jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1230912_RJ_1306526369103.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1230912_RJ_1306526369105.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1230912_RJ_1306526369104.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTADE 25%. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DECRETOESTADUAL N. 27.427/00. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEIEM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITODOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra oSecretário Estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, visando adeclaração de inconstitucionalidade dos incisos VI, N. 2, e VIII, N.7, do art. 14, do Decreto n. 27.427/00, ao fundamento de que aalíquota de 25% do ICMS incidente nas operações relativas àaquisição de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere osprincípios da seletividade (art. 155, § 2º, III, da ConstituiçãoFederal).
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min.Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), consolidou o entendimento segundo o qual a supostaviolação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMSincidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação em25% não pode ser suscitada em Mandado de Segurança, por se tratar deimpugnação de lei em tese.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:EST DEC:027427 ANO:2000 ART :00014 INC:00006 ITEM:00002 INC:00008 ITEM:00007 (RJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000266
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00155 PAR: 00002 INC:00003
  • LEG:EST DEC:027427 ANO:2000 ART :00014 INC:00006 ITEM:00002 INC:00008 ITEM:00007 (RJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000266
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00155 PAR: 00002 INC:00003
  • LEG:EST DEC:027427 ANO:2000 ART :00014 INC:00006 ITEM:00002 INC:00008 ITEM:00007 (RJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000266
  • LEG:EST DEC:027427 ANO:2000 ART :00014 INC:00006 ITEM:00002 INC:00008 ITEM:00007 (RJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000266
  • LEG:EST DEC:027427 ANO:2000 ART :00014 INC:00006 ITEM:00002 INC:00008 ITEM:00007 (RJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000266
  • LEG:EST DEC:027427 ANO:2000 ART :00014 INC:00006 ITEM:00002 INC:00008 ITEM:00007 (RJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000266
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00155 PAR: 00002 INC:00003
  • LEG:EST DEC:027427 ANO:2000 ART :00014 INC:00006 ITEM:00002 INC:00008 ITEM:00007 (RJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000266

Sucessivo

  • AgRg no RMS 33555 RJ 2011/0006597-4 Decisão:26/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19105876/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1230912-rj-2011-0009358-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2009/XXXXX-7

Doutrina2015 Editora Revista dos Tribunais

2.1.4 Mandado de segurança contra ato concreto ou lei em tese

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

2. O Cidadão e Seus Direitos

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

4. Direitos Fundamentais e as Ações Constitucionais