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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1225018 PE 2010/0214027-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1225018 PE 2010/0214027-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1225018_PE_1306525785959.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1225018_PE_1306525785961.pdf
Relatório e VotoRESP_1225018_PE_1306525785960.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/04. INSTRUÇÃONORMATIVA SRF N. 466/04. LIMITAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS INDUSTRIAISPREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI.AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. O art. 40 da Lei n. 10.865/04 concede suspensão do PIS e daCOFINS no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediáriose materiais de embalagem destinados a "pessoa jurídicapreponderantemente exportadora".
2. Por seu turno, a Instrução Normativa SRF n. 466/04 restringiu obenefício fiscal a "pessoa jurídica industrial preponderantementeexportadora", excluindo de seu gozo pessoa jurídica agrícola.
3. A validade das instruções normativas (atos normativossecundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostospelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados,convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem apositivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquianormativa sobrejacente, estarão viciados de ilegalidade.
4. Com efeito, sobressai a ilegalidade da Instrução Normativa n.466/04, que extrapolou os limites impostos pela Lei n. 10.865/04,pois não há como, numa interpretação literal do citado art. 40 doreferido normativo federal, chegar à conclusão de que o benefíciofiscal restringe-se a empresas industriais, excluindo de seu gozo asempresas agrícolas que comprovem o exercício preponderante deatividade exportadora.
5. Referida discrepância foi retificada pela Instrução Normativa SRFn. 595, de 27.12.2005, que revogou a Instrução Normativa n. 466/04,e estabeleceu o benefício a "pessoa jurídica preponderantementeexportadora", reproduzindo o disposto no art. 40, caput, da Lei n. 10.865/04.Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INTERPRETAÇÃO LITERAL - BENEFÍCIO FISCAL - EMPRESAS INDUSTRIAIS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED INT:000466 ANO:2004 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED INT:000595 ANO:2005 ART :00001 ART :00016 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED LEI: 010865 ANO:2004 ART : 00040
  • LEG:FED LEI: 010865 ANO:2004 ART : 00040
  • LEG:FED LEI: 010865 ANO:2004 ART : 00040
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