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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 131291 MS 2009/0046537-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/04/2011

Julgamento

22 de Fevereiro de 2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_131291_MS_1306529659480.pdf
Certidão de JulgamentoHC_131291_MS_1306529659482.pdf
Relatório e VotoHC_131291_MS_1306529659481.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO.DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. TRÂNSITO EMJULGADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. ATOINFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITOPENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargadorcomponente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sidoajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta CorteSuperior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias.Entretanto, a Quinta Turma sedimentou o entendimento no sentido deque "Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes daimpetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência deinterposição de agravo regimental ao Órgão Colegiado, evidenciado otrânsito em julgado da decisão impugnada, torna-se possível oconhecimento do writ, originariamente, nos termos do art. 105,inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Precedentes." (HC83.960/MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DOTJ/MG), Quinta Turma, DJ 1-10-2007).
2. Este Sodalício possui entendimento firmado no sentido de que éplenamente cabível a aplicação do princípio da insignificância aosatos infracionais equiparados ao furto.
3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípioda insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da condutado agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido graude reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesãojurídica provocada.
4. Hipótese de furto de bem avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais),posteriormente restituído à vítima, não havendo notícia de que estatenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta do representado,seja com a consequência dela, mostrando-se desproporcional aimposição de medida sócioeducativa no caso, pois o resultadojurídico, ou seja, a lesão produzida, mostra-se absolutamenteirrelevante.
5. Embora a conduta do paciente - ato infracional equiparado a furtoqualificado - se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente nocaso a tipicidade material, que consiste na relevância penal daconduta e do resultado típicos em face da significância da lesãoproduzida no bem jurídico tutelado pelo Estado.
6. A existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis,tais como o registro de representações em andamento, a reincidênciaou reiteração na prática de atos infracionais não são óbices, por sisó, ao reconhecimento do princípio da insignificância. Precedentesdeste STJ.
7. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material do atoinfracional atribuído ao paciente, nos termos do artigo 189, incisoIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
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