicável o art. 128, o que leva à responsabilidade do terceiro, nos exatos termos do art. 134, III, responsabilidade de cunho ordinário. O art. 135, responsabilidade “pessoal” (não solidária), trata somente de casos excepcionais, não tendo aplicação senão quando existente situação extravagante.
    6.Apelação e remessa oficial providas.
    7.Peças liberadas pelo Relator, em 18/08/2009, para publicação do acórdão.

    Os embargos de declaração opostos pela parte vencida foram rejeitados.

    Nas razões recursais, fulcradas nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente relata que, de acordo com a Cláusula Sexta da Décima Primeira Alteração do Contrato Social, a sua administração na qualidade de sócio-cotista minoritário da empresa executada era restrita às operações de seguros em geral, sem qualquer gerenciamento ou ingerência nas atividades concernentes ao recolhimento de tributos, o que afasta a sua responsabilidade pelo cumprimento de obrigações tributárias/previdenciárias.

    Em preliminar, aduz que houve afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem absteve-se de se manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não obstante a oposição de embargos declaratórios.

    No mérito, sustenta que o acórdão recorrido, além de divergir da jurisprudência de outros Tribunais, infringiu o disposto nos arts. 107, 108, 109, 124, inciso II, 134, inciso III, do Código Tributário Nacional, arts. 265 e 981 do Código Civil, arts. 128, 460, 515 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e art. 79, inciso VII, da Lei n. 11.941/2009 , sob o argumento de que: (i) não restou configurada a prática de atos com excesso de poder, infração à lei ou violação ao contrato social; (ii) em caso idêntico, o mesmo Tribunal reconheceu a legitimidade do próprio recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal, desconstituindo a penhora realizada sobre veículos de sua propriedade; (iii) o descumprimento de obrigação tributária não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do sócio com base no referido art. 134, inciso III, do CTN; (iv) o Tribunal deveria aplicar a norma adequada ao fato incontroverso (gerência - atos de gestão restrito às operações de seguro), sob pena de julgamento extra petita; (v) o art.1333 da Lei862000/93 foi revogado pelo art.7999, inciso VII, da Lei n11.94111, de 27 de maio de 2009.

    Requer, ainda, seja excluída a multa imposta na origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, visto que os embargos foram apresentados com o intuito de prequestionamento da matéria.

    Em contrarrazões, a União postula a manutenção do acórdão de origem.

    Após o juízo positivo de admissibilidade, subiram os autos a esta Corte.

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.172 - GO (2010/0147379-4)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135, INCISO III, DO CTN. POSIÇAO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇAO DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.101.728/SP. SOLIDARIEDADE. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. RECURSO REPRESENTATIVO. RESP N. 1.153.119/MG INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ART. 543-B DO CPC).
    1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 107, 108, 109, do Código Tributário Nacional, arts. 265 e 981 do Código Civil, arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, e art. 79, inciso VII, da Lei n. 11.941/2009 , bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.
    2. Não houve a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. Muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.
    3. Em relação à multa do art. 538 do CPC, assiste razão à recorrente, sobretudo porque esta Corte já pacificou entendimento segundo o qual, nos termos da Súmula n. 98/STJ: "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".
    4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.107.728/SP, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa".
    5. Em se tratando de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, a Primeira Seção desta Corte Superior, em recurso julgado como representativo da controvérsia (REsp 1.153.119/MG, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki) firmou orientação no sentido de que o art.1333 da Lei n8.62000/93 não enseja a responsabilidade solidária do sócio automaticamente, devendo ser interpretado em conjunto com...
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