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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1221248 RS 2010/0211080-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1221248 RS 2010/0211080-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1221248_RS_1306528366644.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1221248_RS_1306528366646.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1221248_RS_1306528366645.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR.28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. ACORDO ADMINISTRATIVO.HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentidode não se exigir homologação de acordo de transação, firmado em dataanterior à Medida Provisória nº 2.169/2001, quando não há demandajudicial individual entre o servidor e a Administração. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002169 ANO:2001 ART :00007

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1221291 RS 2010/0208586-3 Decisão:14/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19106423/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1221248-rs-2010-0211080-7

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