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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1171820 PR 2009/0241311-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1171820 PR 2009/0241311-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1171820_PR_1306527237384.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1171820_PR_1306527237386.pdf
Relatório e VotoRESP_1171820_PR_1306527237385.pdf
VotoRESP_1171820_PR_1306527237387.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS.REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO.

1. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômionecessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suasconclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal.
2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhãoparcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridosa título oneroso na constância da união, prescindindo-se, paratanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum deambos os companheiros.
3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da uniãoestável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, asquais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas aspeculiaridades de cada caso.
4. A restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ousuperior a 60 (sessenta) anos representa ofensa ao princípio dadignidade da pessoa humana.
5. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que oregime aplicável na união estável entre sexagenários é o daseparação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pelaSúmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridosonerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçocomum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial.
6. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dosbens adquiridos anteriormente ao início da união, contida no § 1º doart. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, e a comunicabilidade dos frutosdos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge percebidos naconstância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão,conforme previsão do art. 1.660, V, do CC/02, correspondente ao art. 271, V, do CC/16, aplicável na espécie.
7. Se o acórdão recorrido categoriza como frutos dos bensparticulares do ex-companheiro aqueles adquiridos ao longo da uniãoestável, e não como produto de bens eventualmente adquiridosanteriormente ao início da união, opera-se a comunicação dessesfrutos para fins de partilha.
8. Recurso especial de G. T. N. não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Vasco Della Giustina, por maioria, dar provimento ao recurso especial de M D L P S e, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de G T N. Vencidos, no primeiro recurso, os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Massami Uyeda. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
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