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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1231513 SC 2011/0012433-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1231513 SC 2011/0012433-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2011
Julgamento
14 de Abril de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1231513_SC_1306525295178.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1231513_SC_1306525295180.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1231513_SC_1306525295179.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOMORAL E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSIVOS ATOS GERADORES DODANO MORAL. TERMO INICIAL ÚLTIMO ATO PRATICADO.

Este Tribunal tem entendimento de que, quanto ao prazo prescricionalde ação de indenização por danos morais, o termo inicial em caso deviolação continuada, conta-se a partir do último ato praticado.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19105565/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1231513-sc-2011-0012433-0

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