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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1233288 SP 2011/0011637-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1233288 SP 2011/0011637-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2011
Julgamento
14 de Abril de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1233288_SP_1306526411440.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1233288_SP_1306526411442.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1233288_SP_1306526411441.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADAEM 2007. PERCENTUAL DE 6% A.A. CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado nosentido de que o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997,acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24/8/2001, temnatureza de norma instrumental material, porquanto originam direitospatrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos emandamento.
2. A regra inserta na Lei n. 11.960/2009, modificadora do aludidopreceito normativo, possui a mesma natureza jurídica, portanto temincidência somente nos feitos iniciados posteriormente à suavigência.
3. No caso dos autos, a ação foi proposta após a entrada em vigor daMedida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, queacrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, motivo pelo qual acondenação imposta à Fazenda Pública submete-se aos juros moratóriosde 6% (seis por cento) ao ano.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ART. 1-F DA LEI 9.494/1997 - NATUREZA JURÍICA - DIREITO MATERIAL
    • STJ -
  • ART. 1-F DA LEI 9.494/1997 - NATUREZA JURÍICA - DIREITO MATERIAL
    • STJ -
  • ART. 1-F DA LEI 9.494/1997 - NATUREZA JURÍICA - DIREITO MATERIAL
    • STJ -
  • ART. 1-F DA LEI 9.494/1997 - NATUREZA JURÍICA - DIREITO MATERIAL
    • STJ -
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    • STJ -
  • ART. 1-F DA LEI 9.494/1997 - NATUREZA JURÍICA - DIREITO MATERIAL
    • STJ -
  • ART. 1-F DA LEI 9.494/1997 - NATUREZA JURÍICA - DIREITO MATERIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00001F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
  • LEG:FED LEI: 011960 ANO:2009
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00001F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  • LEG:FED LEI: 011960 ANO:2009
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00001F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00001F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00001F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00001F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  • LEG:FED LEI: 011960 ANO:2009
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00001F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19105885/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1233288-sp-2011-0011637-7

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